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materia nº 46/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaRequer o cumprimento imediato das seguintes Leis: • Lei 3556, de 18 de dezembro de 2019, “Institui a Lei Municipal 3556 de Proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos no âmbito do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”; • Lei 3555, de 18 de dezembro de 2019, “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Pedro Leopoldo, sua organização e dá outras providências”; • Lei 3541, de 11 de Outubro de 2019, “Acrescenta o art. 3º-A à Lei Municipal n.º 3.310, de 14 de dezembro de 2012, que: “Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências”; • Lei 3540, de 11 de outubro de 2019, “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências”.
native_id18095

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo, conforme o Ofício nº 119/2021.
2021-05-10 Aprovado — Requerimento aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos, em plenário, na 14ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-05-06 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para votação em plenário, na 14ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-05-03 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-04-30 Aguardando Parecer — Requerimento encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2021-04-26 Apresentado em Plenário — Requerimento apresentado em Plenário, na 12ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-04-22 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação em plenário, na 12ª Reunião Ordinária de 2021.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
o AMIN!
Jr E CIO|
surgia users nara tiesemata |
Compromisso, transparência e cidadania! |
Requerimento nº 46/2021
Presidente
RA MUNICIPAL DE PEDRO L LEOPOLDO
eine en esaec men
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista Gala das Ses esdes à |
Los. LEG!
|
re pertence |,
PRESIDENTE
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
cumprimento imediato das seguintes Leis:
e Lei 3556, de 18 de dezembro de 2019, “Institui a Lei Municipal 3556 de Proteção,
identificação e controle populacional de cães e gatos no âmbito do Município de
Pedro Leopoldo e dá outras providências”;
e Lei 3555, de 18 de dezembro de 2019, “Dispõe sobre a Política Municipal de
Promoção da Igualdade Racial do Município de Pedro Leopoldo, sua organização e
dá outras providências”;
* Lei 3541, de 11 de Outubro de 2019, “Acrescenta o art. 32-A à Lei Municipal n.º
3.310, de 14 de dezembro de 2012, que: “Reconhece a pessoa com autismo como
pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela
legislação do município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências”;
e Lei 3540, de 11 de outubro de 2019, “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos
Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na
internet, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Amparado pelo art. 60, inciso Il, da Lei Orgânica de Pedro Leopoldo, apresento este
requerimento com o objetivo de buscar informações para melhor esclarecer aos munícipes sobre
estas questões tão relevantes para a população.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala otes 26 de abril de 2021.
ota Alves (Fred Piau)
Vereador
Frederico Henri
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 Q
E-mail: camarapl6Dcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 46/2021 — Requeiro a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
cumprimento imediato das seguintes Leis:
e Lei 3556, de 18 de dezembro de 2019, “Institui a Lei Municipal 3556 de Proteção,
identificação e controle populacional de cães e gatos no âmbito do Município de Pedro
Leopoldo e dá outras providências”;
e [Lei 3555, de 18 de dezembro de 2019, “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção
da Igualdade Racial do Município de Pedro Leopoldo, sua organização e dá outras
providências”;
e Lei 3541, de 11 de outubro de 2019, “Acrescenta o art. 3º-A à Lei Municipal n. 2 3.310,
de 14 de dezembro de 2012, que: “Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com
deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do
município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências”;
e Lei 3540, de 11 de outubro de 2019, “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos
Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e
dá outras providências”.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa e
eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o
poder público.
A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a
vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de
iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular.
Já, a função fiscalizadora, está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o
Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz
respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas
no âmbito do governo e da administração.
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anotar pena e e SE
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br Q
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
Continuação parecer Requerimento nº 46/2021.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 46/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa.
Mauro Júnior Lopes Damaso
Relator
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer favorável do Relator.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
é Lima Braga Rafael Vieira Faria
Présidente Vice-Presidente
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Da SE ER
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplQ)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br

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