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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE LEI N. 2 13/2021
Estabelece prioridade de vacinação contra a COVID-
19 aos professores e funcionários da educação
Pública Municipal, Estadual e Privada que atuem no
Município de Pedro Leopoldo/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, por seus representantes legais, aprova a
seguinte lei:
Art. 1º Aos professores e funcionários da educação pública municipal, estadual e privada que
se encontrem em contato direto com alunos, será dada prioridade para a aplicação da vacina
destinada à imunização contra a COVID-19, sem prejuízo dos demais grupos prioritários.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sal das Sessões, 3 de maio de 2.021.
NA
Frederico. e Cota Alves eonardo Pereira Ribeiro
Vereador Vereador
[011111 em
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
Conforme o plano nacional de operacionalização da vacina contra a COVID-19, elaborado
pelo ministério da saúde, há 27 grupos prioritários (atualizado em dois de fevereiro deste ano), que
poderão tomar as doses de vacinas, sendo que o grupo de trabalhadores da educação do ensino
básico, encontra-se na 172 posição. Trabalhadores da educação do ensino médio, não estão
contemplados nos grupos prioritários.
É consabido que todos possuem direito à saúde e à vida, mas em razão das especificidades
que um professor em sala de aula e demais funcionários, são passíveis de enfrentar, como por
exemplo, estar em contato com muitos alunos; a situação socioeconômica de muitos alunos que
não permite uma higienização adequada, dentre outras situações, fazem com que o professor e o
funcionário da escola, estejam mais expostos à COVID-19. Tendo em vista a possibilidade do retorno
presencial das aulas (mesmo que de forma híbrida), é necessária a vacinação dos trabalhadores da
educação que atuam na linha de frente, como forma de prevenção à COVID-19.
Conforme texto extraído do site do governo federal https://www.gov.br/saude/pt-
br/assuntos/noticias/entendaa-ordem-de-vacinacao-contra-a-covid19-entre-os-grupos-
prioritarios, “o ministério da saúde recomenda que os gestores de saúde sigam essa ordem
estipulada pelo plano de vacinação, de acordo com as orientações do programa nacional de
imunizações (pni). Com a lógica tripartite do sistema único de saúde (sus), estados e municípios têm
autonomia para montar seu próprio esquema de vacinação e dar vazão à fila de acordo com as
características de sua população, demandas específicas de cada região e doses disponibilizadas”.
Há, portanto, uma recomendação, significando isto, que a lista de prioridade não possui
obrigatoriedade quanto a sua ordem, para o município cumprir.
Em razão dos motivos acima expostos, e salientando que cabe aos municípios legislar sobre
assuntos de interesses locais, peço a aprovação deste projeto de lei, aos Nobres Vereadores(as).
Sala das Sessões, 3 de maio de 2.021.
Frederico Henrique Cota Alves So Pereira Ribeiro
Vereador Vereado
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
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