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materia nº 43/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita as seguintes informações: 1) Extrato descritivo do valor arrecadado com a taxa de iluminação pública nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021; 2) Valor gasto e investido, em relação a taxa de iluminação pública nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021; 3) Valor transferido para a fonte 100 e valores reservados estritamente para o serviço de iluminação pública e extensão de rede.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo, conforme o Ofício nº 119/2021.
2021-05-10 Aprovado — Requerimento aprovado por unanimidade de 07 (sete) votos, em plenário, na 14ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-05-06 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para votação em plenário, na 14ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-05-03 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-04-26 Aguardando Parecer — Requerimento encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2021-04-19 Apresentado em Plenário — Requerimento apresentado em Plenário, na 11ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-04-15 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação em plenário, na 11ª Reunião Ordinária de 2021.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ENCAMINHO
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ARE
Presidente
CÂMARA BUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
“Compromisso, transparência e cidadania.
REQUERIMENTO Nº 043/2021
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
al
Pedro Leopoldo/MG
1 mt
PRESIDENTE
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita as
seguintes informações: 1) Extrato descritivo do valor arrecadado com a taxa de iluminação pública nos meses de
janeiro, fevereiro e março de 2021; 2) Valor gasto e investido, em relação a taxa de iluminação pública nos meses
de janeiro, fevereiro e março de 2021; 3) Valor transferido para a fonte 100 e valores reservados estritamente
para o serviço de iluminação pública e extensão de rede.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, que
autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar
do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2021.
Frederi ique Cota Alves
Vêreador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. Ny
E-mail: camarapi)camarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 43/2021 — “No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à
Excelentíssima Senhora Prefeita as seguintes informações:
1) Extrato descritivo do valor arrecadado com a taxa de iluminação pública nos meses de
janeiro, fevereiro e março de 2021;
2) Valor gasto e investido, em relação a taxa de iluminação pública nos meses de janeiro,
fevereiro e março de 2021;
3) Valor transferido para a fonte 100 e valores reservados estritamente para o serviço de
iluminação pública e extensão de rede.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa e
eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o
poder público.
A população tem reclamado diariamente sobre os altos custos com iluminação. A taxa é
cobrada de acordo com o consumo do imóvel, o que onera muito no valor total a ser pago
pelo consumidor.
Assim, nada mais justo que o mesmo saiba onde e como estão sendo usados estes recursos.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 43/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa.
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es
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplQDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br N
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
Continuação parecer Requerimento nº 43/2021.
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer favorável do Relator.
V
Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
alouh Faia
de Lima Braga RafaellVieira Faria
Presidente Vice-Presidente
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ei iii iii a
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplQQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br

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