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materia nº 914/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 914 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaInstitui a Semana Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
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Autoria

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Institui a Semana Municipal do Meio Ambiente e dá Outras

Providências."



Art. 1º. Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, a ser comemorada na primeira semana do mês de junho de cada ano, fazendo parte integrante do calendário oficial do município.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com as demais Secretarias,  durante toda a semana, programará eventos, atividades, palestras, programas, exposições e projetos que promovam a educação ambiental, conservação, defesa, a melhoria da qualidade do meio ambiente e preservação do equilibro ambiental, protejam a fauna e a flora e combatam as agressões ambientais.

Art. 3º Durante toda a semana serão desenvolvidas atividades pela Secretaria Municipal de Educação, visando ampla educação ambiental, como o uso da reciclagem e coleta seletiva a ser ensinado nas escolas.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.



















Justificativa

Senhores Vereadores a presente proposição que ora apresento a esta Casa de Leis e submeto a apreciação dos ilustres Pares, trata-se do Projeto de Lei que institui a semana municipal do meio ambiente. No dia 05 de junho é comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente onde ocorrem manifestações de preservação, proteção do meio ambiente, do uso correto da água, do ar, do lixo, da reciclagem, fauna, flora e conscientização da relação do homem com a natureza. É grande a preocupação mundial com a preservação e educação para o meio ambiente, tanto que o Protocolo de Kyoto, do qual o Brasil é signatário, discutiu amplamente o assunto e fixou política de proteção do meio ambiente. Temos consciência de que é preciso combater a poluição em todas as suas formas, resgatar a camada de ozônio, proteger nossos mares, rios e lagos, preservar nossas matas, e que, somente dessa forma, é possível a continuidade da espécie humana do qual somos hoje guardiões. Ademais, é dever do município proteger o meio ambiente, conforme dispõe o artigo 23, da Constituição Federal, bem como compete a Poder Público defender o meio ambiente para as gerações presentes e futuras (artigo 225, da Constituição Federal), e a Lei Orgânica do Município determina que é da competência da Câmara Municipal implantar política de educação para o meio ambiente. A instituição da Semana Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a realização de eventos, atividades, palestras, exposições, conferências, projetos que promovam a educação ambiental, com programas de conservação, defesa, melhoria da qualidade de vida e harmonia entre o homem e a natureza. É a mensagem em forma de Projeto de Lei, pedindo aos Nobres Pares sua apreciação e aprovação.

















Questionário de referência para a preparação da lei

(checklist)



Definição do problema

Qual é o problema que se pretende solucionar?

Dar maior ênfase a importância  da natureza e fomento da educação ambiental.

Quais são as alternativas para enfrentá-lo (uma medida administrativa, a realização de uma campanha informativa, uma ação de fiscalização, a instauração de um processo judicial)?



Há experiências anteriores a serem observadas? Que procedimentos e medidas foram adotados na situação comparada?



Já existem eventos e ações consolidadas na cidade para respectivo tema.

A edição de um ato normativo é realmente a melhor forma de solucionar o problema, tendo em vista a natureza deste, seu alcance, os benefícios que se pretende obter e a possibilidade de adoção de medidas alternativas?

Sim. Tornando uma Lei, teremos um poder maior para cobrar a implementação e cumprimento.



Possibilidade jurídica de legislar

Há amparo jurídico para legislar? A matéria é de competência do Estado? O proponente tem poder de iniciativa para o ato? A proposta é constitucional? A matéria traz inovação ao ordenamento jurídico?

Sim. O projeto possui legalidade jurídica.

Qual é o instrumento normativo adequado para tratar da matéria? É matéria para a Constituição, para lei ou para resolução do Poder Legislativo?

Sendo matéria de lei, cabe lei ordinária ou complementar?

Lei ordinária.



Foi feito um levantamento exaustivo da legislação existente sobre a matéria?

Sim. Não temos lei municipal sobre o tema.

4. Foi feita uma pesquisa sobre a legislação similar em outras unidades da Federação?

Sim. Temos lei federal.

Impacto da norma proposta

Quais são os objetivos do novo ato? Ele é exequível? 

Dar maior ênfase a importância da natureza e fomento da educação ambiental.

2. Foi realizado um estudo de impacto detalhado a fim de antecipar os

efeitos favoráveis e desfavoráveis da nova norma?

O impacto é extremamente positivo.

Quais são os efeitos prováveis do ato proposto, quantitativa e qualitativamente, nos planos social, econômico, cultural, político, ambiental, etc.? Foram consultados especialistas em cada área específica?

Dar maior ênfase a importância da natureza e fomento da educação ambiental.

A medida proposta impõe despesas ao orçamento do Estado? De onde virão os recursos para a aplicação da lei? As normas financeiras e orçamentárias do Estado foram atendidas?

Não. É possível fazer atividades com orçamento e recurso que já temos.

Os benefícios estimados da medida justificam os custos?

Sim.

O ato normativo terá repercussões específicas sobre algum segmento ou grupo social (uma categoria de servidores públicos ou de consumidores, por exemplo), um setor econômico (empresas de determinada dimensão, por exemplo) ou uma região do Estado?

Sim.  Aos defensores do meio ambiente e da educação ambiental nas escolas.

Os setores da sociedade envolvidos com a matéria foram consultados? Esses grupos tiveram acesso a informações suficientes para respaldar sua avaliação? Como os representantes desses setores avaliam a norma?

Não, mas podemos fazer uma consulta. Garanto que o resultado será positivo.

Todos os órgãos e entidades do poder público envolvidos com a norma foram consultados? Que avaliação eles fazem da medida proposta?

Podemos fazer

Do ponto de vista histórico, como o objeto da norma vem sendo tratado pelo poder público?

Infelizmente  o poder público ainda é muito falho ,por isso a importância da matéria.

Os resultados das consultas foram efetivamente considerados na elaboração do ato normativo? Há algum acordo estabelecido em negociação pública?

Não foi feita consulta.

Que órgãos, instituições ou autoridades devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas propostas? Eles detêm de fato competência para fazê-lo? Qual é a opinião das autoridades encarregadas a respeito da possibilidade de execução dessas medidas?

Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo.

É necessário o estabelecimento de sanções?

Não.

O prazo estabelecido para a entrada em vigor do ato normativo é suficiente para a adoção das medidas necessárias à aplicação da norma? É preciso prever algum período de adaptação?

Sim.

É necessário fazer um trabalho de monitoramento de execução da norma, para avaliar os seus resultados?

Pode sim ser feito.

Seria conveniente preparar um procedimento-piloto para a implantação da norma, em caráter experimental, antes da sua adoção definitiva?

Pode sim ser feito.



Inserção da norma no ordenamento

Qual é a legislação existente sobre a matéria? Como ela está organizada? Qual a melhor forma de inserir a nova norma no sistema existente? Que normas serão afetadas com a entrada em vigor do novo ato?



É possível a edição de lei modificativa ou é necessária a edição de lei autônoma?

Lei Autônoma 



Em caso de lei modificativa, é necessário reorganizar o texto de normas existentes?

Não é lei modificativa.

A edição do ato normativo implica a revogação de outras normas? Foi feito um levantamento de dispositivos e atos normativos a serem revogados expressamente?

Não. 

A matéria foi tratada de forma abrangente, de modo a não deixar lacunas?~

Não.

Há necessidade de normas de transição entre o regime vigente e o novo?

Não

As remissões a dispositivos da própria norma e a outros atos normativos foram feitas de forma clara e completa?

Sim

9. As disposições do ato podem ser aplicadas diretamente ou precisam de regulamentação?

Não precisam de regulamentação.

O texto da norma

O objeto da norma, seu âmbito de aplicação e seus destinatários estão definidos com clareza?

Sim

A estruturação do texto, sua divisão em partes e os dispositivos foram articulados de forma lógica e coerente?

Sim



3. Há compatibilidade entre todos os preceitos instituídos?

4. Há uniformidade entre as divisões do texto? Há uniformidade entre os dispositivos?

5. A terminologia adotada é precisa e uniforme ao longo de todo o texto?

6. É necessária a introdução de dispositivos que contenham a definição de termos utilizados?

7. O texto é claro, consistente e de fácil compreensão?

Sim

8. O texto está padronizado de acordo com as convenções em vigor?





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