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materia nº 16/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita informações sobre a aplicação das seguintes leis municipais, que não estão sendo cumpridas: • Lei 3539/2019, de 17 de setembro de 2019, “Institui o Programa Municipal Bolsa Atleta”; • Lei 3536/2019, de 30 de Agosto de 2019 – “Altera a Lei Municipal n° 2741, de 02 de abril de 2004, a qual cria o Conselho Municipal do Idoso no Município de Pedro Leopoldo, dispõe sobre a Política de Assistência ao Idoso e dá outras providências”; • Lei 3535/2019, de 30 de Agosto de 2019, “Institui no Município o ‘Selo Empresa Amiga do Jovem’, e dá outras providências”; • Lei 3527/2019, de 26 de Abril de 2019, “Institui o Dia da Orientação Profissional para o primeiro emprego nas Escolas públicas Municipais de Pedro Leopoldo, e dá outras providencias”.
native_id17593

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-17 Recebeu resposta — Recebeu resposta do Executivo.
2021-02-23 Despachado — Requerimento despachado ao Executivo, conforme o Ofício nº 45/2021.
2021-02-22 Aprovado — Requerimento apresentado e aprovado em plenário, por unanimidade de oito votos (Ver. Rafael Vieira Faria estava ausente neste momento), na 4ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-02-18 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação e votação em plenário, na 4ª Reunião Ordinária de 2021.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 016/2021
Exmo. Sr.
Eldir José Batista APROVADO INN MI gAÇA
| APROVADO pin Mia
Presidente da Câmara Municipal 09 U Sala das Sessões
Pedro Leopoldo/MG EM md à 1.09 JU 81
Senhor Presidente,
Di aereereromueceneoeaso cares
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre a aplicação das seguintes leis municipais, que não estão sendo cumpridas:
. Lei 3539/2019, de 17 de setembro de 2019, “Institui o Programa Municipal Bolsa Atleta”;
. Lei 3536/2019, de 30 de Agosto de 2019 — “Altera a Lei Municipal nº 2741, de 02 de abril
de 2004, a qual cria o Conselho Municipal do Idoso no Município de Pedro Leopoldo, dispõe sobre a
Política de Assistência ao Idoso e dá outras providências”;
. Lei 3535/2019, de 30 de Agosto de 2019, “Institui no Município o “Selo Empresa Amiga do
Jovem”, e dá outras providências”;
. Lei 3527/2019, de 26 de Abril de 2019, “Institui o Dia da Orientação Profissional para o
primeiro emprego nas Escolas públicas Municipais de Pedro Leopoldo, e dá outras providencias”.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, que
autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar
do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2021.
Frederico e Cota Alves (Fred Piau)
ereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www pedroleopoldo.ma.lea.br

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