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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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Presidanta :
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Compromisso, transparência e cidadania!
REQUERIMENTO Nº 47/2021
Excelentíssimo Senhor
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Presidente da Câmara Municipal pra ela PETS
Pedro Leopoldo/MG
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Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Municipal
informações sobre a Lei Aldir Blanc no Município de Pedro Leopoldo; qual valor encaminhado , quantas
pessoas e espaços culturais foram beneficiados pela Lei.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, que
autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar
do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
Warlen Alves da Silva
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 À
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 47/2021 — Requer à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal
informações sobre a Lei Aldir Blanc no Município de Pedro Leopoldo; qual valor encaminhado,
quantas pessoas e espaços culturais foram beneficiados pela Lei.
Autoria: Warlen Alves da Silva
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa e
eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o
poder público.
Neste caso específico, o autor quer inteirar do valor recebido e a forma que foi gasto pelo
Executivo.
Assim, terá como melhor fiscalizar e dar aos munícipes esclarecimentos sobre as diversas
dúvidas que são levantadas frequentemente.
A situação das pessoas que trabalham diretamente com artesanato sofreu grande impacto
com a pandemia do COVID-19 devido ao fechamento das feiras livres e das lojas.
Diante essa situação, nada mais justo que fiscalizar a forma com que foi gasto essa verba e
quais as instituições, os espaços beneficiados.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 47/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa.
Mauro r lopes Damaso
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
Continuação parecer Requerimento nº 47/2021.
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer favorável do Relator.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
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Guilher ima Braga Rafael Vieira Faria
Presidente Vice-Presidente
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