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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania
REQUERIMENTO Nº 23/2021
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
. Fr V:
“ren eanesemmorivenanamaiszea miss
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara realização de Audiência Pública para tratar sobre o pagamento do
IPCA referente ao período atual aos servidores públicos do Executivo com a presença de
Silvano Oliveira — Secretário Municipal de Fazenda
JUSTIFICATIVA
A realização de Audiência Pública para tratar sobre o pagamento do IPCA referente ao período
atual aos servidores públicos do Executivo é necessária. Cabe ressaltar que o Tribunal de Contas de Minas
Gerais — TCEMG - nº 1095502, de 16 de dezembro de 2020, expressa a conclusão dos Conselheiros pela
concessão da revisão geral anual, por se tratar de garantia constitucional, assegurada no art. 37, inciso X, que
visa a recomposição das perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo da
moeda em determinado período. a importância de se preservar o poder de compra dos salários, tendo em
vista a frequente queda de seus níveis causada pelos índices inflacionários; bem como o desenvolvimento da
política de valorização de seus servidores; necessidade primordial deste executivo, ao conceder a
recomposição dos salários de seus servidores c agentes políticos, não medir esforços e promover ações
efetivas no sentido de medidas para que a Prefeitura faça valer o direito constitucional do reajuste e o
conceda aos seus funcionários, pelo menos a partir deste ano. É preocupante e lamentável que os mesmos
estão sem a recomposição desde 2016, cujos salários estão defasados e com o poder de compra totalmente
comprometidos. Portanto, a realização dessa audiência servirá para debater e se fazer cumprir ao gestor
público, revisar a remuneração dos servidores públicos nos patamares da própria inflação.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2021.
atheús Uéch de Oliveira
Vereador
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