REQUERIMENTO Nº 038/2021
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita o
cumprimento da Lei Municipal 3.593/2020, que reconhece a prática de atividade física e do exercício
físico como essenciais para a população, mesmo no período da Onda Roxa, imposta pelo Governo
Estadual. Também por entender que na ausência de vacinação em massa, a melhor prevenção é a
atividade física. Solicito também que faça um decreto, cobrando critérios para liberação das academias
e faça as fiscalizações constantemente.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, que
autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar
do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2021.
TO. Frederico He ota Alves (Fred Piau) É ' :
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 38/2021 — “No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à
Excelentíssima Senhora Prefeita o cumprimento da Lei Municipal 3.593/2020, que reconhece a prática
de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, mesmo no período da Onda
Roxa, imposta pelo Governo Estadual. Também por entender que na ausência de vacinação em
massa, a melhor prevenção é a atividade física. Solicito também que faça um decreto, cobrando
critérios para liberação das academias e faça as fiscalizações constantemente.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves, Guilherme de Lima Braga, Mauro Junior Lopes Francisco,
Matheus Utsch de Oliveira, Leonardo Pereira Ribeiro, Rafael Vieira Faria e Warlen Alves da Silva
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa e
eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o
poder público e este requerimento apresenta uma das partes prejudicadas pela pandemia, e,
que a população pede a todo instante o retorno das atividades.
A abertura das academias se torna importante para o público que já tem o hábito de praticar esporte
e até para os que não tem. Além de estimular o sistema imunológico, a prática de esporte em tempos
de pandemia se torna ainda muito eficaz para evitar o stress vivido pelo cidadão.
Na justificativa os autores explicam a necessidade do cumprimento de uma lei aprovada nesta
casa e encaminhada ao Executivo com a finalidade de sancionar e principalmente, fazer
cumpri-la.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 38/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa.
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Evaldo Goáido do Carm
Relator
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Compromisso, Transparência e Cidadania!
Continuação parecer Requerimento nº 38/2021.
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer favorável do Relator.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2021.
Guil a Braga ae Vieira Faria
Presidente Vice-Presidente
Dália
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