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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Cidadania e Transparência!
REQUERIMENTO Nº 21/2021
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre a situação atual do Projeto de Regularização Fundiária da Horta Comunitária.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal,
que autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões,
requisitar do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Nesse sentido, a regularização fundiária dos assentamentos urbanos ocupados pela
população de baixa renda revela-se como um dos programas prioritários da política urbana
necessário para a inclusão socioespacial de grande parcela dos moradores, incluindo endereço,
identidade, acesso a serviço de infra-estrutura, equipamentos coletivos, participação social nos
processos de gestão e educação ambiental, beneficiando os moradores com a legitimação de sua
posse, concedendo-lhes novos direitos, como, por exemplo, a segurança à posse da área que
ocupam há muitos anos e acesso ao crédito para melhoria na habitação, garantindo o direito
constitucional à moradia digna e à Cidadania, além de instalação de Infraestrutura essencial.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Saladas Sessões, 22 de fevereiro de 2021.
Frederico que Cota Alves (Fred Piau)
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiGcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br | www.camarapl.mg.leg.br
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