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materia nº 1039/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 1039 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaCRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - PTU COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS. CONFORME MODELO EM ANEXO.
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PROJETO DE LEI nº ______/2021
(Processo nº _______/2021) 
"CRIA O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANO - IPTU COMO INCENTIVO 
AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS 
SUSTENTÁVEIS."
A Câmara Municipal de Governador Valadares, no uso de suas atribuições legais, 
aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Programa IPTU VERDE no Município de Governador 
Valadares/MG, com o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e 
recuperem o meio ambiente, concedendo em contrapartida, benefício tributário ao
contribuinte que a ele aderir. 
Art. 2º - Tendo em vista o objetivo do Programa IPTU VERDE, fica o Poder 
Executivo autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU para o contribuinte que utilizar, com projeto aprovado pela 
municipalidade, tecnologias ambientais sustentáveis na realização de benfeitorias em 
imóvel predial residencial. 
Parágrafo Único - O benefício tributário poderá ser estendido ao contribuinte que 
mantiver, no imóvel, área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas 
nativas. 
Art. 3º - O benefício tributário, concebido na forma de desconto sobre o valor do 
IPTU, será concedido ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer 
título, de bem imóvel que neste mantiver:
 I - Sistema de captação e de reuso de águas pluviais;
 II - Sistema de aquecimento solar; 
 III - Material sustentável de construção; 
 IV - Área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas;
 V - Sistema de energia solar fotovoltaica. 
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, considera-se: 
 I - sistema de captação e de reuso de águas pluviais, o sistema que armazene em 
reservatórios a água captada da chuva, submetendo-a a tratamento sanitário com o fim 
de torná-la própria para a reutilização em atividades que não exijam sua potabilidade;
 II - sistema de aquecimento solar, o sistema que realize o aquecimento de água 
através da utilização de energia solar captada e que reduza, no mínimo em 20% (vinte 
por cento), o consumo de energia do imóvel, medido em relação ao consumo do mês 
imediatamente anterior à concessão do benefício;
 III - material sustentável de construção, a utilização de material de construção que 
atenue impactos ambientais, desde que sua característica sustentável seja 
comprovada por laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, ou mediante a 
apresentação de projeto estrutural e arquitetônico aprovado pela municipalidade;
 IV - área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas, a 
proteção de pelo menos 20% (vinte por cento) do espaço terrestre do imóvel predial 
urbano contra o cultivo de espécies arbóreas exóticas, não típicas do local, que 
possam causar grande impacto ambiental e perda considerável de biodiversidade;
 V - sistema de energia solar fotovoltaica (ou sistema de energia solar ou sistema 
fotovoltaico) é um sistema capaz de gerar energia elétrica a partir da radiação solar, 
sem passar pela fase de energia térmica.
§ 1º - Inclui-se na definição constante do inciso IV deste artigo a área do prédio 
coberta por vegetação, destinada a reter e drenar o excesso das águas pluviais.
§ 2º - O imóvel residencial que já mantenha, à época da entrada em vigor desta 
Lei, as medidas previstas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 3º, farão jus ao benefício, 
desde que atendidas as demais disposições desta Lei.
Art. 5º - O desconto no valor do IPTU será concedido na seguinte proporção:
 I - 3% (três por cento) para as medidas descritas no inciso I do art. 3º desta Lei;
 II - 5% (cinco por cento) para as medidas descritas nos incisos II; III, IV e V do art. 
3º desta Lei.
Parágrafo Único - Os descontos a que se referem os incisos I e II deste artigo são 
cumulativos para cada medida adotada, e serão somados a outros descontos 
eventualmente concedidos pela municipalidade, até o limite de 63% (sessenta e três 
por cento) do total do imposto. 
Art. 6º - O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deverá
protocolar requerimento, devidamente instruído com as provas de cumprimento das 
exigências necessárias à sua concessão, na Central de Atendimento ao Contribuinte, 
que realizará a autuação do processo. 
§ 1º - O processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento, a 
quem competirá a análise dos requisitos, bem como a atualização do Cadastro Técnico 
Municipal para fins de concessão do benefício. 
§ 2º - Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá estar em 
débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal. 
Art. 7º - O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
 I - deixar de existir a medida que levou à concessão do desconto;
 II - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU, nos termos do 
art. 5º desta Lei;
 III - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias 
à manutenção do desconto tributário.
Art. 8º - O contribuinte que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá selo 
alusivo ao Programa IPTU VERDE, como colaborador na preservação do meio 
ambiente. 
 Art. 9º - A obtenção da certificação IPTU VERDE não exime do cumprimento 
integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia, tributária e demais normas legais 
aplicáveis. 
 Art. 10 - A renovação do benefício tributário deverá ser requerida a cada três anos, 
na forma do art. 6º desta Lei.
 Art. 11 - A Secretaria Municipal de Planejamento, ou outra que vier a substituí-la, 
realizará a fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas 
no artigo 3º desta Lei estão sendo plenamente aplicadas. 
 Art. 12 - O benefício do desconto não gera direito adquirido e será anulado de 
ofício sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça as condições 
anteriores à sua concessão, cobrando-se a importância equivalente ao último desconto, 
atualizada monetariamente, acrescida de multa e juros moratórios.
 Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará os padrões técnicos necessários para o 
enquadramento em cada medida prevista em seu art. 3º desta Lei.
 Art. 14 - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte à 
sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados a partir da data de sua publicação.
ALÊ FERRAZ
VEREADOR 
JUSTIFICATIVA 
A busca por consolidar o desenvolvimento sustentável é uma tendência mundial. No 
âmbito nacional, diversas cidades têm implementado ações que visam a 
concretização de tal modelo de desenvolvimento. Vale ressaltar que há no 
ordenamento jurídico brasileiro da Constituição Federal à Lei Orgânica Municipal 
de Governador Valadares/MG fundamento para que se efetive tal prática voltada a, 
em última instância, assegurar um desenvolvimento que seja sustentável. 
O artigo 23, inciso VI da Constituição Federal reforça a competência municipal para 
tal prática comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios: VI proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de 
O artigo 3º, inciso II da Constituição Feder
fundamentais da República Federativa do Brasil: II garantir o desenvolvimento 
Já o artigo 182, caput da Constituição Federal assevera que
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme 
diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes O Artigo 225, caput da Constituição Federal prescreve que ao 
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial 
à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá- No mesmo sentido, o artigo 2º da Lei nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades) e que 
estabelece como Diretrizes Gerais da Política Urbana a garantia do direito a cidades 
sustentáveis, a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a 
degradação ambiental e a adoção de padrões de produção e consumo de bens e 
serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade 
ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência. Para além dos artigos supracitados, em consonância com os ditames 
constitucionais, tem-se também o 
atingir esses objetivos, o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado: 
IV proteção do meio ambiente e controle da poluição ambiental
Ademais, o artigo 133, inciso VI, alínea g, prevê o seguinte: 
cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação 
da cidade, expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das 
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao 
desenvolvimento das atividades econômicas, respeitando ainda, as seguintes 
diretrizes: VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: g) A poluição 
e a degradação ambiental. 
Resta claro, portanto, que a preocupação com os impactos ao meio ambiente integra 
uma das principais atribuições do legislador, tendo em vista a exaustiva menção ao 
tema. 
A instituição do programa trazido pelo presente projeto tem por finalidade conceder 
benefício fiscal ao empreendimento imobiliário residencial, comercial, misto ou 
institucional que adotar práticas que reduzem os impactos ambientais, ao dispor de 
sistemas eficientes que reduzam o dispêndio de recursos naturais, bem como fontes 
alternativas de geração de energia e técnicas de construção que se harmonizam 
com o conceito de sustentabilidade. 
Com a adoção das práticas necessárias para a obtenção do benefício, haverá 
impacto direto na qualidade de vida do cidadão valadarense, uma vez que estas 
contemplam a destinação adequada de resíduos, técnicas de captação e 
reaproveitamento de água, e formas mais limpas renováveis de geração de energia, 
dentre outras. 
Ainda, o desconto progressivamente maior estimulará a adoção do maior número de 
medidas benéficas ao meio ambiente, o que gerará um impacto positivo 
considerável.
 Câmara Municipal de Governador Valadares, 01 de fevereiro de 2021. 
ALÊ FERRAZ
VEREADOR 

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