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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2021
Altera o parágrafo 4º do art. 136 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo,
que dispõe sobre o prazo de encaminhamento de
requerimento às autoridades municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 4º do art. 136 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art, 136. (...)
(...)
84º - O Presidente da Câmara deverá encaminhar o requerimento de que
trata o inciso | aos respectivos destinatários dentro do prazo de até três dias,
contados de sua aprovação.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2021.
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
Guilh alBraga Mauro Júnio pes Francisco
ereador Vereador
Rafael Vieira Faria Warlen Alves da Silva
Vereador Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-
3222 - E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.mg.gov.br
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emo CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Cidade Unida pela Transparência."
JUSTIFICATIVA
Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador, cuja
finalidade é a de exigir informações ou atitudes do Poder Executivo. Por ser um instrumento de
principal importância do legislador, precisa ter celeridade nos prazos, seja na condução dos
requerimentos aprovados, seja da resposta do requerido ao requerente.
Atualmente os prazos tem retardado os trabalhos legislativos nesta casa, uma vez,
que no Regimento Interno vigora o prazo de 10 (dez) dias para que o requerimento seja enviado
ao requerido. O efeito de resposta do requerido ao requerente também apresenta lentidão,
causando empecilhos nos trabalhos ágeis do dia a dia e nas solicitações importantes.
O projeto de resolução tem como objetivo aprimorar o processo, dando celeridade
nos envios dos requerimentos ao poder executivo. A redução tem o praza de até 3 (três) dias
contados a partir da sua aprovação.
Sala das Sessões, 22 de março de 2021.
Mafheus Utsch de Oliveira
Vereador
Guilhe ita Braga Mauro Júnior es Francisco
ereador Vereador
Rafael Vieira Faria Warlen Alves da Silva
Vereador Vereador
a e reter a eres sem
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapi(Dcamarapi.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br | www.camarapl.mg.leg.br
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