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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Requerimento nº 45/2021
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Excelentíssimo Senhor
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Eldir José Batista = 484 aii Sala das Sessões
Presidente da Câmara Municipal EM qu feiras ha nasc SÃO
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal informações sobre os prazos médios 2021 referente à abertura de empresa, Alvarás de
funcionamento e alteração de CNAE.
JUSTIFICATIVA
Amparado pelo art. 60, inciso Il, da Lei Orgânica de Pedro Leopoldo, apresento este
requerimento com o objetivo de buscar informações para melhor esclarecer aos munícipes sobre
estas questões tão relevantes para a população.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2021.
atheus Utsch Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br N
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 45/2021 — “No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal informações sobre os prazos médios 2021 referente à
abertura de empresa, Alvarás de funcionamento e alteração de CNAE.
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa e
eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o
poder público.
Entendo que, o autor em sua proposição quer ter maiores informações sobre os prazos para
empresa se instalar no município.
Haja visto que, muitas das empresas que procuram o município para se instalar desistem pela
demora em obter a documentação necessária.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 40/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, tm quanto à técnica legislativa.
ds
Mauro tina Lopes Francisco
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer favorável do Relator.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
cul, Faxia
Guilher e Lima Braga AF Faria
Presidente Vice-Presidente
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