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materia nº 1019/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 1019 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº , DE 2021 -Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas públicas municipais e dá outras providências. Artigo 1º - Ficam incluídos os conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal nos programas curriculares das escolas públicas municipais, norteados pelo respeito ao meio-ambiente, à fauna, à flora e à biodiversidade. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua publicação.
native_id17973

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Promulgada — Lei 3.649, de 24 de março de 2022 promulgada pelo Presidente da Câmara
2022-03-16 Aguardando promulgação — Substitutivo 01 ao PL 15-21 aguardando promulgação
2022-03-04 Recebido Veto parcial ou total — Substitutivo 01 ao PL 15/2021 recebeu veto integral do Executivo
2021-12-14 Aguardando Sanção — Proposição de Lei ao substitutivo 1 ao PL 15-21, encaminhada ao Executivo conforme ofício 323-21 - Aguardando Sanção.
2021-12-13 Aprovado — Substitutivo 1 ao PL 15-21 aprovado na 41ª R.O.
2021-12-09 Incluído em pauta para votação — Substitutivo 1 ao PL 15-21 incluído em pauta para votação na 41ª R.O.
2021-12-09 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CAP
2021-12-06 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CAP
2021-12-06 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável na CJR
2021-12-02 Aguardando Parecer — Aguardando parecer na CJR
2021-12-02 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável
2021-08-30 Aguardando Parecer — Aguardando parecer jurídico
2021-08-30 Incluído em pauta para apresentação — Substitutivo 1 ao PL 15-21 incluído em pauta para apresentação na 30ª R.O.
2021-06-07 Recebido parecer contrário — Recebeu parecer contrário do Jurídico.
2021-05-19 Aguardando Parecer — Projeto de Lei encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2021-05-17 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário, na 15ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-05-13 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação em plenário, na 15ª Reunião Ordinária de 2021.

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