CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
INDICAÇÃO Nº 277/2021
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, indico à Excelentíssima Senhora Prefeita
determinar ao setor competente verificar a possibilidade de Isenção de IPTU e remissão de juros e
multa, além da ampliação do parcelamento do crédito tributário para os cidadãos que suportarem
custos imprevisíveis em virtude de desastre, catástrofe, pandemia.
JUSTIFICATIVA
Essa medida, esse incentivo fiscal, funcionaria como estímulo a saúde da economia
municipal que, haja vista, vem suportando maus bocados ante o cenário desfavorável proporcionado
pela Pandemia de Corona Vírus.
As referidas alterações podem ser de grande valia para a manutenção da economia, fazendo
com as empresas, seja pequena, média ou individual, possam respirar por mais um período, manter os
empregos e a esperança num futuro melhor a partir da atenção despendida, tanto pelo executivo,
quanto pelo legislativo no que tange a todas essas questões.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2021.
(Fa ED NSus
Rafael|Vieira Faria
Vereador
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“Compromisso, transparência e cidadania”
Requerimento a prefeita Eloisa Helena
Pedro Leopoldo, 05 de Abril de 2021.
Gabinete 07
Vereador Rafael Vieira Faria-Rafa
rafafariaQDcamarapl.mg.gov.br
Assunto: Isenção de IPTU e Remissão de juros e multa, além da ampliação do
parcelamento do crédito tributário para os cidadãos que suportarem custos
imprevisíveis em virtude de desastre, catrastrófe, pandemia.
Primeiramente, eu, Rafael Vieira Faria, vereador do município de Pedro
Leopoldo, gostaria de aproveitar a oportunidade para saldar a excentíssima Prefeita
Eloisa Helena.
Buscando maneiras para contribuir com o processo legislativo no nosso
município, conversando com as pessoas, ouvindo a voz da nossa população, venho
trazer a debate a seguinte questão. A Isenção do IPTU e a Remissão de juros e
multas, além da ampliação do parcelamento, em favor das empresas, micros
empresa e empresa individual com sede no município de Pedro Leopoldo. Essa
medida, esse incentivo fiscal, funcionaria como estímulo a saúde da economia
municipal que, haja vista, vem suportando maus bocados ante o cenário
desfavorável proporcionado pela Pandemia de Corona Vírus.
Em primeiro momento, a intenção era levar a plenário um projeto de lei
que propiciase esse incentivo fiscal nesse momento caótico. No entanto, após
analisar alguns diplomas legais, tanto na esfera Federal, Estadual ou Municipal,
identifiquei que não compete ao vereador esse tipo de proposta legislativa. Inclusive,
outros municípios fizeram essa proposta, que no entanto, foi rejeitada e considerada
inconstitucional, haja vista a competência ser do Poder Executivo, conforme
preconiza o artigo 156, inciso | da CRFB/88 e artigo 78 do Código Tributário
Municipal, a Lei nº 2.909/06, teor in verbis:
Art. 156 da CRFB/88- Compete aos Municípios instituir impostos
sobre:
I- propriedade predial e territorial urbana;
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Art.78 do Código Tributário Municipal. Lei nº 2.909/06- As
isenções ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais serão
concedidos ou revogados por Lei específica de iniciativa do Poder
Executivo.
Cumpre destacar que a Isenção e a Remissão, objeto do incentivo fiscal,
só podem ser concedidos mediante Lei específica que regule as matérias,
consoante o disposto no artigo 150, 86º da CRFB/88, teor transcrito a seguir:
Art. 150 da CRFB/88- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas
ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
86º) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante
lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, S 2.º,
XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de
1993)
Ao que pese a Isenção, consoante o artigo 81 do Código Tributário
Municipal, a Lei nº 2.909/06, as isenções devem se apoiar em razão de ordem
pública e de caráter impessoal:
Artigo 81 do Código Tributário Municipal. Lei nº 2.909/06- A
concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de
ordem pública e de interesse do Município e não poderá ter caráter
pessoal.
81º) Entende-se como caráter pessoal a concessão, em lei de
isenção de tributos destinados determinada a pessoa física ou
jurídica;
82º) As isenções estão condicionadas a renovação anual e serão
reconhecidas por ato do prefeito sempre a requerimento do
interessado;
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Neste lanço, no que tange a Remissão, o artigo 72 do Código Tributário
Municipal, a Lei 22.909/06, fica o poder executivo autorizado a cenceder o referido
benefício, total ou parcial, desde que observada a situação econômica do sujeito
passivo, ou seja, o contribuinte, e as condições peculiares de uma região do
município.
Art.78 do Código Tributário Municipal. Lei nº 2.909/06- Fica o
executivo municipal, por meio de lei específica, autorizado a
conceder, por meio de despacho fundamentado, remissão total ou
parcial do crédito tributário, atendendo:
I- A situação econômica do sujeito passivo;
IV- Às condições peculiares a determinada região do território
município;
Nessa vereda podemos destacar que todo o território municipal passa por
momentos de dificuldade financeira, reflexo da pandemia de Corona Vírus, que afeta
a situação econômica de toda a população e não apenas os empreendedores.
Cumpre destacar que a concessão do beneficio ou incentivo fiscal não
gera direito adquirido, podendo ser revogada de ofício sempre que o cenário for
alterado e não satisfaça mais as exigências, conforme inteligência do parágrafo
único, também do artigo 78 do Código Tributário Municipal, a Lei nº 2.909/06.
Art.78, parágrafo único do Código Tributário Municipal. Lei nº
2.909/06- A concessão referida neste artigo não gera direito
adquirido e será revogada de ofício, sempre que apurarem que o
benefício não satisfaça ou deixe cumprir os requisitos necessários à
sua obtenção, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis
nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
Ainda, conforme preceitua o artigo 98 do Código Tributário Municipal, a
Lei nº 2.909/06, através de ato do chefe do executivo, poderá a autoridade fiscal
dispensar a aplicação de quaisquer penalidades previstas no artigo 97 do mesmo
Código, por motivo pedagógico ou dentro do seu poder discrionário.
Artigo 98 do Código Tributário Municipal. Lei nº 2.909/06- A
autoridade fiscal e tributária, por meio de ato do chefe do Poder
Executivo Municipal, por recomendação formal e justificada da
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autoridade fiscal, poderá dispensar a aplicação de qualquer das
penalidades previstas no artigo anterior, por descumprimento da
obrigação tributária, por motivo pedagógico ou dentro do seu poder
discrionário, mediante análise da situação caso a caso, devendo seu
ato ser motivado.
Outra questão relevante diz respeito ao parcelamento. Hoje o
parcelamento do IPTU é feito em até 10 parcelas para aqueles de desejarem
parcelar de 02 até 10 parcelas, conforme preceitua o artigo 1º, IV da Lei 3.549 de
dezembro de 2019. No entanto, o artigo 170, inciso Il do Código Tributário Municipal,
Lei nº 2.909/06, autoriza o pagamento parcelado em até 12 vezes:
Art.170 do Código Tributário Municipal. Lei nº 2.909/06- O
executivo poderá:
H- Autorizar o pagamento do IPTU e das taxas que com ele são
cobradas em parcelas mensais, até no máximo 12 (doze);
No entanto, para que a proposta possa produzir efeitos, a lei que dispõe
sobre isenção de IPTU, a Lei 3.549 de dezembro de 2019 precisaria ser alterada nos
artigo 1º inciso IV, passando a autorizar o parcelamento em até 12 vezes, alterando
o artigo 6º, inciso |, incluindo os imóveis destinados a atividades comercial e
industrial de pequeno porte nas isenções durante o período em a pandemia de
Corona Vírus prejuducar o cenário econômico.
Art. 1º da Lei 3.549 de dezembro de 2019- O imposto sobre a
propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU- poderá ser pago, no
exercício 2020, das seguintes formas:
IV- Sem desconto, em 02 (duas) a 10 (dez) parcelas, iguais e
mensais
Art. 6º da Lei 3.549 de dezembro de 2019- Esstão excluído das
isenções que tratam o artigo 3º e 4º desta lei os imóveis:
I- destinados a atividade comercial e industrial.
Por todo o exposto, penso que as referidas alterações podem ser de
grande valia para a manutenção da economia, fazendo com as empresas, seja
pequena, média ou individual, possam respirar por mais um período, manter os
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empregos e a esperança num futuro melhor apartir da atenção despendida, tanto
pelo executivo, quanto pelo legislativo no que tange a todas essas questões trazidas
ao longo do texto.
Sendo assim, gostaria de solicitar atenção do executivo no que se refere
ao parcelamento do IPTU, a isenção onde for pertinente e possível, além da
remissão de juros e multa sempre que possível for.
Por derradeiro e sem mais para o momento, aproveito a oportunidade
para renovar-lhes as minhas considerações.
Atenciosamente,
Rafael Vieira Faria - Rafa
Vereador
Sra.
Eloísa Helena
Prefeita Do Município de Pedro Leopoldo.
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