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materia nº 218/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 218 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, indico a Excelentíssima Senhora Prefeita determinar ao setor competente a possibilidade de criar o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M -, neste município.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-19 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo, conforme o Ofício nº 67/2021.
2021-03-15 Aprovado — Indicação apresentada e aprovada em plenário, na 7ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-03-11 Incluído em pauta para apresentação — Indicação incluída em pauta para apresentação em plenário, na 7ª Reunião Ordinária de 2021.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência, cidadania!
INDICAÇÃO Nº 218/2021
qrsesasreestere venia DD
Exmo, Sé É APROVADO
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Sala das Sessões
Eldir José Batista cennroems
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, indico a Excelentíssima Senhora Prefeita determinar
ao setor competente a possibilidade de criar o Serviço de Inspeção Municipal - S.l.M -, neste município.
JUSTIFICATIVA
O Serviço de Inspeção Municipal (S.l.M) é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de
origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
São atribuições do S.l.M inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem
animal e seus produtos, realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal
e seus produtos, proceder à coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas,
ingredientes e produtos para análises fiscais, notificar, emitir auto de infração, apreender produtos,
suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos;
levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos, realizar ações de combate a clandestinidade,
realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal
que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Leonardo Pereira Ribeiro
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapi(Dcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br

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