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materia nº 47/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Municipal informações sobre a Lei Aldir Blanc no Município de Pedro Leopoldo; qual valor encaminhado , quantas pessoas e espaços culturais foram beneficiados pela Lei.
native_id18139

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-12 Despachado — Requerimento encaminhado ao Executivo, conforme o Ofício nº 119/2021.
2021-05-10 Aprovado — Requerimento aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos, em plenário, na 14ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-05-06 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para votação em plenário, na 14ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-05-06 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-05-05 Aguardando Parecer — Requerimento encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2021-05-03 Apresentado em Plenário — Requerimento apresentado em Plenário, na 13ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-04-29 Incluído em pauta para apresentação — Requerimento incluído em pauta para apresentação em plenário, na 13ª Reunião Ordinária de 2021.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS a
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Presidanta :
CÂMARA MUNICIPAL 6 k e
Compromisso, transparência e cidadania!
REQUERIMENTO Nº 47/2021
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista qem
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Presidente da Câmara Municipal pra ela PETS
Pedro Leopoldo/MG
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Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Municipal
informações sobre a Lei Aldir Blanc no Município de Pedro Leopoldo; qual valor encaminhado , quantas
pessoas e espaços culturais foram beneficiados pela Lei.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, que
autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar
do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
Warlen Alves da Silva
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 À
E-mail: camaraplOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 47/2021 — Requer à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal
informações sobre a Lei Aldir Blanc no Município de Pedro Leopoldo; qual valor encaminhado,
quantas pessoas e espaços culturais foram beneficiados pela Lei.
Autoria: Warlen Alves da Silva
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa e
eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o
poder público.
Neste caso específico, o autor quer inteirar do valor recebido e a forma que foi gasto pelo
Executivo.
Assim, terá como melhor fiscalizar e dar aos munícipes esclarecimentos sobre as diversas
dúvidas que são levantadas frequentemente.
A situação das pessoas que trabalham diretamente com artesanato sofreu grande impacto
com a pandemia do COVID-19 devido ao fechamento das feiras livres e das lojas.
Diante essa situação, nada mais justo que fiscalizar a forma com que foi gasto essa verba e
quais as instituições, os espaços beneficiados.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 47/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa.
Mauro r lopes Damaso
Página 1
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapiOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br 9
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
Continuação parecer Requerimento nº 47/2021.
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer favorável do Relator.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
N
Qolcak Fauna
Guilher ima Braga Rafael Vieira Faria
Presidente Vice-Presidente
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Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapl)camarapl.mg.gov.br —- Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br

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