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materia nº 42/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita Requer quais foram às medidas e punições aplicadas à empresa Expresso Unir, que, hoje, tem a concessão do transporte público do município, quanto à redução de horários das linhas e a superlotação dos ônibus durante o surto da COVID-19 no município de Pedro Leopoldo.
native_id18041

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo, conforme o Ofício nº 119/2021.
2021-05-10 Aprovado — Requerimento aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos, em plenário, na 14ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-05-06 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para votação em plenário, na 14ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-05-03 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-04-30 Aguardando Parecer — Requerimento encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2021-04-26 Apresentado em Plenário — Requerimento apresentado em Plenário, na 12ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-04-22 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação em plenário, na 12ª Reunião Ordinária de 2021.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
esa mms carter,
Ablar es MINHO]
“Compromisso, transparência e cidadania.”
REQUERIMENTO Nº 042/2021
Presldento
| CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita saber
quais foram as medidas e punições aplicadas à empresa Expresso Unir, que, hoje, tem a concessão do
transporte público do município, quanto à redução de horários das linhas e a superlotação dos ônibus
durante o surto da Covid 19 no município de Pedro Leopoldo.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, que
autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar
do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2021.
em
Warlen Alves Da Silva
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. É Q
E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mq.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 42/2021 — “Requeiro informações sobre quais foram às medidas e
punições aplicadas à empresa Expresso Unir, que, hoje, tem a concessão do transporte público do
município, quanto à redução de horários das linhas e a superlotação dos ônibus durante o surto da
COVID-19 no município de Pedro Leopoldo.,
Autor: Warlen Alves da Silva
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa e
eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o
poder público.
Como fiscalizadores é nosso dever estar atentos aos transtornos ocorridos em nosso município,
principalmente, quando esse afeta diretamente a população.
É notória o descaso da Empresa de Transporte Público do Município no atendimento a seus usuários.
Sabemos que os horários são deficientes principalmente nos horários de pico, que o estado de
conservação também não atende, que andam superlotados, ainda que com normas de
distanciamento e prevenção ao coronavirus.
Temos uma das passagens mais caras da região e com o maior número de reclamações por falta de
qualidade no atendimento e, o que venho sabendo é que não se tomam providências para solucionar
esses impasses ou até mesmo amenizar um pouco a situação.
Considerando ser mais uma importante área, que também tem vidas a serem preservadas, como a
saúde, solicito a atenção especial em punir as infrações cometidas, evitando que outras venham a
ocorrer.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 42/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa.
Mauro Júni opes Damaso
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Página ld
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br A
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
Continuação parecer Requerimento nº 42/2021.
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer favorável do Relator.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
4, (ad Faia ny
Guilher: ma Braga RafaellVieira Faria
Pregídente Vice-Presidente
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[Ds —
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br

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