CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2021
Altera o parágrafo 2º do art.60 da lei orgânica municipal
que dispõe sobre prazo de envio de informações
requisitadas pela Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 2º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.60 - 82º - No caso do inciso Il deste artigo, fixar-se-á o prazo para o envio
das informações requisitadas, nunca superior a dez dias, contados do
recebimento da respectiva requisição.
Art. 2º Fica acrescido ao art. 60 da Lei Orgânica Municipal o parágrafo 5º com a
seguinte redação:
Art.60.
[5]
85º O prazo referido no $ 2º deste artigo poderá ser prorrogado por
mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será
cientificado o requerente.
Art. 3º A presente proposta de emenda à lei orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2021
atheus Utsch
Vereador
Getelfasm
pes Franciso
ça Vereador
Warlen Álves da Silva Guilherme Lima Braga
Vereador
Mauro Júnior
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
Os requerimentos de informação representam uma das principais ferramentas
disponibilizadas ao Poder Legislativo para que exerça seu poder e dever constitucional de
fiscalizar e acompanhar o Poder Executivo. Essa é a sua primeira função, mas eles também
servem para que se possa alertar o governo sobre a necessidade de corrigir algum erro, ou,
ainda, muitas vezes indicar processos que estão sendo executados ou fiscalizados de maneira
equivocada. Portanto, é um importante instrumento de trabalho do vereador, cujas principais
funções são legislar e fiscalizar.
No âmbito público, para além da burocracia, as coisas acontecem muito
rapidamente, uma ação do poder executivo pode suscitar a necessidade de um requerimento
com respostas claras, rápidas e urgentes. Atualmente no período de pandemia, onde estão
sendo emitidos vários decretos, portarias e as compras públicas em sua maioria, com alguns
critérios, deixaram de ter a obrigatoriedade de licitar (Dispensa de Licitação), requer,
urgentemente, celeridade dos requerentes.
Os prazos de respostas das autoridades municipais sobre os requerimentos, hoje,
tem uma margem maior do que trinta dias, o que inviabiliza muito, se não, totalmente, o
trabalho do vereador. Ressalta que, um requerimento aprovado representa toda a Câmara
Municipal.
Hoje pela Lei nº 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), expressamente no Art. 11.
8 1ºe 85º os prazos já com pedido de prorrogação, levam vinte dias contados a partir da data
em que foi protocolado, prazo muito inferior do que todo o processo de envio e retorno do
requerimento, este último, vigente na Lei Orgânica Municipal e objeto da emenda.
A presente proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal tem a finalidade de reduzir
os prazos de respostas das autoridades municipais, trazendo mais celeridade às informações
solicitadas e fazendo valer a importância da ferramenta constitucional do Poder Legislativo e
o papel representativo da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 22 de março de 20
ANS SSSA
atheus Utsch
A Vereador
Mauro Juniof Lopes Franciso G [Fa fo
Vefeador Vereador
Warlen Alves da Silva Guilherme Lima Braga
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
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