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materia nº 927/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 927 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaAltera o parágrafo 2º do Art.60 da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre prazo de envio de informações requisitadas pela Câmara Municipal. Altera os prazos de envio de informações via requerimentos para dez (10) dias igualando a lei de acesso a informação. Aplica-se também os prazos a uma nova redação na LOM que dispõe sobre prorrogação dos prazos se o secretário ou responsável pelo setor enviar um pedido escrito de prorrogação. inclui-se também penalidades administrativas sob o crivo da lei de acesso a informação.
native_id17711

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Promulgada — Emenda a LOM 08-21 promulgada.
2021-11-22 Aguardando promulgação — Emenda a LOM 08-21, aguardando promulgação.
2021-11-22 Aprovado — Vencido aprovado na 38ª R.O. por unanimidade dos presentes (09) votos
2021-11-18 Incluído em pauta para votação — Vencido incluído em pauta para votação na 38ª R.O.
2021-10-28 Recebeu parecer — Vencido recebeu parecer favorável na CJR
2021-10-28 Aguardando Parecer — Vencido aguardando parecer na CJR
2021-10-04 Publicado em jornal — Proposta de Emenda a LOM publicada no Jornal de Circulação local.
2021-08-12 Aguardando publicação em jornal — Emendas ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021, encaminhadas à Secretaria Geral, para publicação em jornal.
2021-07-19 Recebeu parecer com emenda — Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 recebeu parecer com emendas.
2021-07-01 Aguardando Parecer — Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021, encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para exarar parecer.
2021-07-01 Recebeu parecer — Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 recebeu parecer favorável.
2021-06-25 Aguardando Parecer — Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer.
2021-06-16 Término prazo — Término de prazo para recebimento de emendas.
2021-06-08 Aguardando recebto de emendas — Abertura de prazo de 05 dias úteis para a apresentação de emendas ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021.
2021-06-02 Publicado em jornal — Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 publicado em jornal.

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