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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá providências.
native_id17583

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-15 Sancionado — Recebeu Lei nº 3.597, sancionada.
2021-04-08 Aguardando Sanção — Encaminhado ao Executivo para sancionar lei, conforme ofício n° 79/2021.
2021-04-05 Aprovado — Redação final aprovada por unanimidade dos presentes, 07 votos, em votação nominal, quórum maioria absoluta, turno único.
2021-03-25 Incluído em pauta para votação — Redação final incluído em pauta para votação em plenário, na 9ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-03-25 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-03-23 Aguardando Parecer — Redação final encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer sobre a Redação Final.
2021-03-22 Redação final elaborada — Recebeu Redação Final elaborada.
2021-03-16 Aguardando elaboração de Redação Final — Projeto encaminhado ao Jurídico para exarar Redação Final.
2021-03-15 Aprovado — Aprovado por unanimidade de 09 votos.
2021-03-11 Incluído em pauta para votação — Incluído em pauta para votação em Plenário, na 7ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-03-10 Recebeu parecer com emenda — Recebeu favorável com parecer com emendas
2021-03-10 Aguardando Parecer — Aguardando parecer das comissões
2021-03-10 Recebeu parecer — Recebeu parecer jurídico
2021-03-09 Recebeu impacto financeiro — Recebeu impacto financeiro
2021-03-09 Aguardando impacto financeiro — Aguardando impacto financeiro
2021-03-04 Aguardando Parecer — Encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2021-03-01 Apresentado em Plenário — Substitutivo 01 ao Projeto de lei 06/2021 apresentado em Plenário na 05ª Reunião Ordinária da 2021.
2021-02-25 Incluído em pauta para apresentação — Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 06 incluído em pauta para apresentação, na 5ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-02-24 Recebeu substitutivo — Recebeu substitutivo da Mesa Diretora
2021-02-17 Aguardando Parecer — Projeto de lei encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer.
2021-02-15 Apresentado em Plenário — Projeto de lei apresentado em plenário, na 3ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-02-11 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de lei incluído em pauta para apresentação em plenário, na 3ª Reunião Ordinária de 2021.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 06/2021
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo.
Art. 22 O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
é único, estatutário, nos termos da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, da Lei
Municipal nº 1.812 de 29 de abril de 1992 e da Lei Municipal nº 160, de 08 de maio de 1958 e
suas respectivasalterações.
Art. 32 O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do
Poder Legislativo de que trata esta Lei tem por objetivos:
| — estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico-
profissional dos servidores;
Il | — garantir a promoção e a progressão dos servidores de acordo com o tempo
de serviço, o merecimento e o aperfeiçoamento profissional;
Hi — assegurar aos servidores do Poder Legislativo vencimentos condizentes
com os respectivos níveis de formação profissional e de tempo de serviço.
Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo casos previstos na
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 —
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COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
legislação.
Art. 5º. Para efeito desta Lei, considera-se:
|- QUADRO DE PESSOAL: é o conjunto de carreiras compostas de séries de classes
de cargos efetivos cujas atividades são da mesma natureza, dispostas hierarquicamente, decargos
isolados e funções gratificadas da Câmara, indicando a denominação, níveis, símbolos de
vencimento e número de vagas;
Il — SERVIDOR: a pessoa legalmente investida em cargo público,com os direitos e
deveres inerentes, sujeita ao regime disciplinar definido em Lei Municipal;
Ill - CARGO PÚBLICO: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao
servidor, criado por Lei, com denominação própna, jornada de trabalho específica e remuneração
pelos cofres municipais;
IV - CARGO EFETIVO: o que é provido em caráter permanente, por pessoa aprovada
e classificada em concurso público;
V— CLASSE: o conjunto de cargos efetivos, com a mesma denominação e natureza,
atribuições e responsabilidades iguais, e idêntico nível de vencimentos;
VI - CARGO EM COMISSÃO: o que é provido em caráter transitório, para
desempenho de atividades de direção superior, chefia e assessoramento, de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Legislativo Municipal;
VII - CARREIRA: o conjunto de classes de mesma denominação e natureza,
dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições e
responsabilidades envolvidas;
vIll - NÍVEL DE VENCIMENTOS: a retribuição pecuniária correspondente a cada
classe de cargos, indicada por algarismos romanos;
|X— GRAU: o escalonamento, em ordem horizontal, de cada nível de vencimentos,
indicado por letras, segundo a ordem alfabética;
X - FAIXA DE VENCIMENTOS: o conjunto de graus constitutivos de cada nível de
vencimentos;
XI - TABELA DE VENCIMENTOS: a fixação dos valores pecuniários correspondentes
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aos diferentes níveis e graus de vencimentos;
XIl - ENQUADRAMENTO: o ajustamento das atuais classes de cargos e dos
respectivos ocupantes, quando houver, ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos instituído
por esta Lei;
XIII — EFETIVO EXERCICIO: o período de trabalho contínuo do servidor do Poder
Legislativo municipal, ou quando colocado à disposição de entidade de Administração Municipal,
Estadual ou Federal.
Art. 6º Constituem especificações de cada classe de cargos:
|-a natureza do trabalho em termos de responsabilidade e complexidade;
H ''— onível de escolaridade exigido;
Ill — orequisito legal para o exercício do cargo, quando houver;
IV — a jornada de trabalho.
Art. 7º Integram o Plano de Cargos, Carreiras e de Vencimentos do Poder
Legislativo de que trata esta Lei os seguintes anexos:
| - Anexo | — Quadro de Cargos de provimento em comissão e respectivos
vencimentos;
Il - Anexo Il — Tabela de Vencimentos e gratificações dos cargos em provimento
de comissão;
Hl'- Anexo Ill — Tabela de gratificações para titulares de cargos efetivos no
desempenho de cargos de provimento em comissão;
IV — Anexo IV — Quadro de Cargos de provimento efetivo, com respectiva
denominação do cargo, nível de promoção, símbolo de vencimento, forma de recrutamento e
número de vagas;
V —AnexoV— Tabela de símbolo de vencimentos dos cargos efetivos;
vi — Anexo VI — Tabela do plano de carreiras, configurando a progressão em níveis e
letras;
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VII — Anexo VII — Descrição de cargos;
VIII - Anexo VIII - Enquadramento dos servidores efetivos atuais
Art. 8º O Quadro de Pessoal é composto de classes de cargos de provimento
efetivo e cargos em comissão.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 9º Os cargos de provimento efetivo são acessíveis a todos os brasileiros e a
nomeação dar-se-á na classe e grau inicial da carreira, atendidos os requisitos de escolaridade e
aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 10 O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma vez, por igual período.
Art. 11 Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do
Legislativo Municipal serão de recrutamento amplo ou restrito.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 O desenvolvimento do servidor detentor de cargo efetivo na carreira
ocorrerá mediante a progressão horizontal, que é a passagem do servidor de um grau de
vencimento para o seguinte, dentro da mesmaclasse, obedecidos os critérios especificados para
a avaliação de desempenho e o tempo de efetiva permanência na carreira.
Art. 13 O desenvolvimento do servidor detentor de cargo efetivo na carreira
também ocorrerá mediante a promoção, que é a passagem do servidor de uma classe para o cargo
de classe imediatamente superior da respectiva carreira, obedecidos os critérios de avaliação de
desempenho e qualificação profissional.
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SEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 14 A Avaliação de Desempenho é o instrumento utilizado para aferir o
comportamento do servidor no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu
desenvolvimento funcional.
Art. 15 Na Avaliação de Desempenho, a Câmara adotará modelo que atenda à
natureza das atividades desenvolvidas e ás condições em que são exercidas pelo servidor
Art. 16 A avaliação de desempenho servidor levará em consideração o
comportamento do servidor efetivo ro cumprimento de suas atribuições, seu processo de
capacitação continuada, o potencial de desenvolvimento na carreira e a observância dos deveres
funcionais, sendo adotados como parámetros para a avaliação entre outros:
|- qualidade do serviço prestado;
Il — eficiência;
Ill —cooperação;
IV -iniciativa;
V- aprimoramento profissional através de capacitação continuada;
VI - assiduidade;
vil - pontualidade;
vil -responsabilidade.
Art. 17 A avaliação do desempenho terá periodicidade anual, com planejamento
coordenação e controle a cargo da Presidência da Câmara, assessorada pela Diretoria Geral e
participação específica do Setor de Recursos Humanos e de Pessoal.
Art.18 Aavaliação doservidor será feita através de Comissão Especial constituída de
5 (cinco) membros, sendo 2 (dois) servidores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal e 3
(três) servidores efetivos eleitos entre os seus pares em assembléia convocada para este fim.
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Parágrafo Unico. O Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho será
eleito entre os seus pares.
Art.19 Os cursos e pogramas de treinamento, que expressam a capacitação
continuada e o desenvolvimento do servidor, serão um dos instmmentos utilizados para a sua
qualificação profissional.
Art.20 A qualificação profissional é pressuposto da carreira e será planejada,
organizada e executada de foma integrada, tendo como objetivo:
| -otreinamento introdutório, a adaptação ea preparação do servidor efetivo para
o exercício de suas atribuições;
Il - os cursos de capacitação continuada e de desenvolvimento, a habilitação do
servidor efetivo para o desempenho eficaz das atribuições inerentes a sua área e cargo.
Art.21 Os cursos e os pogramas de que trata o artigo anterior serão organizados
com fundamento na natureza do cargo e nas necessidades diferenciadas das diversas unidades
administrativas.
Art.22 OsSetor de Recursos Humanos e de Pessoal será responsável pelos programas
de treinamento ecursos de capacitação e de desenvolvimento, mediante:
| - diagnóstico de suas necessidades;
Il - levantamento de necessidades de aperfeiçoamento individual e áreas de
interesse dos servidores efetivos nelalotados;
WII - sugestão de currículos, conteúdos, horários, períodos ou metodologia dos
cursos;
IV - acompanhamento das etapas de treinamento; e
V avaliação dos resultados obtidos na execução dos trabalhos em decorência do
treinamento ministrado.
Art.23 Se não forem oferecidos cursos ou programas de treinamento, capacitação
continuada e desenvolvimento, ao servidor efetivo serão os requisitos considerados atendidos,
devido à previsão desta Lei.
Art. 24 O tempo de serviço prestado por servidor efetivo no desempenho de
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função de confiança será aproveitado para fins de promoção e progressão na carreira em que é
titular.
Parágrafo Único. Se o servidor não fizer jus à promoção e à progressão ao se
completar o respectivo interstício, reiniciar-se-á, no dia subsequente ao término deste, a
contagem de novo prazo.
Art. 25 Serão computados para fins deste Capitulo como tempo de efetivo
exercício, as situações previstas no Estatuto dos Servidores do Município e alterações legais
pertinentes.
SEÇAO III
DA PROGRESSAO HORIZONTAL
Art. 26 De acordo com o Anexo VI, o servidor terá direito à progressão horizontal
de 1 (um) grau, que corresponderá a um acréscimo de 3% (três por cento) em seu vencimento,
na passagem de uma letra para a outra, na faixa de progressão correspondente ao nível previsto
para o seu cargo, à título de progressão por mérito, desde que satisfaça, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
| - haver completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício na classe,
período em que serão admitidos até 15 (quinze) faltas não justificadas;
Il — haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso anterior,
no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) dos pontos distribuídos na avaliação de desempenho.
81º. O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo, do
exercício do cargo, não se computará para o período de que trata o inciso |, exceto nos casos
considerados pela legislação estatutária municipal como efetivo exercício.
82º. A contagem de tempo para o novo periodo aquisitivo iniciar-se-á no dia
seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior, obtendo ou não a
progressão.
83º. A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no exercício de cargo
em comissão.
Art. 27 Não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido, no
período a ser computado, pena disciplinar de suspensão.
———W[W[W>]])])]WWwWW]]]]1 mm
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SEÇAO IV
DA PROMOÇAO
Art. 28 De acordo com o Anexo IV desta Lei, as promoções em cada série de
classe vão do nível | ao nível V, que corresponde a um acréscimo de 6,0% (seis por cento) na
passagem de um nível para outro, após avaliação de desempenho do Servidor.
Art. 29 A promoção far-se-á na própria série de classe de cargo efetivo de que o
servidor for titular, sendo vedada a mudança de um cargo efetivo para outro de carreira
diferenciada.
Art. 30 Para fazer jus à promoção, o servidor deverá satisfazer cumulativamente
os seguintes requisitos.
| — encontrar-se no exercício do cargo de classe imediatamente
inferior;
Il — contar com, no mínimo, 1.825 (um mil, oitocentos e vinte e cinco) dias de
exercício na classe, sem haver faltado injustificadamente por mais de 10 (dez) dias no período,
admitidos os afastamentos legais;
Ill — não ter sofrido punição disciplinar nos 12 (doze) meses anteriores à
promoção.
Parágrafo Unico. Incorpora-se ao período aquisitivo o tempo em que O servidor
exercer cargo em comissão.
Art. 31 A promoção será concedida mediante aprovação em Avaliação de
Desempenho, efetuada conforme os artigos 14 ao 25 desta Lei.
Art. 32 Ao servidor promovido será atribuído, na nova classe, o grau de
vencimentos correspondente ao grau que tiver alcançado em sua classe anterior.
[|] III
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Parágrafo Unico. Promovido, o servidor reiniciará a contagem de tempo para efeito
de nova promoção, sendo o caso.
SEÇAO V
DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO
Art. 33 O servidor efetivo fará jus à gratificação por conclusão de curso cujo nível
esteja acima do exigido para o cargo em que estiver investido, devendo o valor vir discriminado
separadamente em seu contracheque, no limite de até três certificados, observada a seguinte
graduação:
| — 2,5% (dois e meio por cento) no caso de graduação ou especialização em nível
de pós-graduação lato sensu;
Il — 5% (cinco por cento) no caso de pós-graduação stricto sensu em nível de
Mestrado;
|ll — 10% (dez por cento) no caso de pós-graduação stricto sensu em nível de
doutorado.
Parágrafo Único. Os cursos, especializações e pós-graduações stricto sensu de que
trata este deverão possuir no conteúdo de sua grade curricular disciplinas afins e conexas ao
cargo e funções do servidor na Câmara Municipal.
CAPITULO IV
DA REMUNERAÇAO, DO VENCIMENTO E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 34 Remuneração é a retribuição pecuniária correspondente à soma do
vencimento básico com os adicionais e demais vantagens a que o servidor tem direito.
Parágrafo Unico. Vantagem é o acréscimo pecuniário ao vencimento, concedido à
título definitivo ou transitório ao servidor, em razão de condições pessoais previstas em lei.
Art. 35 Vencimento básico é o valor mensal devido ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente ao nível e grau da respectiva classe, cujo valor é fixado no
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Anexo VI.
Art. 36 Os servidores titulares de cargos efetivos terão jornada de trabalho de 06
(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo da obrigatoriedade de
comparecimento às reuniões da Câmara Municipal, quando convocados pela Presidência, feitas
as devidas compensações quando os horários destas excederem-na.
Art. 37 Em casos de substituição, o servidor efetivo substituto terá o direito de
perceber o vencimento básico do cargo em que estiver substituindo.
Art. 38 Os Servidores efetivos do quadro da Câmara Municipal que estiverem
desempenhando normalmente suas atribuições e forem nomeados como membros integrantes
de Comissão de Licitação, Controle Interno, Avaliação de Desempenho, Processos Administrativos
e outras cujas atribuições sejam alheias àquelas inerentes ao seu cargo, receberão, pelo acúmulo
detrabalho extra, uma gratificação, calculada na forma prevista no 85º deste artigo, até que seja
destituído da mesma comissão.
81º. Essa gratificação não integra o valor dos vencimentos básicos para cálculos
das demais vantagens da carreira.
82º. O Servidor titular afastado de suas funções na Comissão perde o direito à
percepção da gratificação pelo período que durar o afastamento.
53º. Em caso de afastamento do titular, e em caso de lhe ser nomeado substituto,
a gratificação será paga a este, proporcionalmente ao período de assunção das atribuições do
titular na Comissão.
84º. É vedada a percepção cumulativa de gratificação pela participação em mais
de uma Comissão.
10
85º. As gratificações de que trata este artigo serão pagas nos seguintes
percentuais:
|- 30% (trinta por cento) do vencimento previsto no símbolo CC | do Anexo Il desta
Lei para o Pregoeiro/Presidente da Comissão de Licitação e Presidentes das Comissões Especiais;
|| - 20% (vinte por cento) do vencimento previsto no símbolo CC | do Anexo Il desta
Lei para os demais membros.
CAPÍTULO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
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ny
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Art. 39 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua
aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os
seguinte fatores:
|- assiduidade;
Il - disciplina;
Ill - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
81º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável,
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
82º. O servidor concursado em estágio probatório, designado ou nomeado para
outro cargo semelhante ou assemelhado, neste poderá cumprir o estágio, sem prejuízo dos seus
direitos.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 40 O Servidor ocupante de cargo efetivo e que esteja nomeado para cargo em
comissão somente fará jus à progressão e à promoção respectivamente ao cargo de carreira de
que for titular.
Art. 41 Os servidores coupantes de cargos em comissão não lotados nos gabinetes
dos vereadores, cumprirão jornada de trabalho diária de 06 (seis) horas, perfazendo 30 (trinta)
horas semanais, sem prejuízo da possibilidade de serem convocados, excepcionalmente, caso
haja necessidade.
81º. Aos servidores ocupantes de cargos em comissão lotados nos gabinetes dos
vereadores, poderá ser exigido o cumprimento de jornada de trabalho diária de até 08 (oito)
horas, de acordo com a demanda do parlamentar a que estejam vinculados.
82º. É vedado o pagamento de horas extras aos ocupantes de cargos em comissão.
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Art. 42 Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo em comissão as disposições
previstas nos artigos 37 e 38 desta Lei.
CAPITULO VII
DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES
Art. 43 Sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e
dos deveres do cargo, obriga-se o servidor a:
| - cumprir o horário e a jornada de trabalho;
Il — registrar a hora de início e fim de cada período detrabalho;
Ill — desempenhar as atribuições relativas a seu cargo ou função, com eficiência,
desvelo, e espírito de cooperação;
IV — cumprir as ordens de serviço recebidas de seussuperiores, desde que sejam
pertinentes às atribuições do cargo, bem como as obrigações decorrentes dos regulamentos,
instituições e das ordens gerais de serviço;
V —zelarpela economia econservação domaterial quelhefor confiado;
VI — sugerir aos superiores medidas que possam concorrer para maior eficácia do
serviço;
VI — justificar a ausência do trabalho;
VIII — guardar reserva sobre as informações de que tiver conhecimento em razão do
cargo ou função queexercer;
IX — permanecer em sua seção de trabalho, salvo nos casos de necessidade de
serviço; e
X —observaraordemedisciplina.
Art. 44 É vedado ao servidor:
| — ocupar-se, durante o expediente, de assuntos que escapem ao interesse do
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serviço;
Il — promover ou elas aderir, dentro das dependéncias da Câmara Municipal, rifas
subscrições, listas, jogos lotéricos, bem como editar e distribuir publicações não autorizadas;
Ill | — comerciar com os colegas, por qualquer forma, durante o expediente;
Iv - receber, sob qualquer pretexto, favores de pessoas, em decorrência do
exercício do cargo ou função;
V — proceder, sob qualquer modo contra os interesses do serviço;
VI — levar para fora das dependências do serviço, documentos e objetos de
propriedade do Município, ou sob sua guarda, sem prévia autorização, por escrito, de quem tenha
competência para concedê-lo;
VII — portar arma, exceto em caso de vigilância;
Vil — ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização ou
permissao;
IX — entregar-se nas horas de serviço, à prática de jogos ou uso de bebida
alcoólica, ainda que eventualmente;
X — entregar a direção de veículo de serviço a terceiros, sem a devida
autorização;
XI — conduzir pessoas estranhas em veículos da Câmara, sem que esteja
previamente autorizado, salvo por motivo de assistência, em casos urgentes;
XI — utilizar veículos para fins alheios aos interesses de serviço ou fora dele.
Art. 45 Sujeita-se o servidor às seguintes sanções disciplinares, após o devido
processo administrativo, sendo-lhe facultado ampla defesa e contraditório:
| — advertência escrita;
Il — suspensão deserviço; e
Hll — demissão.
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Art. 46 São competentes para aplicação da penalidade:
| — a de advertência, o Chefe imediato do servidor;
Il — adesuspensão, o(a) Diretor(a) Geralda Câmara Municipal;
Ill —a de demissão, o Presidente da Câmara Municipal.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47 Os servidores efetivos do quadro atual serão reenquadrados nos novos
níveis de vencimento e de promoção previstos neste Plano, conforme detalhamento constante
no Anexo VIII desta Lei.
Art. 48 Ficam extintos do quadro efetivo da Câmara Municipal os cargos de
Porteiro, Telefonista, Recepcionista, Motorista, Vigilante, Copeira e Faxineira.
Art. 49 Os servidores efetivos que contarem com, no mínimo, 10 (dez) anos de
exercício de suas funções na Câmara, poderão substitutir a exigência de escolaridade de nível
superior para ocupar outros cargos da estrutura pela experiência funcional, desde que a
formação específica não seja exigida por força de legislação federal.
Art. 50 Os servidores efetivos que tiveram os requisitos de escolaridade de seus
cargos alterados pela Lei Municipal nº 2.902/06 continuam dispensados do cumprimento das
exigências trazidas por este novo Plano.
Art. 51 Ficam aprovados e passam a fazer parte integrante desta Lei os Anexos, |,
IE ME,IV, V, VI, Vile VII.
Art. 52 As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas segundo as
disposições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Pedro Leopoldo, Lei Municipal
160, de 08 de maio de 1958, Lei 1812, de 29 de abril de 1992 e alterações posteriores, e na Lei
Orgânica do Município.
Art. 53 Será automaticamente extinto, ao vagar, o cargo efetivo de Inspetor(a) de
Finanças.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Art. 54 Fica revogada a Lei Municipal nº 2.902, de 26 de outubro de 2006 e suas
alterações posteriores, bem como a Resolução 407, de 02 de julho de 1998, a Lei Municipal 2.778,
de 28 de janeiro de 2005, a Lei Municipal 2.781, de 18 de março de 2005 e demais disposições
em contrário.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2021.
Eldir José Batista Mauro Júnior/Lopes Francisco
Presidente Secretário Geral
Warlen Alves da Silva Guilhe; a Braga
Vice-Presidente Seffetário
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ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
ANEXO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E RESPECTIVOS VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO FORMA DE SÍMBOLO DE NÚMERO DE
RECRUTAMENTO VENCIMENTO VAGAS
Assessor Político - Escolaridade: Nível cc 09
Médio Completo PIO
Assessor de Compras e Contratos —
Escolaridade: Nível Médio Completo AMPLO cc 01
Assessor de Recursos Humanos —
Escolaridade: Nível Médio Completo e AMPLO ecl 01
curso de aperfeiçoamento na área de
recursos humanos ou Superior em
Gestão de Recursos Humanos e
correlatos Ile
Assessor Executivo do Centro de Atenção
ao Cidadão —- Escolaridade: Ensino AMPLO €cl 01
Médio Completo.
Assessor Executivo da Presidência -
Escolaridade: Nível Médio Completo AMP | Cel se
Chefe de Gabinete da Presidência -
Escolaridade: Nível Superior em Direito Po ceu ea
Assessor de Imprensa - Curso Superior AMPLO CCIv o1
em Comunicação Social, Jornalismo,
Relações Públicas, Marketing ou
Publicidade e correlatos.
Assessor Jurídico — Nível Superior em
Direito com registro na OAB. pie GA pe
—| Controlador Geral da Câmara — AMPLO CCIV 01
Escolaridade: Nível superior em
Administração, Direito, Gestão Pública,
Ciências Contâbeis ou Economia.
Diretor do Centro de Atenção ao
Cidadão — Nível Superior Completo em AMPLO CcCcIv 01
qualquer área de formação.
Diretor Geral da Câmara
Escolaridade: Curso Superior em
qualquer área e, no mínimo, 03 (três) AMPLO Cccv 01
anos de experiência na Administração
Pública.
Procurador Geral
Escolaridade: Curso Superior em
Direito e Experiência mínima de 3
(três) anos de serviços na
Administração Pública em cargos para
o qual se exija bacharelado em Direito
e inscrição na Ordem dos Advogados
do Brasil
—
AMPLO ccvi 01
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ANEXO II
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
TABELA DE VENCIMENTO E GRATI FICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO DE VENCIMENTO VALORES EM REAIS (R$)
Ccl 3.194,66
cell 4.215,91
ccui 5.128,89
Cciv 6.300,90
Cccv 8.973,58
Ccvi 9.708,60
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ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
ANEXO HI
TABELA DE GRATIFICAÇÕES PARA TITULARES DE CARGOS EFETIVOS NO DESEMPENHO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO OCUPADO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO
Assessor Político, Assessor de Compras e
Contratos, Assessor de Recursos Humanos, 20%
Assessor Executivo do Centro de Atenção ao
Cidadão, Assessor Executivo da Presidência e
Chefe de Gabinete.
Assessor de Imprensa, Assessor Jurídico,
Controlador Geral da Câmara, Diretor do 30%
Centro de Atenção ao Cidadão, Diretor Geral
e Procurador Geral.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM RESPECTIVA DENOMINAÇÃO DO CARGO,
NÍVEL DE PROMOÇÃO, SÍMBOLO DE VENCIMENTO, FORMA DE RECRUTAMENTO E NÚMERO DE
VAGAS
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Denominação do Cargo Nível de|Símbolo de| Recrutamento | Número de
Promoção Vencimento vagas
Agente de Apoio Legislativo e de Plenário || CEI Restrito 01
Agente de Apoio Legislativo e de Plenário |ll CE2 Restrito
Agente de Apoio Legislativo e de Plenário | ll CE3 Restrito
Agente de Apoio Legislativo e de Plenário |IV CE 4 Restrito
E Agente de Apoio Legislativo e de Plenário |V CE S Restrito
Escolaridade: Curso Técnico em informática
Denominação do Cargo Nível de | Símbolo de|Recrutamento | Número de
Promoção | | Vencimento vagas
Técnico em Informática I cE1 Restrito 01
Técnico em Informática H CE2 Restrito
Técnico em Informática Ha cE3 Restrito
Técnico em Informática Iv CE4 Restrito
Técnico em Informática V CE5S Restrito
Escolaridade: Curso Superior em qualquer área
Denominação do Cargo Nível de | Símbolo de|Recrutamento | Número de
Promoção || Vencimento vagas
Agente Legislativo e de Plenário I CE 6 Restrito 09
Agente Legislativo e de Plenário H CE Restrito
Agente Legislativo e de Plenário mm CE 8 Restrito
Agente Legislativo e de Plenário Iv CE 9 Restrito
Agente Legislativo e de Plenário V CE 10 Restrito
Escolaridade: Curso Superior em Contabilidade — Registro CRC
Denominação do Cargo Nível de| Símbolo de|Recrutamento | Número de
Promoção Vencimento vagas
Contador I cell Restrito 01
Contador H CE 12 Restrito
Contador Hi CESIS, Restrito
Contador IV CE 14 Restrito
Contador V CE 15 Restrito
Escolaridade: Curso Superior na Área Específica
Denominação do Cargo Nível de| Símbolo de|Recrutamento | Número de
Promoção Vencimento vagas
Assistente Legislativo de Comunicações || CE 16 Restrito
Sociais e Relações Públicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Assistente Legislativo de Comunicações | ll CE 17 Restrito
Sociais e Relações Públicas
Assistente Legislativo de Comunicações | Ill cE 18 Restrito
Sociais e Relações Públicas
Assistente Legislativo de Comunicações | IV Ce 19 Restrito
Sociais e Relações Públicas
Assistente Legislativo de Comunicações | V CE 20 Restrito
Sociais e Relações Públicas
Escolaridade: Curso Superior em Ciências Contábeis
Denominação do Cargo Nível de|Símbolo de|Recrutamento | Número de
Promoção | Vencimento vagas
Inspetor de Finanças l CE21 Restrito 01
Inspetor de Finanças H CE 22 Restrito
Inspetor de Finanças mm CE 23 Restrito
Inspetor de Finanças Iv CE 24 Restrito
Inspetor de Finanças V CE2s Restrito
Escolaridade: Curso Superior em Direito — Registro OAB
Denominação do Cargo Nível de|Símbolo de|Recrutamento | Número de
Promoção | Vencimento vagas
Advogado I CE'24. Restrito 01
Advogado H CE 22 Restrito
Advogado tm CE 23 Restrito
Advogado Iv CE 24 Restrito
Advogado V (E 2s Restrito
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ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
ANEXO V
TABELA DE SÍMBOLO DE VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS
SÍMBOLO DE VENCIMENTO VALORES EM REAIS
CE1 3.194,69
CE2 3.386,37
CE3 3.589,55
CE4 3.804,92 “
CES 4.033,22
CE 6 3.578,04
CE7 3.792,72
CE8 4.020,29
CE9 4.261,50
CE 10 4.517,19
CE 11 6.300,90
CE 12 6.678,95
CE 13 7.079,69
CE 14 7.504,47
CE 15 7.954,74
CE 16 7.711,15
CE 17 8.174,46
CE 18 8.664,93
[ CE 19 9.184,82
CE 20 9.735,91
a |
CE 21 10.026,41
CE 22 10.628,00
CE 23 11.265,68
CE 24 11.941,62
CE 25 12.658,12
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Ig bar Duropjodosjoipsd'Mmm :sbedg SWoH — Ig Aob Du jdejeuesm)jdejeueo ;jew-3
— 00ZE-S99E LE :SUO.] — 000-009€£ dI9 — Oplodos7 oJpad — oJuS9 — 595 IU0JO OUBNSUO JQ EN
SP'1h081 | 572081 | 6712921 | SW LIOZL | Z6SS91 | z6PE09 | 6879991 | shi GI | EehL9P | cooper | se'Legel | 006chEL | OE LEOEL | Tres sta)
6892021 | 68'SC0L1 | 666299) | PS'BPOOL | LLLBSSI | GE LZL'GI | 699891 | c6'85T'Y | L9CHSEL | Or'ObP'EL | cOBPOEL | O8'899TI | H66CUL | TITHETL vzao
9129091 | 91 29091 | EE PGS | EVOPL'SL | 9L'669+L | COLLZ'PI | SE'GSBEL | 181S7'EL | LOO90EL | C96/9ZL | LEOLETI | 9L SG | G9C09L | eo'soc Tr ETao
66 TS SI | 66Z5L' SL | POLLZPL | PLESCPL | ELZOGEL | EU'E9PEL | OVLZ0EL | 6E'069TL | 9/'0ZE TI | 61961 | OSEL9LL | beisze'y | velov6Or | co'Besor tao
1266c PI | 12 96C PL | 06828 | 99P2hEL | OC TROEL | OVLOLEL | E Ieecl | 901641 | 9E'€Z9L | ce'vec'Lh | el'OS6OL | Z0L€90L | Vizzeor | Tr'ocoor ES)
80'L88'€1 | 80'L8BEL | 81'9LbEL | Se'veOEl | OLEOLTI | OVECETI | pGELGIL | GL'SZ9LL | 69'98T'LL | 5819601 | 69'8€90L | EB'BCE'OL | 66ZZ00L | T6'seL6 oz ao
969601 | 98 G60EL | POELZEL | ESEPETL | LLPBELL | 90SE9'LI | ZL1'96ZLL | 9429601 | EZ'2b90L | OLEO | OSGEOOL | ELPbL'6 | 1c09h6 | covers 6130
VLYSEZI | LL YSETI | 62 P66 LL | PO YP9LL | 92S0€ LL | 2b9260L | 2795901 | SE'9bEOL | EO'SPOOL | Sh7576 | Or'gop6 | zozoL6 | eercoe| estross ELES
Ze 59 LL [ 284591 | SEGLELL | 6298604 | Z8'5990L | 9L'GSEOL | SSES0OL | EL09L6 | +h926| ch00Z6 | Srceoe| ercios | toblve| opoire L130
ZL 96601 | ZL 9660 | 28 b/90L | S6€9COL | 60Z900L | Z069/6| 6rrer6| vegoze | vooros | 996/98 | ve'ocre| obLeLe| Ilevoz | sLTLCI 973)
GS LPE LI | SS PEL | Coto | 0506904 | EL6ZEOL | ce'9200L | cecer6 | zeore | cLicc6| clesos | sezooe | eloere| fee6Le| pLisóL ES
8566901 | 8566901 | PO Z8€0L | SE'S800L | €916/6| hh'90G6| SS62c6 | EL0968 | 416698 | ve9pbe| eciooce | or L96Z | 096247] Lrvost ES
v6E600L | P6E6OOL | 466616 | LSVLSG| 6C2E76| veB968| ZL20/8 | cgeshe | OELOTB | Sc8967 | oVoeLZ| veOLSZ| nOc6cL | 6s6LoL DES
652256 | 692056 | EcShT6| 565/08 | ISPILO | 69098 | Zebize | z0S/62 | eLtrrL| coLisz| 128607 | OLG80L t€'618'9 | 568/99 ES)
15€868| 79€808| 161228 | 88/98 | pelzce| 621862| 16h17 | O9EEGZ | LPPOEL| 111607 | Orseso | zobeoo | 166849] 060089 TL3D
vrovro| vrorro| sezsco | €Z02/09| 16€68S| Sezers| es9sos | 97€6eS | 990ETS| bl'P8OS | O00C6P| 6LT6L | ILTS9%| GLLISH OT 3)
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98 v55y| ogysgr| Ocecyr| 6ce6Lr| veeoLr| voor | 90626E | covige | escore | Sosese | coosre | vz6sce | cs06cE | covere 13)
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(sigau US SaJO|PA) OQUSLUUDA AP SNeJs OjuaUDUdA | ap ojoquis
OALLI43 OLNIINIAONd 3d SODAVI SO SVHIIHHVO SVN SIVLNOZIHOH 3 SIVILLHIA SIQSSIHDOUd 3d VIIBVL
IA OXINV
VINVOVGIO 3 VIONIAVASNVAL OSSINOdNOOD
SIVHID SVNIIN JA OQVISA
0Q710d0I71 ON dAd IA TVAIDINNIA VAVIAVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
ANEXO VII
DESCRIÇAO DE CARGOS
A - CARGOS EFETIVOS
CARGO: Advogado
QUALIFICAÇÃO: Curso Superior com registro na OAB
DESCRIÇAO: Assessoramento jurídico à Mesa da Câmara e aos Vereadores, referentemente à
área de processo legislativo, emitindo pareceres, elaborando e revisando projetos,
acompanhando e informando processos, redigindo documentos, comparecendo às reuniões da
Câmara, audiências e outros atos, representado a Câmara, em Juízo e fora dele.
ATIVIDADES:
1. executar atividades pertinentes ao interesse do Legislativo, com a
coordenação da Procuradoria Jurídica e assessoria;
2: representação em juízo e vias administrativas;
3: emitir pareceres jurídicos;
4. assessorar comissões inclusive as temporárias;
5 ouvidoria e toda assessoria parlamentar para elaborar resoluções, projetos
de lei, decretos, portarias e demais atos legislativos e suas justificativas;
6. corrigir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e
legislação federal, estadual e municipal, inclusive estudos para consolidação de leis. usive estudos
para consolidação de leis.
CARGO: Agente de Apoio Legislativo
QUALIFICAÇAO: Nível Médio
DESCRIÇÃO: Execução de serviços administrativos de apoio às atividades da Assessoria Parlamentar Za
ATIVIDADES:
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 —
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
) ; ESTADO DE MINAS GERAIS
1. zelar pelo bom nome do Poder Legislativo;
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
2. receber, protocolizar, distribuir e controlar a movimentação de papéis na Assessoria Parlamentar;
3. redigir ofícios e outros documentos de responsabilidade da Assessoria Parlamentar;
4. encaminhar os documentos que exigem a assinatura do Presidente ou da Mesa Diretora Câmara;
5. protocolizar e acompanhar o andamento dos projetos de leis, resoluções, requerimentos, moções,
emendas, substitutivos, pareceres das Comissões e demais documentos relacionados à ação
legislativa;
6. organizar as pastas com os processos que deverão tramitar pelo plenário;
7. participar das comissões;
8. registrar a tramitação dos papéis e documentos, até o despacho final e consequente
arquivamento;
9. informar e orientar o público sobre suas reivindicações;
10. participar das reuniões especiais da Câmara, responsabilizando-se pela
11. inscrição das autoridades presentes e da condução dos convidados ao Plenário da Casa;
12. arquivar e zelar pela guarda de documentos e outros bens sob sua responsabilidade, adotando
providências tendentes à sua segurança e restauração;
13. responsabilizar-se por todo o trabalho de arquivo, de expedição de correspondências, de
biblioteca, e outras atribuições ligadas ao setor em que estiver lotado;
14. transmitir às autoridades e terceiros as determinações dos superiores hierárquicos;
15. operar a máquina fotocopiadora, registrando as solicitações escritas e assinadas, para cópias de
documentos referente à ação legislativa;
16. exercer outras atribuições correlatas.
CARGO: Agente Legislativo e de Plenário
QUALIFICAÇAO: Curso Superior em qualquer área
DESCRIÇÃO: Serviços relacionados às atividades do Plenário, Comissões, Assessoria Parlamentar e do
Legislativo em geral.
ATIVIDADES: 4
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10.
1
Jd
13.
14.
15.
16.
17o
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
manter o arquivo de documentos e discursos pronunciados em plenário e fornecer cópias dos
mesmos a terceiros, mediante autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora;
organizar e manter atualizado o índice de oradores, elaborando eventuais estatísticas de
pronunciamentos por assunto;
promover a organização e o arquivamento da documentação que deve integrar os anais da
Câmara;
redigir e expedir ofícios, requerimentos e outros documentos endereçados ao Executivo
Municipal, a outras autoridades e demais pessoas da comunidade;
elaborar o relatório anual de projetos que tramitaram na Casa, ofícios e requerimentos expedidos
e outros documentos que registrem oficialmente a atividade do Poder Legislativo;
elaborar o relatório anual do número de reuniões realizadas e de proposições apreciadas pelo
Plenário e de outros eventos organizados pela Câmara Municipal;
responsabilizar-se pelos documentos em tramitação no Plenário até sua conclusão e
encaminhamento para arquivo;
responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos legislativos sob sua
responsabilidade;
observar as normas de guarda e consulta devidamente autorizada dos documentos confidenciais,
reservados e sigilosos sob sua responsabilidade;
encaminhar as proposições recebidas em Plenário às Comissões pertinentes
para exame e parecer, obedecidos os casos e prazos previstos no Regimento Interno da Casa;
manter-se permanentemente informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas Comissões
Legislativas;
auxiliar as comissões, quando necessário, na elaboração de pautas, atas e pareceres e de outros
documentos que serão apreciados em Plenário;
elaborar as pautas e transcrever as atas das reuniões da Câmara que serão assinadas pelos
vereadores;
secretariar, quando solicitado, as reuniões das Comissões, executando os
serviços de redação, digitação e revisão de atos e demais documentos;
participar de comissões internas, tais como Comissão Parlamentar de Inquérito e Co
Especiais, mediante designação do Presidente da Mesa;
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18.
19
20.
PA
22.
23,
24.
25:
26.
27.
28.
29.
30.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
organizar e manter, em arquivo provisório, as proposições em tramitação, para posterior
anexação dos pareceres e outros documentos pertinentes, até ultimados os procedimentos;
articular-se com a Secretaria de Apoio Administrativo, Financeiro e Contábil para a prestação de
serviços específicos e necessários ao exame das matérias em
tramitação nas comissões ou em Plenário;
providenciar a inclusão das proposições com os respectivos pareceres na ordem do dia ou arquivá-
las;
auxiliar na organização das reuniões especiais e solenes da Câmara Municipal, inclusive do
cerimonial, em estreita cooperação com o servidor responsável pela comunicação e divulgação;
prestar assistência direta nas reuniões da Câmara Municipal;
executar outras atribuições correlatas.
cadastrar e registrar as reclamações da Ouvidoria.
informar semanalmente (obedecendo sorteio em Reunião Ordinária) o Vereador que será o
ouvinte, incluindo o Presidente da Câmara Municipal.
assistir aos Vereadores ajudando-lhes em relação às informações necessárias dos órgãos públicos
a serem procurados para a busca de solução dos problemas trazidos pela Ouvidoria.
redigir, digitar e encaminhar os ofícios necessários à solução dos casos da Ouvidoria.
manter o arquivo no computador de todos os atendimentos e providências tomadas e autuar os
respectivos processos da Ouvidoria.
Executar outras atividades concernentes ao Processo Legislativo:
|. organização e controle do sistema patrimonial da Câmara Municipal;
Il. organização e controle do sistema de compras e respectivos orçamentos, gerenciando o
cadastro de fornecedores e auxiliando a Comissão de Licitação nos processos de compras;
III. desenvolvimento, atualização e controle do sistema de processamento de informações.
CARGO: Assistente Legislativo de Comunicações Sociais e Relações Públicas
QUALIFICAÇÃO: Curso Superior com formação na área
DESCRIÇÃO: Serviços de redação e divulgação de atos da Câmara
ATIVIDADES:
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10.
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43;
14.
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planejar, coordenar e executar a realização das atividades relativas ao expediente, registros,
divulgação e informação ao público acerca das atividades da Câmara;
fazer os registros, relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar
ou em que tenha interesse o Presidente;
acompanhar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral, propondo medidas para
melhorá-las;
promover a organização de arquivos de recortes de jornais, relativos a assuntos de interesse da
Câmara;
promover a prestação de serviços de assessoramento à Presidência da Câmara em assuntos
jornalísticos;
providenciar, junto aos órgãos da imprensa escrita e falada, a cobertura jornalística de todas as
atividades e de atos de caráter público da Câmara, passando o noticiário diário e agenda da
Câmara quando necessário;
coordenar entrevistas dos Vereadores;
promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades de interesse da Câmara;
providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados, e rever o atos antes
de enviá-los para publicação;
coletar dados, redigir notas e preparar a correspondência ou qualquer matéria destinada à
imprensa ;
organizar fotografias e materiais com vistas à publicação, difusão ou exposição;
planejar e divulgar as atividades sociais internas da Câmara;
fornecer suporte e apoio às atividades de cerimonial;
recepcionar autoridades em visita à Câmara , efetuando controles e encaminhamentos
necessários;
acompanhar o Presidente em reuniões e eventos institucionais;
gerenciar o espaço cultural da Câmara em trabalhos de ocupação montagem de exposições e
atividades diversas de interesse do Legislativo, com vistas à
viabilização dos eventos desenvolvidos no local;
promover a elaboração de trabalhos de criação artística e elaboração de materiais grá
promocionais, tais como cartazes, folders, convites, objetivando a divulgação dos e os
promovidos pela Câmara Municipal;
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23.
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planejar, promover, coordenar e controlar toda a publicidade de interesse da Câmara;
planejar e supervisionar a utilização dos meios áudio-visuais para fins institucionais;
elaborar programas de relações públicas, verificando os meios de comunicação disponíveis e
analisar os trabalhos a serem desenvolvidos.
acompanhar reuniões solenes, desempenhando trabalho de apoio ao cerimonial;
fornecer o apoio necessário à imprensa quando das atividades em que esteja envolvida a Câmara;
realizar outras tarefas dentro da natureza de seu trabalho, determinadas pelo Presidente da
Câmara.
CARGO: Contador
QUALIFICAÇÃO: Curso superior em Contabilidade com registro no órgão competente.
DESCRIÇÃO: Planejamento, coordenação e execução de trabalhos de análise, controle e registros
contábeis, com observância das normas de contabilidade pública e determinações do Tribunal de Contas.
ATIVIDADES:
elaborar documentação técnica necessária para inclusão da ação legislativa no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária anual do Município e suas alterações, a
partir de propostas da Mesa Diretora da Câmara;
acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, em todas as suas fases;
realizar a escrituração e elaborar demonstrativos patrimoniais, contábeis e financeiros;
fornecer apoio consultivo às Comissões da Câmara ou aos Vereadores, em todos os assuntos
correlatos à sua função;
responsabilizar-se pela escrituração e pagamento do pessoal em exercício na
Câmara Municipal e do material adquirido através de licitação, assinando com o Presidente a
documentação necessária;
desenvolver os trabalhos contábeis e, em especial, a elaboração e emissão de balanços,
balancetes, prestações de contas, controle de restos a pagar, liquidação das despesas, prestação
de contas para o Tribunal de Contas do
Estado (TCE) e outros, quando necessário;
promover o controle e a conciliação das contas bancárias;
. fiscalizar a regularidade das despesas, preparando, para tanto, empenho prévio, Rg
pagamento, cheque e outros documentos afins; À
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11. assinar, junto com o Presidente da Mesa Diretora, os cheques e toda a documentação bancária,
contábil e financeira;
12. elaborar e responsabilizar-se por todos os anexos e atos patrimoniais, contábeis ou financeiros
exigidos pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal 8.666/93
(Lei de Licitações), Lei Federal 4.320/64 e outras que venham substituí-las ou altera-las e que
envolvam patrimônio, finanças ou contabilidade pública;
13. elaborar o orçamento do Poder Legislativo e acompanhar a sua execução
14. durante todo o exercício financeiro;
15. acompanhar e verificara realização da receita e O cumprimento das metas e prioridades,
promovendo a limitação de empenhos, quando necessário;
16. controlar os limites com gastos e elaborar estimativas de impacto orçamentário ou financeiro em
qualquer projeto do Poder Legislativo que implique aumento de despesa, especialmente as de
caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou outra que venha substituí-
la;
17. analisar e emitir parecer técnico-contábil-financeiro em projetos de leis, especialmente os
relativos à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e abertura de
Créditos Adicionais;
18. analisar, sob o aspecto contábil-financeiro, todos os projetos de leis, resoluções, contratos,
convênios e instrumentos ou proposições assemelhadas, e acompanhar o cumprimento das
obrigações contratuais financeiras;
19. integrar e acompanhar o trabalho contábil-financeiro das Comissões de Licitação, de Controle
Interno e outras a serem eventualmente criadas;
20. executar outras atribuições que forem determinadas pelos superiores hierárquicos, pertinentes à
sua área de atuação.
CARGO: Técnico em Informática
QUALIFICAÇÃO: Curso Técnico em Informática
DESCRIÇÃO: Realiza a operaçao e manutençao de micros, suporte à informática, helpdesk, administração
de redes e desenvolvimento de software e websites da Câmara Municipal.
ATIVIDADES:
3: Atender chamados de suporte dos usuários da rede, de computadores, envolvendo a montag dj
reparos e configurações de equipamentos e na utilizaçao do hardware, softwares disponíveis e pá
de rede;
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2: Treinar os usuários nos aplicativos e programas disponíveis;
3; Cadastrar acessos e utilizaçao da rede, mediante formulário de inclusão de usuário de TI;
4. Instalar softwares de upgrade e fazer adaptações e modificações para melhorar o desempenho
dos equipamentos;
+ Trabalhar com elementos e equipamentos de projeçao de slides e retroprojeção de aparelhos
do tipo geradores de caracteres, de efeitos especiais e de computaçao gráfica;
6. Diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações recebidas dos usuários,
buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio superior;
TA Desenvolver aplicações baseadas » em software, utilizando técnicas apropriadas, mantendo a
documentaçao dos sistemas e registros de uso dos recursos de informática;
8. Dar suporte técnico em apresentações de aulas, palestras, seminários etc., que requeiram o uso
de equipamentos de informática;
9. Participar da implantação e manutenção de sistemas, bem como desenvolver trabalhos de
montagem, simulação e testes de programas;
10. Realizar o acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento, solucionando
irregularidades ocorridas durante a operação;
11. Contribuir em treinamentos de usuários, pertinentes a sua área de atuação, incluindo a
preparaçao de ambiente, equipamento e material didático;
Ta: Auxiliar na organização de arquivos e no envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua
àrea de atuaçao, para assegurar a pronta localização de dados;
13 Zelar pela guarda, conservaçao, manutençao e limpeza dos equipamentos, instrumentos e
materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
14. Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação
e das necessidades do setor/departamento;
15: Administrar redes e desenvolvimento de software e websites;
16. Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior.
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B - CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: ASSESSOR POLÍTICO
QUALIFICAÇAO: Nível Médio Completo
DESCRIÇÃO: Serviços de Assessoramento ao Vereador
ATIVIDADES:
e proporcionar aos vereadores ocupantes dos gabinetes assistência na sua
representação política e social, envolvendo intercâmbio dovereador com os cidadãos, órgãos ou entidades
públicas e privadas, associações de classe e demais segmentos da sociedade de interesse do legislativo,
2. zelar pelos equipamentos, móveis e utensílios instalados nas salas dos Vereadores
e materiais de consumo a sua disposição, comunicando eventuais defeitos e solicitando consertos e
manutenção para assegurar- lhes perfeita condição de funcionamento,
ER promover a organização, a abertura e o fechamento dos gabinetes nos horários de
funcionamento, ligação da luz, dos aparelhos elétricos e desligamento dos mesmos no final doexpediente;
4. elaborar diariamente os documentos a serem despachados pelos Vereadores com
destino ao público externo, tais como. requerimentos, cartas, cartão de apresentação, convites,
documentos, curriculum vitae e outros documentos necessários anexar a projeto de lei, projeto de
resolução ou outra proposição de sua autoria;
5. acompanhar os prazos regimentais de projetos, indicações e requerimentos de
autoria dos vereadores e mantê-los sempre informados a respeito de seu andamento;
6. digitar cartas a pedido do público, cartas de apresentação, recibos, relatórios e
reproduzir cópias de documentos em geral solicitados pelos vereadores;
rh verificar a necessidade de material para a execução de suas funções na unidade e
providenciar a requisição do mesmo perante os vereadores do respectivo gabinete;
8. marcar entrevistas e reuniões quando solicitado pelo vereador;
9; efetuar e atender ligações telefônicas, transferindo-as aos vereadores quando os
mesmos estiverem presentes na Câmara ou anotar recados quando não estiverem presentes, buscando
sempre identificar a origem das ligações;
10. coletar e registrar dados necessáõos ao preenchimento de controles diverso:
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ER receber as correspondências e infomativos a serem entregues diretamente aos
vereadores, bem como efetuar o arquivamento de documentado e correspondéncia em suas respectivas
pastas;
12. desempenhar atividade de digitação, expedição e protocolo da correspondéncia
pessoal dos vereadores;
13: solicitar por escrito, quando requerido pelo vereador, documentos (cópias ou
originais), gravação de fitas e outros sob custódia da Assessoria Parlamentar, no Arquivo ou da Direria da
Câmara;
14. controlar compromissos agendados, convites, reuniões, compromissos
sociais, potocolos e outros expedientes que os vereadores devam ter conhecimento prévio;
EA recepcionar e atender internamente os públicos dirigidos aos gabinetes
encaminhando suas solicitações aos vereadores a que destinam, para o que deverá organizar a sua
agenda de atendimento, bem como o espectivo cadastro das pessoas, tomando as povidências que
se fizerem necessanas;
16. oferecer e Servir água e cafezinho aos visitantes, eleitores, público em geral que
estiver no GABINETE sendo atendido pelos vereadores, bem como aos Vereadores, sempre com
referência educada, usando os utensílios neessários para servir bem;
17. executar servips externos (bancários, entrega de correspondências, correios, etc.),
comunicando sua saída previamente à secretaria geral, a recepção, bem como a todos os vereadores do
gabinete, a fim de que os mesmos possam localizá-lo com facilidade; sem utilizar serviços de outros
servidores e nem o carro da Câmara;
18. executar outras tarefas correlatas deteminadas pelo superior hierárquico.
CARGO: ASSESSOR DE COMPRAS E CONTRATOS
QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo.
DESCRIÇÃO: Serviços de execução de rotinas na área de compras e gestão de contratos do Poder
Legislativo Municipal.
ATIVIDADES:
a assessorar todos os atos operacionais inerentes às compras de equipamentos e serviços do
Município;
2 assessorar os serviços de levantamento de preços a fim de orientaras compras mais vantajosas
para a municipalidade;
3: supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessáriiZ
Administração Municipal; ) (E
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4. supervisonar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações;
5: assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis oelo registro de todos os atos que
integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços;
6. cooperar, quando necessário,com a equipe de licitação promovendo a integração das atividades,
primando pelo princípio da economicidade, observadi i unteresse público e a conveniência administrativa;
TA executar outras tarefas afins;
8. informar ao Diretor Geral sobre o vencimento do prazo de vigência de todos os contratos.
CARGO: ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS
QUALIFICAÇAO: Nível Médio Completo e curso de aperfeiçoamento na área de atuação ou Curso
Superior em Gestão de Recursos Humanos e correlatos.
DESCRIÇÃO: Serviços de Gestão de Pessoal do Poder Legislativo Municipal.
ATIVIDADES:
do supervisionar a realização dos processos seletivos para o provimento de cargos efetivos,
respeitada a legislação especifica;
2, emitir e entregar relação de documentos para posse,
ER instruir processos e outros expedientes dos concursos;
4. preparar atos de nomeaçao e termos de posse;
5: efetivar transferência dos servidores para diversas unidades;
6. conferir todos os dados do servidor exigidos no edital de concurso e demais processos
seletivos;
Z. emitir termos de prorrogação de posse ou de exercício;
8. apurar e lançar frequência dos servidores;
9. implementar programas de aperfeiçoamento profissional;
10. assegurar as condições de infra-estrutura para efetivação dos programas de capacitação
profissional; á
Es identificar necessidades de treinamento gerencial e operacional;
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o executar programas de ampliação do universo cultural dos servidores;
43: assegurar as condições de infra-estrutura para a efetivação de programas de
promoção cultural;
14. manter registro da participação dos servidores nos treinamentos;
is: assegurar uma comunicação interna eficaz na administração do Legislativo Municipal;
16. supervisionar a veiculaçao de instrumentos de comunciação visual (periódicos, cartazes,
prospectos);
17. implementar programas de segurança no trabalho;
18. acompanhar programas de avaliação de desempenho do pessoal para subsidiar o plano de
carreira dos servidores;
A gerenciar o processo de promoção dos servidores nas carreiras, adotando os procedimentos
necessários;
20. conceder férias, licenças e demais beneficios e direitos de que seja titular o servidor da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
CARGO: ASSESSOR EXECUTIVO DO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO
QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo
DESCRIÇÃO: Serviços de assistência e promoção da cidadania.
ATRIBUIÇÕES:
p Supervisionar os serviços do Posto de Identificação, zelando para o fiel cumprimentos das
obrigações estabelecidas no Convênio;
É. Auxiliar a direção na Coordenação dos serviços oferecidos pelo CAC;
3, auxiliar a coordenação da Ouvidoria do Povo, órgão de controle social da Câmara Municipal
de Pedro Leopoldo.
4. promover as atividades de apoio administrativo do Centro de Atenção ao Cidadão;
5: realizar as atividades de apoio do Centro de Atenção ao Cidadão, provendo os servigãs”
secretaria necessários ao bom andamento dos serviços por ele prestados;
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CARGO: ASSESSOR EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA
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QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo
DESCRIÇÃO: Serviço de assessoramento direto ao Presidente da Câmara.
ATIVIDADES:
Ei proporcionar ao Presidente assistência na sua representação política e social, envolvendo
intercâmbio do Presidente com os cidadãos, órgãos ou entidades públicas e privadas, associações de
classe e demais seguimentos da sociedade de interesse do legislativo;
2. zelar pelos equipamentos, móveis e utensílios instalados na sala do Presidente e materiais
de consumo a sua disposição, comunicando eventuais defeitos e solicitando consertos e manutenção para
assegurar-lhes perfeita condição de funcionamento;
3: promover a organização, a abertura e o fechamento dos gabinetes nos horários de
funcionamento, ligação da luz, dos aparelhos elétricos e desligamento dos mesmos no final do
expediente, de acordo com o horário em que estiver trabalhando;
4. elaborar diariamente os documentos a serem despachados pelo Presidente com destino ao
público externo, tais como: requerimentos, cartas, cartão de apresentação, convites, documentos,
curriculum vitae e outros documentos necessários anexar a projeto de lei, projeto de resolução ou outra
proposição de sua autoria;
Et acompanhar os prazos regimentais de projetos, indicações e requerimentos de autoria do
Presidente e mantê-lo sempre informado a respeito de seu andamento;
6. digitar cartas a pedido do público, cartas de apresentação, recibos, relatórios e reproduzir
cópias de documentos em geral solicitados pelo Presidente, Diretor (a) Geral e Chefe de Gabinete;
TA verificar a necessidade de material para a execução de suas funções na unidade e
providenciar a requisição do mesmo;
8. marcar entrevistas e reuniões quando solicitado pelo Presidente;
9, efetuar e atender ligações telefônicas, transferindo-as ao Presidente quando o mesmo
estiver presente na Câmara ou anotar recados quando não estiver presente, buscando sempre identificar
a origem das ligações;
10; coletar e registrar dados necessários ao preenchimento de controles diversos;
11. receber as correspondências e informativos a serem entregues diretamente ao Presidente,
bem como efetuar o arquivamento de documentação e correspondência em suas respectivas pastas;
42: desempenhar atividade de digitação, expedição e protocolo da correspondência pesso
Presidente;
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adm solicitar por escrito e assinada pelo Presidente, quando necessário, documentos (cópias ou
originais), gravação de fitas e outros, sob custódia da Assessoria Legislativa, no Arquivo ou da Secretária
da Câmara;
14. controlar prazos, compromissos agendados, convites, reuniões, compromissos sociais,
protocolos e outros expedientes que o Presidente deva ter conhecimento prévio;
15! recepcionar e atender internamente os públicos dirigidos ao gabinete, encaminhando suas
solicitações ao Presidente, para o que deverá organizar a sua agenda de atendimento, bem como o
respectivo cadastro das pessoas, tomando as providências que se fizerem necessárias;
16. Oferecer e servir água e cafezinho aos visitantes, eleitores, público em geral que estiver no
GABINETE sendo atendido pelo Presidente, bem como aos Vereadores, sempre com referência educada,
usando os utensílios necessários para servir bem;
LA; executar serviços externos (bancários, entrega de correspondências, correios, etc),
comunicando sua saída previamente à secretaria geral, a recepção, bem como ao Presidente, a fim de
que o mesmo possa localizá-lo com facilidade;
18. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
CARGO: CHEFE DE GABINETE
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em Direito
DESCRIÇÃO: Serviços de chefia no gabinete do Presidente.
ATIVIDADES:
14 dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos a cargo do Gabinete;
2. promover a assisténcia ao Presidente da Câmara Municipal no
desempenho de suasatribuições;
3. transmitir ordens e despachos do Presidente da Câmara Municipal aos demais órgãos da
entidade;
4. recepcionar pessoas que se dirijam ao Presidente da Câmara Municipal;
55 auxiliar O Presidente da Câmara nos despachos de expediente;
6. controlar no âmbito do Gabinete a tramitação de pessoas e outros expedientes;
7 organizar audiências do Presidente da Câmara Municipal; 1222
8. requisitar, distribuir e movimentar O pessoal necessário às atividades do Gabinete;
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9; prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades do Gabinete;
10. assinar o expediente e demais atos relativos às atividades do Gabinete,
it, assistir ao Presidente da Câmara Municipal no âmbito de sua competência;
12. desempenhar demais atriuições que lhe forem solicitadas pelo Presidente da Câmara
Municipal.
CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas, Marketing,
Publicidade e correlatos.
DESCRIÇÃO: Serviços de Comunicaçao Institucional
ATRIBUIÇÕES:
5 dá assessorar a divulgação dos atos e atividades Câmara Municipal de interesse público e
comunicar a Mesa Diretora acerca de divulgações da imprensa de interesse institucional;
2: assessorar nos serviços de comunicação do Poder Legislativo por todos os meios, inclusive
mídias eletrônicas e sociais, bem como elaboração de informativos dos atos da Câmara Municipal;
3. assessorar a coordeaação dos trabalhos da TV e Rádio Legislativa, os serviços de divulgação
dos assuntos de interesse institucional do Poder Legislativo para as emissoras de rádio e TV, bem como
na coordenaçã de todo o serviço de sonorização interna do Plenário e dependências da Câmara Municipal;
4. assessorar na elaboração da produção de programas de rádio e TV para divulgação externa,
gerenciando a programação da TV e Rádio Legislativa e desponibilizando, de forma igualitária, espaço a
todos os parlamentares;
5 assesorar na coordenação, sob a supervisão da Diretoria Geral, os trabalhos de comunicação
e divulgação institucioanl realizados nas mídias sociais e sítio oficil da Câmara Municipal;
6. assessorar no planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao
expediente, registros, divulgação e informação ao público acerca das atividades da Câmara;
VÊ assessorar no registro das audiências, visitas, conferências e reuniões de deva participar ou
em que tenha interesse o Presidente e os vereadores;
8. assessorar no acompanhamento e melhoria das relações existentes entre Câmara e o
público em geral;
9. assessorar na expedição de convites e anotar todas as providências que se tornarem
necessárias ao fiel cumprimento dos progrmas determinados pelo legislativo; 2466
10: promover a organização e publicação diária de “clipping” das principais notícias do dia |
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publicadas na imprensa nacional e estadual e local, relativos a assuntos de interesse da Câmara;
11. prestar serviços de assessoramento à Presidencia da Câmara em assuntos jornalísticos;
12; assessorar nas providências junto aos órgãos da imprensa escrita e falada, a cobertura
jprnalística de todas as atividades e de atos de caráter público da Câmara;
13. assessorar as entrevistas de Vereadores;
14. providenciar junto à imprensa a revisão e/ou retificação de textos publicados em nome da
Câmara;
15. assessorar na organização e catalogação de fotografias, vídeos e áudios destinados à
publicação difusão ou exposição da Câmara Municipal;
16. assessorar o Presidente em reuniões e eventos institucionais;
17. assessorar na elaboração de trabalhos de criação astística e elaboração de materiais gráficos
promocionais, tais como cartazes, folders e convites, objetivando a divulgação dos eventos promovidos
pela Câmara Municipal;
18. assessorar no planejamneto, coordenação e controle de toda a publicidade de interesse da
Câmara;
19: assessorar no planejamento e supervisão da utilização dos meios áudio-visuais para fins
institucionais;
20. na elaboração e produção de matérias institucionais observar os seguites aspectos:
a) Adequação da linguagem ao meio de divulgação;
b) Contextualização dos fatos.
21. ficar devidamente atualizado, devendo para tanto:
a) Ler jornal;
b) Ler revista;
c) Ouvir rádio;
d) Ver televisão;
e) Ler livros;
f) Ampliar a capacitação profissional;
g) Ler publicação especializada;
h) Trocar informações;
i) Participar de eventos profissionais;
j) Navegar na internet;
k) interagir verbalmenree co seu meio;
1) Utilizar os sistemas de comunicação interna;
m) Comunicar-se através de meios eletrônicos;
n) Analisar periodicamente o desempenho profissional
o) Interagis com a categoria profissional.
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CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
QUALIFICAÇÃO: Ensino Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
DESCRIÇÃO: Serviços de execução e supervisão do Processo Legislativo.
ATIVIDADES:
Abs Minutar Anteprojetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e outros documentos,
quando solicitados;
2 Assessorar as Comissões Técnicas Permanentes e especiais em assuntos de natureza jurídica;
3; Prestar assistência jurídica aos órgãos da Câmara dos Vereadores, principalmente em
questões doutrinárias de Direito;
4. Emitir Parecer, de caráter administrativo, sobre matéria de interesse geral da Câmara de
Vereadores, por determinaçao da Mesa Diretora ou por solicitaçao da Direção Geral;
Ex Elaborar minutas-padrao de contratos e convênios em que for parte a Câmara dos
Vereadores; assessorar as Comissões de Sindicância e de Inquérito Administrativo, quando for o caso;
6. Propor à Mesa Diretora medidas jurídicas para salvaguardar os interesses da Câmara dos
Vereadores;
TA Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhe forem atribuídas pela autoridade
superior.
8. Instruir, encaminhar e acompanhar a tramitaçao de processos legislativos; .
9; organizar a coleta de subsídios para a elaboração e análise de relatórios e proposições, bem
como dos demais assuntos de interesse para as atividades da Câmara;
10. organizar a formação de banco de dados para recuperação de informações de interesse
legislativo, como subsídio ao desenvolvimento dos trabalhos de comissões e plenário;
11. organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos
relacionados com o trabalho das comissões e plenário;
12: proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais, objetivando o
fornecimento de subsídio para o processo de deliberação;
13. orientar as comissões e a Mesa durante as reuniões de plenário, em questões relacionadas
ao conhecimento das normas regimentais e da prática legislativa; 4
14. exercer as atividades de apoio específico nas questões relativas à Ouvidoria do Povo.
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CARGO: CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA
QUALIFICAÇÃO: Ensino Superior em Administração, Gestão Pública, Direito, Ciências Contábeis ou
Economia.
DESCRIÇÃO: Serviços de controle e fiscalização do Poder Legislativo Municipal.
ATIVIDADES:
q: supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação do cumprimento das diretrizes,
objetivos e metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamentos da Câmara Municipal;
ra verificar o alcance das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Er examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Câmara Municipal, bem como da aplicação de
recursos públicos;
4. exercer controle das operações financeiras, bem como dos direitos e deveres da Câmara;
5: fisclaizar e avaliar a execução do orçamento da Câmara Municipal, tendo em vista sua
conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente;
6. avaliar a gestão dos administradores da Câmara para comprovar à legalidade, legitimidade,
razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais;
7; avaliar o objeto dos programas da Câmara e as especificações estabelecidas, sua coerência
com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno;
8. subsidiar, através de recomendações, o exercício das atividades da Mesa Diretora, da
Presidência, dos Vereadores, dos Órgãos de Direção e das Unidadces Administrativas, objetivando o
aperfeiçoamento da gestão pública;
ER verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações
financeiras, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento interno do Sistema de Controle Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
10. prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e
legais;
11: auditar os procesos de licitações, dispensa ou de inexigibilidade para as contratações de
obras, serviços, fornecimentos e outros;
12: auditar os serviços de almoxarifado, multas, sindicâncias administrativas e documenviçgs”
dos veículos da Câmara, seus equipamentos, atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infraç —
JARI;
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13. auditar o regime de previdência dos servidores da Câmara;
14. auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos,
publicação de editais, prazos, bancas examinadoras;
15. auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão
de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento;
16. analisar cxontratos por necessidade temporária de excepcional interesse público,
considerando-se as hipóteses legais prescritas e sesu respectivos prazos;
17. apurar a existência de servidores em desvio de função;
18. analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais
atos;
19. auditar os repasses mensais da Prefeitura para o Poder Legislativo e sua conformação o que
dispõe a Constituição Federal;
20. examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos,
recebimentos, cheuges, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração
contábil, balancetes;
2 auditar o controle de frota da Câmara Municipal;
22. examinar as prestaçõies de contas dos recursos recebidos do Executivo;
23! apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções, verificando a
implementação das mesmas;
24. orientar e expedir atos normativos para os órgãos da Câmara Municipal;
25; elaborar e implementar métodos de controle nos órgãos da Câmara Municipal;
26. orientar e acompanhar a execução dos controles com vistas a assegurar a eficácia, eficiência
e ecnonomicidade na administração e na aplicação dos recursos públicos e garantir o cumprimento das
normas técnicas, administrativas e legais;
27: organizar o exercício das funções do cargo através de cronograma de atividades;
28. dar ciência ao Presidente da Câmara, Diretores e demais servidores da Câmara sobre
qualquer irregularidade;
29. prestar informações permanentes à Presidência da Câmara sobre todas as áreas
relacionadas com o controle, seja contábil, administrativo, operacional ou jurídico;
30. preservar os interesses da Administração da Câmara Municipal contra ilegalidades; 44
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31. analisar de forma preventiva a aplicação dos princípios constitucionais nos procedimentos
adminsitrativos;
32: prpor, quando comprovada a necessidade, recomendações de ações corretivas, cujo
resultado garanta ao gestor público a prática exata de desempenho administrativo com legalidade,
legitimidade, moralidadfe, publicidade, eficiência, eficácia e economicidade dos atos;
3a. Emitir relatórios e pareceres;
34. Operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados;
E io Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.
CARGO: DIRETOR DO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em qualquer área.
DESCRIÇÃO: Serviços de assistência e promoção da cidadania
ATRIBUIÇÕES:
1. promover a cidadania dos munícipes de Pedro Leopoldo, oferecendo-lhes com qualidade e
eficiência todos os serviços do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
Ze dirigir e coordenar a Ouvidoria do Povo, órgão de controle social da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo;
31 promover as atividades de apoio administrativo do Centro de Atenção ao Cidadão,
coordenando a execução dos serviços de gestão de pessoas, de administração de material, de
processamento de dados (documentos, vídeo, áudio e mídia) e uso de tecnologia da informação, bem
como de todos os serviços auxiliares necessários ao seu funcionamento;
4. realizar as atividades de apoio do Centro de Atenção ao Cidadão, provendo os serviços de
secretaria necessários ao bom andamento e controle dos serviços por ele prestado;
EM receber, registrar e encaminhar aos orgãos competentes os documentos para as
providências necessárias;
6. formalizar Os atos oficiais qye devem ser assinados pelo Presidente, dando-lhes número e
promovendo a sua publicação;
7 fazer cumprir as deliberações da Presidência concernetes a todos os assuntos
administrativos;
8. receber e despachar com o conhecimentoda Presidência e demais órgãos competente fg
correspondências e notificações recebidas pelo Centro de Atenção ao Cidadão;
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9. apreseatar relatório mensal de todos os atendimentos realizados pelo CAC.
CARGO: DIRETOR GERAL
QUALIFICAÇÃO: Curso Superior em qualquer área e, no mínimo, 03 (três) anos de experiência na
Administração Pública.
DESCRIÇÃO: Coordenação e direção administrativa dos serviços da Câmara Municipal.
ATIVIDADES:
q planejar e executar a coorenação geral, o controle e a supervisão das atividades de
administração da Câmara de acordo com as nomas legais regulamentares e as deliberaçoes;
2. supervisionar e orientar a elaboração de pianos e projetos visando o born funcionamento
administrativo da Câmara;
3 responsabilizar-se pelas atividades de assistência partamentar ao poder legislativo
desempenhando as seguintes funções:
a. preparar, em prazo hábil, a agenda das reuniões do Plenário da Câmara, receber expediente
a ser proposiçoes apresentadas, contolando sua numeração; preparar os tabalhos de votação
das poposições, contolando e fiscalizando a sua tramitação de acordo com os despachos até a
solução final, auxiliar a Presidência na peparação de todos os atos legislativos; programar
solenidades, expedir convêes e anotar todas as providéncias que se tomarem necessáúias ao fiel
cumprmento dos programas deteminados pelo Legislativo;
b. receber e registrar documentos de teor legislativo, juntá-los se necessário, distúbuí-los e
controlá-los intemamente mediante autolzação do Presidente;
c. organizar os livros de registro de presença dos vereadores às reuniões do Plenáão e das
diferentes Comissões;
d. elaborar edeterminar a expedição de Atos daMesa, da Presidência, das Comissões, de podarias,
resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis editais, certidões, leis promulgadas pelo
Legislativo, contratos, convocações em geral, avisos e demais documentos;
e. peparar ostermos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito;
f. preparar a Resenha do Expediente e da Ordem do Dia;
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conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa;
ii formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pelo Presidente dando-lhes número e
promovendo a sua publicação;
j. preparar expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;
k. providenciar a publicação das resoluções e demais atos sujeitos a esta providência, assim como
seuregistro;
4. Constituir, juntamente com o Presidente, a comissão delicitações;
5; Encaminhar ao Presidente para exame os resultados das licitações;
6. Preparar documentos referentes ao Controle Interno;
7: Na qualidade de responsável pelo setor de protocolo, recepção, portaria e informações,
expedientes e registros, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos
serviços de protocolo, expediente, recepção e portaria da Câmara;
8. Nas atividades de arquivo, material e patrimônio, compete-lhe planejar, orientar e
supervisionar as atividades relativas aos serviços de material e patrimônio da Câmara;
9. Na qualidade de responsável pelo setor de serviços gerais e transporte compete-lhe
planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços gerais e transportes da Câmara;
10. Na qualidade de responsável pelo setor de comunicação social, cerimonial relações
públicas e imprensa, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos
serviços de cerimonial, relações públicas e imprensa da Câmara;
21. Na qualidade de responsável pelo setor de finanças, compete-lhe planejar, orientar e
supervisionar as atividades relativas aos serviços de conta dade, tesouraria e orçamento da
Câmara;
LA Na qualidade de responsável pelo setor de recursos humanos e pessoal, compete-lhe
planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de Recursos Humanos e Pessoal
da Câmara, como:
a. supervisionar a realização dos processos seletivos para o provimento de cargos efetivos,
respeitada a legislação especifica;
b. emitir e entregar relação de documentos para posse;
c. instruir processos e outros expedientes dosconcursos;
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d. preparar atos de nomeação e temos de posse;
e. efetivar transferência dos servidores para diversas unidades;
f. conferirtodos os dados doservidor exigidos no edital de concurso e demais processos seletivos;
g. emitir prorrogação de posse ou deexercício;
h. apurar e lançar frequência;
i. implementar pogramas de aperfeiçoamento profissional;
j. assegurar as condições de infra-estrutura para efetivação dos programas de capacitação
profissional;
k. identificar necessidades de treinamento gerencial e operacional;
|. executar programas de ampliação do universo cultural dos servidores;
m. assegurar as condições de infra-estrutura para efetivação de programas de promoção cultural;
n. manterregistro da participação dosservidores nos treinamentos;
o. assegurar uma comunicação interna eficaz na administração do legislativo municipal;
p. supervisionar a veiculação de instmmentos de comunciação visual (periódicos, cartazes,
prospetos);
q. implementar programas de segurança no trabalho;
r. acompanhar programas de avaliação de desempenho do pessoal paa subsidiar o plano de carreira
dosservidores;
s. gerenciar o processo de promoção dos servidores nas carreiras, adotando os procedimentos
necessários;
t. conceder férias.
ta: na qualidade de responsável pelo setor de controle interno, compete-lhe orientar,
supervisionar e assinar os documentos Contábeis e fiscais: Notas Fiscais, Empenhos, Relatórios,
Prestação de Contas relativas aos serviços de contabilidade tesouraria e orçamento da Câmara.
CARGO: PROCURADOR GERAL
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil e ads
de, no mínimo, 03 (três) anos na Administração Pública em cargos para os quais se exija bachareladé ad
WET rima
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Direito.
DESCRIÇÃO: Execução de serviços relacionados à Procuradoria Geral da Câmara Municipal,
representando judicial ou extrajudicialmente o Legislativo por procuração, como seu advogado,
realizando estudos, elaborando pareceres, interpretando normas legais e correlatos.
ATIVIDADES:
a fixar a orientasão jurídica a ser seguida pela Câmara em todas as instâncias, representá-la
perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição administrativa , promovendo a sua defesa , por
delegação do Presidente daCâmara;
2: assistir ao Presidente no controle da legalidade dos atos da Administração, mediante o exame de
propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa da Câmara;
3! assessorar quando da elaboração de resoluções, decretos legislativos, requerimentos,
moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das comissões , projetos de lei, de
codificação e outros de natureza correlata;
4. examinar ordens e sentenças judiciais e orientar os vereadores quanto ao seu exato
cumprimento;
5. examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Câmara mediante parecer;
6. os textos de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, a serem publicados
e celebrados;
FA os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação;
8. orientar e prestar assistência à Câmara na resolução de questões e no encaminhamento de
assuntos afetos à aplicabilidade da legislação;
9; examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de lei, decretos e outros atos
normativos;prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara, orientando sobre a aplicação de
dispositivos legais e regulamentares;
10. manifestar sobre a legalidade e juridicidade de inquéritos administrativos, pedidos de revisão
e soluções propostas;
Naa prestar assessoramento jurídico nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara;
12; elaborar estudos e preparar informações e pareceres, por solicitação do presidente;
13. coligir e organizar informações relativas a jurisprudência , doutrina e legislação federal,
estadual emunicipal;
14. participar de seminários , simpósios, cursos de atualização e congressos de natureza juris
como representante da Câmara em matéria de seu peculiar interesse; a <.
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As: elaborar documentos de natureza jurídica ou com implicações jurídicas relativos à direitos e
obrigações que a Câmara seja titular ouinteressada.
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C- CARGOS EFETIVOS QUE SERÃO EXTINTOS AO VAGAR
CARGO: INSPETOR DE FINANÇAS
QUALIFICAÇÃO: Curso de nível superior em Contabilidade
DESCRIÇÃO: Controle e execução de serviços de Tesouraria
ATIVIDADES:
iz fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais;
2 promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tornando as
providências cabíveis quando se verificarem irregularidades;
3: manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo, no mínimo,
urna vez por mês, os extratos de contas correntes;
4. Promover a execução das atividades referentes aos serviços de recebimento, pagamento, guarda
e movimentação do dinheiro e outros valores da Câmara;
5 Promover a guarda e conservação dos valores da Câmara;
6. Requisitar talões de cheques dos bancos, mediante autorização do Presidente;
7. Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;
8. Determinar a preparação de cheques para os pagamentos autorizados pelo Presidente;
9. Promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior;
10. Promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar depósitos e
transferências junto aos establecimentos de crédito;
dá; Atender às determinações do Presidente, quanto ao recebimento de suprimentos de numerários
necessários aos pagamentos a serem realizados, mediante cheques ou ordens bancárias;
12. Promover o recolhimento das contribuições para os institutos de previdência;
13: Promover o recolhimentos dos impostos devidos na fonte, dos servidores, e encaminhar à
Tesouraria do Município; A
14, Promover os lançamentos e conferir a folha de pagamento dos agentes políticos e servido
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arquivando e controlando os documentos.
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ANEXO VIII
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS ATUAIS
Cargo Enquadramento Atual Novo enquadramento
Agente de Apoio Legislativo e de Plenário CE:11 CE 01
Agente de Apoio Legislativo e de Plenário CE 12 CE 02
Agente de Apoio Legislativo e de Plenário CE 13 CE 03
Agente de Apoio Legislativo e de Plenário CE 14 CE 04
Agente de Apoio Legislativo e de Plenário CEIS CE 05
Técnico em Informática CE 11 CE 01
Técnico em Informática CE 12 CE 02
Técnico em Informática CE 13 CE 03
Técnico em Informática CE 14 CE 04
Técnico em Informática CEIS CE 05
Agente Legislativo e de Plenário CE16 CE 06
Agente Legislativo e de Plenário CE 17 CE 07
Agente Legislativo e de Plenário CE 18 CE 08
Agente Legislativo e de Plenário CE 19 CE 09
Agente Legislativo e de Plenário CE 20 CE 10
Contador CE21 CEL
Contador CE 22 CE 12
Contador CE 23, CEAS
Contador CE 24 CE 14
Contador CE 25 CE 15
Assistente Legislativo de Comunicações CE 26 CE 16
Sociais e Relações Públicas
Assistente Legislativo de Comunicações CE 27 CE 17
Sociais e Relações Públicas
Assistente Legislativo de Comunicações CE 28 CE 18
Sociais e Relações Públicas
Assistente Legislativo de Comunicações CE 29 CE Io
Sociais e Relações Públicas
Assistente Legislativo de Comunicações CE 30 CE 20
Sociais e Relações Públicas
Inspetor de Finanças CE al CE 21
Inspetor de Finanças CE 32 CE 22
Inspetor de Finanças CE 33 CE 23
Inspetor de Finanças CE 34 CE 24
Inspetor de Finanças CE35 CE25
Advogado GE31 CE2I
Advogado CE 32 GE 22
Advogado CE 33 (nie
Advogado CE 34 | CE 24
CE35 j CE25
EE
E
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 Centro Ro o Leopoldo CEP 33600-000 Fone: 3 ERA
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JUSTIFICATIVA
O atual Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Legislativo foi inaugurado a
partir da publicação da Lei Municipal nº 2.902/06. Desde sua edição até o presente ano conta com mais
de 10 alterações legislativas substanciais, o que dificulta a consulta a seu texto e leva à interpretações
errôneas de seus dispositivos.
Sendo assim, optou-se pela edição de novo plano, que condensasse todas as alterações
sofridas ao longo da sua vigência.
Ademais, diante da atual crise ocasionada pela pandemia do vírus COVID-19, somado à
crise econômica que já assola o país há alguns anos, viu-se a necessidade de se proceder à algumas
medidas a fim de reduzir as despesas da Câmara e adequar o planejamento financeiro-orçamentário à
nova realidade dos repasses recebidos pelo Legislativo.
Desta forma, optou-se pela instituição de nova fórmula de cálculo das gratificações por
exercício de funções em comissões da Câmara. Também houve a necessidade de redução do subsídio
devido ao cargo em comissão de procurador geral do Legislativo.
Por fim, optamos pela alteração dos requisitos de escolaridade de alguns cargos de
provimento em comissão e pela extinção de cargos efetivos vagos na estrutura.
À vista do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis para aprovação da presente
proposição.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2021.
O Mauro Júnior Lopes Francisco
Presidente — Secretário Geral
Warlen Alves da Silva Guilh a Braga
Vice-Presidente etário
oldo -- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 —
Rua Dr. Cristiano O a aa = ortá Page: www. pedroleopoldo leg.gov.br
E-mail: camaraplGQcamarapl.ma.gov.br — Ho

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