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materia nº 973/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 973 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaRECURSO AO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO REQUERIMENTO 25/2021 - que requer à Excelentíssima Senhora Prefeita as seguintes informações da Gerência de Indústria e Comércio de Pedro Leopoldo: 1) qual a quantidade de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - inscritos no municípios; e 2) qual a quantidade de cada um por categoria - MEI, ME, EIRELI, SA, SS, LTDA, EPP. Justificativa no recurso: 1) Os dados não são encontrados no portal da transparência e nem na Associação Comercial, pois nem todas as empresas citadas acima são filiadas a Associação Comercial de Pedro Leopoldo. 2) Auxiliar o Executivo Municipal na montagem de política de fomento a economia , principalmente em momento de crise. 3) Municiar a Comissão Temática de Desenvolvimento Econômico de dados. 4) Falta argumento legal para o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação,. Infelizmente parece um mero e triste voto político.
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