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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
INDICAÇÃO Nº 129/2021
RETIRADO
E MOTO,
do
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Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
/ pe AE
Senhor Presidente:
“No uso de minhas atribuições regimentais, solicito à Vossa Excelência encaminhar Moção de
Repúdio ao Presidente da República — Jair Messias Bolsonaro — pela decisão de privatizar a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — EBCT. ”
JUSTIFICATIVA
Para os especialistas, as privatizações precisam ser decididas analisando
individualmente cada empresa, de forma a avaliar se o objetivo social daquela empresa seria
adequadamente cumprido pelo setor privado.
No caso dos correios, a instituição detém a grande responsabilidade social de
integração nacional e de garantia da soberania. Sua privatização fere o princípio da universalidade
dos correios. Se o mercado de frete de encomendas já é aberto (existindo várias Empresas), qual
seria o sentido real de privatizar os Correios? É a única Empresa que entrega em todo canto do
Brasil, por mais longínquo ou pequeno que seja, independentemente de lucro. Ela atende várias
regiões do Brasil que não são de interesse das empresas privadas por serem consideradas de difícil
acesso, de alto risco ou pouco atrativas economicamente. Além disso, a estatal tem tarifas
menores, o que beneficia especialmente micro e pequenos empreendedores que enviam
mercadorias. Tem casos em que o setor privado não tem condição de absorver essa atividade. Se
for privatizada, muito provavelmente as tarifas vão subir e só irão prejudicar ainda mais a
população mais carente.
Os Correios e todas as estatais que realmente são estratégicas e atingem a soberania
nacional e o tecido social brasileiro, devem, isto sim, ser saneadas e terem melhores práticas de
gestão e governança.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Somos o país que vendeu a Embraer pelo preço de um jato, vendeu a Vale pelo lucro
do ano seguinte e vendeu a Embratel numa operação desastrada onde todos os nossos satélites
(inclusive os do Ministério da Defesa) foram parar nas mãos da Star One francesa. Não podemos
novamente cair em discursos ideológicos, patrocinados por quem quer comprar as estatais por
migalha, sem pensar nas consequências para o povo brasileiro.
Vale lembrar que a EBCT é uma empresa pública sustentável financeiramente e têm
o monopólio apenas para a entrega de cartas no Brasil, não para o envio de encomendas — setor
em que ela concorre com Total Express, DirectLog, Transfolha, FedEx, entre outras. A privatização
será uma perda tanto para o país quanto para a sociedade. Os países de grande extensão territorial
como o Brasil mantêm o serviço postal nas mãos do governo. A iniciativa privada atua no serviço
postal em alguns países de dimensões reduzidas.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2021.
Leonardo Pereira Ribeiro
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
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