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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaAltera o art. 1º e a ementa da Lei Municipal nº 3.426, de 16 de novembro de 2015 e dá outras providências.
native_id18097

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-28 Arquivado — Matéria arquivada.
2021-05-27 Recebeu documentos — Recebeu Ofício de Gabinete nº 30/2021 do autor, solicitando o arquivamento do projeto.
2021-05-17 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-05-10 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2021-05-10 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-04-30 Aguardando Parecer — Projeto de Lei encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2021-04-26 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário, na 12ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-04-22 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação em plenário, na 12ª Reunião Ordinária de 2021.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEIN.º 4f /2021
Altera o art. 1 º e a ementa da Lei Municipal nº 3.426, de
16 de novembro de 2015 e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.426, de 16 de novembro de 2015 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica proibido no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o
lançamento de “Pedra Fundamental”, a inauguração ou entrega de obras
públicas incompletas, ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a
que se destinam, através de solenidade, cerimônia ou qualquer ato do
Poder Público.
Art. 2º A emenda da Lei Municipal nº 3.426, de 16 de novembro de 2015 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Proíbe, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o lançamento de
“Pedra Fundamental”, a inauguração ou entrega de obras públicas
incompletas ou concluídas, que não atendam ao fim a que se destinam e
dá outras providências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de Pnarç
Sa ue Cota Alves
ereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-
3222 - E-mail: camarapiQocamarap! mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Cidade Unida pela Transparência."
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei intenta evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de
agentes políticos que visam a sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos
recursos públicos.
Inúmeras obras, mesmo após cerimônias festivas ou solenes para sua
“inauguração”, não atendem às condições mínimas de serem implantadas ou mesmo não
cumprem com as finalidades para as quais foram realizadas.
Diante disso, torna-se necessário o estabelecimento de regras que proíbam o
lançamento de “Pedra Fundamental” de obras públicas que não estejam devidamente
completas ou que atendam ao fim a que se destinam.
Nesse sentido, a presente proposta, coíbe estratégias eleitoreiras, permitindo a
inauguração somente de obras que realmente possam ser imediatamente usufruídas pela
sociedade.
Ressalta-se que o projeto de lei em questão encontra-se alicerçado pelos princípios
constitucionais da moralidade e impessoalidade, primordiais para a Administração Pública.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, 29 de marvo ds 2021.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiQ)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapi.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br

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