| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências. CAPITULO I Art. 1° Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 1°, no parágrafo único do art. 170 e no caput do art. 174 da Constituição. Art. 2° São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: I - a liberdade no exercício de atividades econômicas; II - a presunção de boa-fé do particular; III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. Art. 3° Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação de atividade econômica a licença |
| native_id | 17974 |
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