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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaAltera o parágrafo 42 do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, que dispõe sobre o prazo de encaminhamento de requerimento às autoridades municipais. (Presidente da Câmara deverá encaminhar o requerimento de que trata o inciso 1 aos respectivos destinatários dentro do prazo de até três dias, contados de sua aprovação.)
native_id17845

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-11 Promulgada — Resolução nº 849, de 09 de agosto de 2021, promulgada.
2021-08-10 Aguardando promulgação — Projeto de Resolução nº 4 de 2021 encaminhado ao Gabinete do Presidente para promulgar Resolução.
2021-08-09 Aprovado — Projeto de Resolução nº 4 de 2021 aprovado por unanimidade dos presentes por 07 votos no 2º TURNO.
2021-08-05 Incluído em pauta para votação — Projeto de Resolução nº 4 de 2021 incluído em pauta para votação em Plenário, 2º TURNO
2021-08-02 Aprovado — Projeto de Resolução nº 4 de 2021 aprovado por unanimidade dos presentes por 09 votos no 1º TURNO.
2021-07-29 Incluído em pauta para votação — Projeto de Resolução nº 4 de 2021 incluído em pauta para votação em Plenário, 1º TURNO
2021-07-28 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-07-19 Aguardando Parecer — Projeto de Resolução nº 4 de 2021 encaminhado à Comissão de Administração Pública, para exarar parecer.
2021-07-19 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-07-12 Aguardando Parecer — Projeto de Resolução nº 4 de 2021 encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2021-07-12 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-07-08 Aguardando Parecer — Encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2021-07-08 Publicado em jornal — —
2021-03-24 Aguardando publicação em jornal — —
2021-03-22 Apresentado em Plenário — Projeto apresentado em plenário e aguarda despacho do Presidente para abertura do prazo de dez dias para emendas
2021-03-18 Incluído em pauta para apresentação — Projeto incluído na pauta da 8ª Reunião Ordinária para apresentação em Plenário

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2021
Altera o parágrafo 4º do art. 136 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo,
que dispõe sobre o prazo de encaminhamento de
requerimento às autoridades municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 4º do art. 136 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 136. (...)
(...)
84º - O Presidente da Câmara deverá encaminhar o requerimento de que
trata o inciso | aos respectivos destinatários dentro do prazo de até três dias,
contados de sua aprovação.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2021.
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
Guilh alBraga Mauro Júnio pes Francisco
ereador Vereador
Rafael Vieira Faria Warlen Alves da Silva
Vereador Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-
3222 - E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.gov.br
Lam
(q
N
emo CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Cidade Unida pela Transparência."
JUSTIFICATIVA
Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador, cuja
finalidade é a de exigir informações ou atitudes do Poder Executivo. Por ser um instrumento de
principal importância do legislador, precisa ter celeridade nos prazos, seja na condução dos
requerimentos aprovados, seja da resposta do requerido ao requerente.
Atualmente os prazos tem retardado os trabalhos legislativos nesta casa, uma vez,
que no Regimento Interno vigora o prazo de 10 (dez) dias para que o requerimento seja enviado
ao requerido. O efeito de resposta do requerido ao requerente também apresenta lentidão,
causando empecilhos nos trabalhos ágeis do dia a dia e nas solicitações importantes.
O projeto de resolução tem como objetivo aprimorar o processo, dando celeridade
nos envios dos requerimentos ao poder executivo. A redução tem o praza de até 3 (três) dias
contados a partir da sua aprovação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2021.
Mafheus Utsch de Oliveira
Vereador
Guilhe ita Braga Mauro Júnior es Francisco
ereador Vereador
Rafael Vieira Faria Warlen Alves da Silva
Vereador Vereador
a e reter a eres sem
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapi(Dcamarapi.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br | www.camarapl.mg.leg.br

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