CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 031/2021
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Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre os recursos que sobraram da reforma da Pista de Skate Plaza, Luiz Eustáquio Ferreira
(Luizinho bocão), localizada no Conjunto histórico-arquitetônico da Praça da Estação; e se essa sobra
pode ser utilizada para manutenção, reparos, pintura e cercamento da pista.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, que
autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar
do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 15 de março de 2021.
Frederico EN
e Cota Alves (Fred Piau)
“*Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. E,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 31/2021 — “No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à
Excelentíssima Senhora Prefeita informações sobre os recursos que sobraram da reforma da Pista de
Skate Plaza, Luiz Eustáquio Ferreira (Luizinho bocão), localizada no Conjunto histórico-arquitetônico
da Praça da Estação; e se essa sobra pode ser utilizada para manutenção, reparos, pintura e
cercamento da pista. ”
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa e
eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
Com a Instrução Normativa, foram estabelecidos critérios de aferição dos serviços prestados, prazos,
metas claras e padronizadas para tornar mais transparente e célere os contratos de repasse para
estados, Distrito Federal e municípios. Anteriormente, cada ministério celebrava o seu próprio
contrato com a mandatária, contendo parâmetros específicos que impactavam em grande diversidade
de regras para a implementação das obras em estados e municípios por contratos de repasse.
Considerando a Instrução Normativa, seria viável que os Municípios enviassem para o Legislativo,
Orçamentos mais detalhados.
Assim, cada secretaria teria como dar transparência da utilização o dinheiro público e,
principalmente, se está sendo bem aplicado.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 31/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, júrídicos e quanto à técnica legislativa.
Mauro Júnior Lopes Francisco
látor
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram ao parecer do Relator.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
Guilher e Lima Braga Rafael Vieira Faria
Presidente Vice-Presidente
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