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materia nº 39/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaRequer informações sobre o planejamento para cumprimento da Lei Municipal 3.556 de Dezembro de 2019, que institui a proteção, identificação e controle populacional de Cães e Gatos.
native_id18004

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo, conforme o Ofício nº 107/2021.
2021-05-03 Aprovado — Requerimento aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos, em plenário, na 13ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-04-29 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para votação em plenário, na 13ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-04-26 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-04-16 Aguardando Parecer — Requerimento encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2021-04-12 Apresentado em Plenário — Requerimento apresentado em Plenário, na 10ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-04-08 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação em plenário, na 10ª Reunião Ordinária de 2021.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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Compromisso, transparência e cidadania! flar + gar q is
Requerimento nº 39/2021 po ojojal. & “Prost
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Presidente da Câmara Municipal
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Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre o planejamento para tornar efetiva a Lei Municipal nº 3.556, de 18 de Dezembro de
2019, que instituiu a proteção, identificação e controle populacional de Cães e Gatos.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal 3.556/2019 foi instituída com o primordial objetivo de promover a defesa e o
controle da população animal doméstica no Município de Pedro Leopoldo; bem como buscar a melhoria
da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público; a
prevenção, redução e eliminação da morbidade e da mortalidade decorrentes de zoonoses e dos agravos
causados pelos animais; e o acesso à informação e a conscientização da sociedade nas atividades
envolvendo animais domésticos e que possam redundar em comprometimento da saúde pública, da saúde
dos animais e do meio ambiente.
Apresento, portanto, este requerimento, amparado pelo art. 60, inciso Il, da Lei Orgânica de
Pedro Leopoldo, diante da inquestionável importância desta lei para a sociedade como um todo.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2021.
Frederico Henri ta Alves (Fred Piau)
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — e Uia Pedro fa CEP 33600-| 000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 39/2021 — “Requer informações sobre o planejamento para
cumprimento da Lei Municipal 3.556 de Dezembro de 2019, que institui a proteção, identificação e
controle populacional de Cães e Gatos”.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa e
eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
Em sua justificativa o autor informa que a lei foi instituída com o primordial objetivo de estabelecer
normas e controle da população de cães e gatos no Município de Pedro Leopoldo.
Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e
bem-estar público.
Assegurar e promover a prevenção, a redução e a eliminação da morbidade e da mortalidade
decorrentes de zoonoses e dos agravos causados por cães e gatos.
Assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da sociedade nas
atividades envolvendo cães e gatos e que possam redundar em comprometimento da saúde pública,
da saúde dos animais e do meio ambiente.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 39/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa.
pes Francisco
tor
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br “
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
Continuação parecer Requerimento nº 39/2021.
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer favorável do Relator.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2021.
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Rafael Vieira Faria
Presidênte Vice-Presidente
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapIQDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br

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