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materia nº 36/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaOs Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais, requerem a Vossa Excelência a instauração de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no Centro Integrado de Atenção à Saúde Dr. João Indiano Júnior, tendo em vista denúncias, visitas e desinformações.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-05 Aprovado — Requerimento aprovado por unanimidade de 07 (sete) votos, em plenário, na 9ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-04-01 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação em plenário, na 9ª Reunião Ordinária de 2021.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
REQUERIMENTO Nº 36/2021
: pLuna nomnidada
OL UoLos
Excelentíssimo Senhor IA
Eldir Jose Batista |
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais,
requerem a Vossa Excelência a instauração de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito,
com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no Centro Integrado de Atenção à Saúde
Dr. João Indiano Júnior, tendo em vista denúncias, visitas e desinformações.
JUSTIFICATIVA
No cenário caótico, perturbado e confuso da Pandemia provocada pelo
novo Coronavírus, o executivo municipal no ano de 2020, pelo projeto de lei 23/2020, ficou
autorizado a permutar imóveis do município para aquisição da Clínica São João Batista,
descrito no projeto como:
Art. 2º - O imóvel que o Município receberá na permuta é o seguinte:
| - Imóvel constituído por O5(cinco) lotes, de nºs 17, 18, 19, 20 e 21, da quadra 03
do Bairro Cachoeira Grande, nesta cidade de Pedro Leopoldo, objeto das Matrículas de nºs
21.912 e 21.951, ambas do livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, com.
2.652,84m?, avaliado em R$ 6.350.000,00;
A permuta em regime de urgência em ano eleitoral trouxe um agravante
sobre o nome amplamente divulgado e usado nas redes sociais da Administração (2017- E
2020) denominado de “Hospital do Covid”, e de atendimento especial ao Covid, o que não
veio a concretizar. 14
Vereador Matheus Utsch (PATRIOTA) | Gabinete 15 | Câmara Municipal de Pedro EA -
Fone:31 3665-3201 | E-mail: Matheusutsch)Dcamarapl.mg.gov.br |
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
A situação é grave, os munícipes assustados com o agravante da atual crise sanitária que se
encontra em seu pior momento e abrindo mais de 25 leitos, sendo que, nenhum na nova estrutura
adquirida por mais de 6 milhões como consta no projeto de lei aprovado, casos e mortes
aumentando, dificuldade na aquisição de vacinas, questionam e cobram a abertura do Centro
Integrado da Câmara Municipal que, pelos presentes representantes que assinam, constatam
especificamente, que essa não utilização do imóvel permutado nos termos da lei, sob qualquer
hipótese é, contra a população de Pedro Leopoldo, principal prejudicada com a falta de leitos,
centro de tratamento do Covid e principalmente, sem respostas se será de fato um Centro de
Especialidades Médicas.
Diante do exposto, esta Casa Legislativa não pode ficar alheia e uma apuração
rigorosa se faz necessária, motivo pelo qual requeremos a instalação desta Comissão.
Sala das Sessões, 29 de março de 2021.
Ss
WARLEN ALVES DA SILVA — CIDADANIA
MAURO JUNI OPES FRANCISCO — PSD
RAFAEL VIEIRA FARIA — CIDADANIA LEONARDO PEREIRA RIBEIRO — MDB
E LIMA BRAGA- MDB
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapl)camarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br

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