| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - PTU COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS. CONFORME MODELO EM ANEXO. |
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PROJETO DE LEI nº ______/2021 (Processo nº _______/2021) "CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS." A Câmara Municipal de Governador Valadares, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa IPTU VERDE no Município de Governador Valadares/MG, com o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, concedendo em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte que a ele aderir. Art. 2º - Tendo em vista o objetivo do Programa IPTU VERDE, fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o contribuinte que utilizar, com projeto aprovado pela municipalidade, tecnologias ambientais sustentáveis na realização de benfeitorias em imóvel predial residencial. Parágrafo Único - O benefício tributário poderá ser estendido ao contribuinte que mantiver, no imóvel, área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas. Art. 3º - O benefício tributário, concebido na forma de desconto sobre o valor do IPTU, será concedido ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel que neste mantiver: I - Sistema de captação e de reuso de águas pluviais; II - Sistema de aquecimento solar; III - Material sustentável de construção; IV - Área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas; V - Sistema de energia solar fotovoltaica. Art. 4º - Para efeitos desta Lei, considera-se: I - sistema de captação e de reuso de águas pluviais, o sistema que armazene em reservatórios a água captada da chuva, submetendo-a a tratamento sanitário com o fim de torná-la própria para a reutilização em atividades que não exijam sua potabilidade; II - sistema de aquecimento solar, o sistema que realize o aquecimento de água através da utilização de energia solar captada e que reduza, no mínimo em 20% (vinte por cento), o consumo de energia do imóvel, medido em relação ao consumo do mês imediatamente anterior à concessão do benefício; III - material sustentável de construção, a utilização de material de construção que atenue impactos ambientais, desde que sua característica sustentável seja comprovada por laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, ou mediante a apresentação de projeto estrutural e arquitetônico aprovado pela municipalidade; IV - área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas, a proteção de pelo menos 20% (vinte por cento) do espaço terrestre do imóvel predial urbano contra o cultivo de espécies arbóreas exóticas, não típicas do local, que possam causar grande impacto ambiental e perda considerável de biodiversidade; V - sistema de energia solar fotovoltaica (ou sistema de energia solar ou sistema fotovoltaico) é um sistema capaz de gerar energia elétrica a partir da radiação solar, sem passar pela fase de energia térmica. § 1º - Inclui-se na definição constante do inciso IV deste artigo a área do prédio coberta por vegetação, destinada a reter e drenar o excesso das águas pluviais. § 2º - O imóvel residencial que já mantenha, à época da entrada em vigor desta Lei, as medidas previstas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 3º, farão jus ao benefício, desde que atendidas as demais disposições desta Lei. Art. 5º - O desconto no valor do IPTU será concedido na seguinte proporção: I - 3% (três por cento) para as medidas descritas no inciso I do art. 3º desta Lei; II - 5% (cinco por cento) para as medidas descritas nos incisos II; III, IV e V do art. 3º desta Lei. Parágrafo Único - Os descontos a que se referem os incisos I e II deste artigo são cumulativos para cada medida adotada, e serão somados a outros descontos eventualmente concedidos pela municipalidade, até o limite de 63% (sessenta e três por cento) do total do imposto. Art. 6º - O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deverá protocolar requerimento, devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão, na Central de Atendimento ao Contribuinte, que realizará a autuação do processo. § 1º - O processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento, a quem competirá a análise dos requisitos, bem como a atualização do Cadastro Técnico Municipal para fins de concessão do benefício. § 2º - Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá estar em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal. Art. 7º - O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando: I - deixar de existir a medida que levou à concessão do desconto; II - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU, nos termos do art. 5º desta Lei; III - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à manutenção do desconto tributário. Art. 8º - O contribuinte que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá selo alusivo ao Programa IPTU VERDE, como colaborador na preservação do meio ambiente. Art. 9º - A obtenção da certificação IPTU VERDE não exime do cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia, tributária e demais normas legais aplicáveis. Art. 10 - A renovação do benefício tributário deverá ser requerida a cada três anos, na forma do art. 6º desta Lei. Art. 11 - A Secretaria Municipal de Planejamento, ou outra que vier a substituí-la, realizará a fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas no artigo 3º desta Lei estão sendo plenamente aplicadas. Art. 12 - O benefício do desconto não gera direito adquirido e será anulado de ofício sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça as condições anteriores à sua concessão, cobrando-se a importância equivalente ao último desconto, atualizada monetariamente, acrescida de multa e juros moratórios. Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará os padrões técnicos necessários para o enquadramento em cada medida prevista em seu art. 3º desta Lei. Art. 14 - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte à sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. ALÊ FERRAZ VEREADOR JUSTIFICATIVA A busca por consolidar o desenvolvimento sustentável é uma tendência mundial. No âmbito nacional, diversas cidades têm implementado ações que visam a concretização de tal modelo de desenvolvimento. Vale ressaltar que há no ordenamento jurídico brasileiro da Constituição Federal à Lei Orgânica Municipal de Governador Valadares/MG fundamento para que se efetive tal prática voltada a, em última instância, assegurar um desenvolvimento que seja sustentável. O artigo 23, inciso VI da Constituição Federal reforça a competência municipal para tal prática comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de O artigo 3º, inciso II da Constituição Feder fundamentais da República Federativa do Brasil: II garantir o desenvolvimento Já o artigo 182, caput da Constituição Federal assevera que desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes O Artigo 225, caput da Constituição Federal prescreve que ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- No mesmo sentido, o artigo 2º da Lei nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades) e que estabelece como Diretrizes Gerais da Política Urbana a garantia do direito a cidades sustentáveis, a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental e a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência. Para além dos artigos supracitados, em consonância com os ditames constitucionais, tem-se também o atingir esses objetivos, o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado: IV proteção do meio ambiente e controle da poluição ambiental Ademais, o artigo 133, inciso VI, alínea g, prevê o seguinte: cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitando ainda, as seguintes diretrizes: VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: g) A poluição e a degradação ambiental. Resta claro, portanto, que a preocupação com os impactos ao meio ambiente integra uma das principais atribuições do legislador, tendo em vista a exaustiva menção ao tema. A instituição do programa trazido pelo presente projeto tem por finalidade conceder benefício fiscal ao empreendimento imobiliário residencial, comercial, misto ou institucional que adotar práticas que reduzem os impactos ambientais, ao dispor de sistemas eficientes que reduzam o dispêndio de recursos naturais, bem como fontes alternativas de geração de energia e técnicas de construção que se harmonizam com o conceito de sustentabilidade. Com a adoção das práticas necessárias para a obtenção do benefício, haverá impacto direto na qualidade de vida do cidadão valadarense, uma vez que estas contemplam a destinação adequada de resíduos, técnicas de captação e reaproveitamento de água, e formas mais limpas renováveis de geração de energia, dentre outras. Ainda, o desconto progressivamente maior estimulará a adoção do maior número de medidas benéficas ao meio ambiente, o que gerará um impacto positivo considerável. Câmara Municipal de Governador Valadares, 01 de fevereiro de 2021. ALÊ FERRAZ VEREADOR