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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Cidadania e Transparência!
REQUERIMENTO Nº 30/2021
Excelentíssimo Senhor Eca eo
Eldir José Batista (SsGeF Tcec+ CI !
Presidente da Câmara Municipal
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Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
esclarecimentos e documentos que comprovem a real situação do imbróglio judicial do terreno
da antiga Franco Matos.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica
Municipal, que autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas
Comissões, requisitar do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Diante disto, amparado por esta disposição legal, apresento esta proposição com a
finalidade de acompanhar e aferir o bom uso dos recursos públicos, cumprindo, assim, nossas
prerrogativas como Vereadores.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala dás Sessões, 15 de março de 2021.
Frederico He Cota Alves (Fred Piau)
ereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www. camarapl.mg.gov.br www. camarapl.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 30/2021 — “No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à
Excelentíssima Senhora Prefeita esclarecimentos e documentos que comprovem a real situação do
imbróglio judicial do terreno da antiga Franco Matos. ”
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa e
eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
A Empresa Franco Matos veio para Pedro Leopoldo com grandes promessas de empregos e
desenvolvimento social, porém, após conseguir junto a esta Casa Legislativa a aprovação de doação
definitiva da área, que era por concessão, se desligou e deixou o município sem qualquer garantia de
reversão do imóvel ou utilização do mesmo para a implantação de outra empresa ou pelo próprio
Município.
Diante desta situação, nada mais justo que se esclareça os fatos e dê a população uma satisfação do
que vem ocorrendo com esta área, que um dia foi palco de grandes sonhos de realização financeira.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 30/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídi quanto à técnica legislativa.
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acatam ao parecer do Relator.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
Guilhe e Lima Braga Rafael Vieira Faria
Presidente Vice-Presidente
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