PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI N.º og , DE 22 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei nº 3.219, de 01 de abril 2011, a qual
Estabelece o limite de horas extras mensais a serem
trabalhadas pelos médicos plantonistas, em todas
as especialidades, que desenvolvam suas atividades
na rede municipal de saúde de urgência e
emergência, sob regime de plantão extra.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterada a Ementa da Lei Municipal nº 3.219, de 01 de abril 2.011,
a qual passa a ter a seguinte redação:
“Estabelece o limite de horas extras mensais a serem trabalhadas
pelos médicos plantonistas, em todas as especialidades,
Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, que desenvolvam suas
atividades na rede municipal de saúde de urgência e emergência,
sob regime de plantão extra.”
Art.2º - Fica incluído o artigo 2º-A na Lei Municipal nº 3.219, de 01 de abril
2001, o qual terá a seguinte redação:
Art. 2º A - Ficam limitadas ao máximo de 24(vinte e quatro), as
horas extras mensais a serem trabalhadas pelos Enfermeiros e
Técnicos em Enfermagem, que desenvolvam suas atividades na
rede municipal de saúde de urgência e emergência, sob regime
de plantão extra, condicionados à efetiva necessidade da
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Primeiro - A jornada de trabalho dos Enfermeiros e
Técnicos em Enfermagem poderá, a critério da Secretaria
Municipal de Saúde, ser convertida em plantões semanais de
12(doze) horas.
Parágrafo Segundo - Para efeito do que dispõe a presente lei,
somente poderá ser considerada hora extra aquela que exceder à
carga horária regular prevista na legislação municipal para os
Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, de 35(trinta e cinco)
horas semanais.
Altera a Lei n2 3.219, de 01 de abril de 2.011;
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Parágrafo Terceiro - A remuneração da hora trabalhada em
regime de plantão extra será calculada tomando-se a
remuneração mensal do servidor e dividindo-a por 175(cento e
setena e cinco), acrescendo-se, ao valor apurado, o percentual de
50% (cingienta por cento).
Art. 22 A presente Lei vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia (COVID-19) causada pelo agente coronavírus (SARS-Cov-2),
estabelecido pelo Decreto Municipal nº 1.984, de 07 de abril de 2.020 e respectivas
alterações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 22 de março de 2021.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Altera a Lei nº 3.219, de 01 de abril de 2.011;
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo(MG),
submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal que
“altera a Lei nº 3.219, de 01 de abril 2011, a qual Estabelece o limite de horas extras
mensais a serem trabalhadas pelos médicos plantonistas, em todas as especialidades, que
desenvolvam suas atividades na rede municipal de saúde de urgência e emergência, sob
regime de plantão extra.”
O mundo vive desde o ano de 2020, o drama ocasionado pelo surto do novo
coronavírus, o qual, além dos reflexos no sistema econômico mundial, tem afetado
profundamente o sistema público de saúde.
Por se tratar de uma doença ainda não estudada profundamente pela ciência,
os padrões de contaminação e letalidade tem se alterado no decorrer dos últimos doze
meses e, consequentemente, levado os serviços de saúde a avaliar e adotar medidas que
mitiguem os efeitos e reduza a pressão sobre o serviço público. E, neste momento de
criticidade, a participação dos profissionais da saúde tem sido fundamental na batalha
contra essa doença. A profissão da enfermagem tem feito toda a diferença na assistência,
inclusive no rompimento de barreira sobre a cultura incutida a respeito do papel
coadjuvante do enfermeiro e do técnico de enfermagem no cuidado. É possível afirmar,
categoricamente, que é inadmissível o cuidado em leito Covid-19, sem a presença do
Técnico de enfermagem e o Enfermeiro, na integralidade da assistência ao paciente.
Diante do Decreto nº 48.102 de 30 de dezembro 2020, o qual prorrogou o
prazo de vigência do estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais, em
decorrência do Coronavirus, bem assim, do Protocolo “Onda Roxa em Biossegurança
Sanitário-Epidemiológico” estabelecido pela Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19
nº 130, de 3 de março de 2021, frente ao agravamento da pandemia e da superlotação dos
serviços de saúde, o caos voltou a se instalar, pois a disseminação da doença começa a
ocorrer em larga escala, atingindo os profissionais da linha de frente, principalmente os
profissionais da enfermagem, levando o serviço a uma taxa de absenteismo de mais de 20 %.
O Município de Pedro Leopoldo possui um único hospital 100% SUS, onde
estão instalados, os 15 ( quinze ) leitos referência na Covid-19 para a microrregião de saúde,
alem dos 25 (vinte e cinco) leitos clínico adulto, 03 (três) leitos pediátricos e todo o serviço
de urgência e emergência (porta aberta).
Altera a Lei nº 3.219, de 01 de abril de 2.011;
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O quadro de RH do Município não permite índice de segurança para cobertura
de férias e absenteísmo, deixando-o vulnerável quanto à assistência ao paciente, em
eventuais necessidades de coberturas para demandas que surgem sem aviso e que
requerem ação rápida e emergencial, em um cenário complexo, desafiador e inconstante.
O projeto de Lei ora apresentado, proporcionará a gestão da Instituição, a
possibilidade de uma atuação com mais flexibilidade, permitindo que, na ocorrência de
contratempos, como afastamentos e atestados de saúde, seja possível a substituição do
servidor por outro pertencente ao próprio corpo técnico de servidores do município,
garantindo a continuidade do serviço prestado, otimizando as providencias necessárias,
além de possibilitar uma economia ao erário.
São estes os motivos que me levam a apresentar o presente projeto a Vossa
Excelência e a seus pares, o qual requeiro seja apreciado em regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ELOÍSA ade CARV, DE FREITAS PEREIRA
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Altera a Lei nº 3.219, de 01 de abril de 2.011;
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Pedro Leopoldo, 22 de março de 2.021.
OFÍCIO/GABINETE/034/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e
Executivo, encaminho-lhe Projeto de Lei que Altera a Lei nº 3.219, de 01 de abril 2011, a
qual Estabelece o limite de horas extras mensais a serem trabalhadas pelos médicos
plantonistas, em todas as especialidades, que desenvolvam suas atividades na rede
municipal de saúde de urgência e emergência, sob regime de plantão extra.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente,
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w)
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
Altera a Lei nº 3.219, de 01 de abril de 2.011;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.219, DE 01º DE ABRIL DE 2011.
“Estabelece o limite de horas extras mensais a
serem trabalhadas pelos médicos plantonistas,
em todas as especialidades, que desenvolvam
suas atividades na rede municipal de saúde de
urgência e emergência, sob regime de plantão
extra.” x
O Povo do Municipio de Pedro Leopoldo por seus representantes
legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam limitadas ao máximo de 24(vinte e quatro), as
horas extras mensais a serem trabalhadas pelos médicos plantonistas, em todas
as especialidades, que desenvolvam suas atividades na rede municipal de saúde
de urgência e emergência, sob regime de plantão extra, condicionados à efetiva
necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Primeiro - A jornada de trabalho dos médicos
plantonistas poderá, a critério da Secretaria Municipal de Saúde, ser convertida
em plantões semanais de 12(doze) horas.
Parágrafo Segundo - Para efeito do que dispõe a presente lei,
somente poderá ser considerada hora extra aquela que exceder à carga horária
regular prevista na legislação municipal para o médico plantonista, de 12(doze)
horas semanais.
Parágrafo Terceiro - A remuneração da hora trabalhada em
regime de plantão extra será calculada tomando-se a remuneração mensal do
servidor e dividindo-a por 60(sessenta), acrescendo-se, ao valor apurado, o
percentual de 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º, Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde e suas respectivas Unidades, o registro, controle e a comunicação das
horas extras efetivamente trabalhadas em regime de plantão extra, bem assim, o
envio mensal e em tempo hábil, das respectivas informações para a unidade
administrativa responsável pela confecção da folha de pagamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 01º de abril de 2011.
o do Municipio de Pedro Leopoldo