| 2022-03-24 |
Promulgada |
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Lei 3.649, de 24 de março de 2022 promulgada pelo Presidente da Câmara |
| 2022-03-16 |
Aguardando promulgação |
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Substitutivo 01 ao PL 15-21 aguardando promulgação |
| 2022-03-04 |
Recebido Veto parcial ou total |
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Substitutivo 01 ao PL 15/2021 recebeu veto integral do Executivo |
| 2021-12-14 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao substitutivo 1 ao PL 15-21, encaminhada ao Executivo conforme ofício 323-21 - Aguardando Sanção. |
| 2021-12-13 |
Aprovado |
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Substitutivo 1 ao PL 15-21 aprovado na 41ª R.O. |
| 2021-12-09 |
Incluído em pauta para votação |
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Substitutivo 1 ao PL 15-21 incluído em pauta para votação na 41ª R.O. |
| 2021-12-09 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável na CAP |
| 2021-12-06 |
Aguardando Parecer |
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Aguardando parecer na CAP |
| 2021-12-06 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável na CJR |
| 2021-12-02 |
Aguardando Parecer |
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Aguardando parecer na CJR |
| 2021-12-02 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2021-08-30 |
Aguardando Parecer |
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Aguardando parecer jurídico |
| 2021-08-30 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Substitutivo 1 ao PL 15-21 incluído em pauta para apresentação na 30ª R.O. |
| 2021-06-07 |
Recebido parecer contrário |
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Recebeu parecer contrário do Jurídico. |
| 2021-05-19 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2021-05-17 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei apresentado em Plenário, na 15ª Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-05-13 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação em plenário, na 15ª Reunião Ordinária de 2021. |