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materia nº 40/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita informações sobre a quantidade de lixo coletado pela Vina e destinado para Macaúbas mensalmente em 2020.
native_id18005

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo, conforme o Ofício nº 107/2021.
2021-05-03 Aprovado — Requerimento aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos, em plenário, na 13ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-04-29 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para votação em plenário, na 13ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-04-26 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-04-16 Aguardando Parecer — Requerimento encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2021-04-12 Apresentado em Plenário — Requerimento apresentado em Plenário, na 10ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-04-08 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação em plenário, na 10ª Reunião Ordinária de 2021.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Requerimento nº 40/2021 caoajat: Ml - —
Compromisso, transparência e cidadania!
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Eldir José Batista Ai
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
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Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre a quantidade de lixo coletado pela Vina e destinado para Macaúbas mensalmente
em 2020.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do
Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2021.
Z3 É sum o
Matheus Utsch de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiGQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 40/2021 —- “Requer informações sobre a quantidade de lixo coletado
pela VINA e destinado para Macaúbas mensalmente em 2020.
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa e
eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o
poder público.
Sabemos que todo o lixo coletado em nosso município é transportado para o aterro sanitário
município de Macaúbas.
Portanto, não temos conhecimento dos valores pagos à empresa VINA para fazer a coleta e o
transporte.
No papel de fiscalizadores do dinheiro público, temos a obrigação de dar melhor destinação a
esta verba.
Com a situação financeira em calamidade, com o grande número de desempregados no
período da pandemia pela baixa nas vendas e até pelo fechamento de empresas, nada mais
correto que dar transparência a utilização destes valores.
O Executivo hoje tem três gastos com estes resíduos, o de recolhimento, o transporte até
Macaúbas, e, é claro, o valor pago ao Município para receber estes resíduos lá.
Pode ver que não são poucos os gastos e, é necessária melhor transparência e até uma
campanha junto aos munícipes, quanto a importância da reciclagem, o que diminui
consideravelmente a quantidade de lixo transportado.
8
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S
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplQ)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
Continuação parecer Requerimento nº 40/2021.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 40/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa.
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer favorável do Relator.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2021.
aff Foto
Vieira Faria
Vice-Presidente
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapIGhcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br

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