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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Compromisso, transparência e cidadania!
REQUERIMENTO Nº 48/2021
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista pes
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mon SAIA das Sessões
Em Tio lios.
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal o cumprimento da Lei Municipal 3378/2014 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SÍNDROME DE BURN-OUT NOS SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO”; dando prioridade aos servidores que atuam na linha de frente do COVID 19.
JUSTIFICATIVA
Ciente do quanto o serviço dos servidores que atuam na linha de frente da covid 19 é
essencial e benéfico aos interesses públicos, que solicito de vossa Excelência uma atenção especial
para esses servidores.
Portanto, amparado pelo art. 60, inciso Il, da Lei Orgânica de Pedro Leopoldo, apresento
este requerimento com o objetivo de se cumprir a Lei para melhor esclarecer aos munícipes sobre
estas questões tão relevantes para a população.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2021.
Eldir José Batista (Baixinho da Garagem
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 Q
E-mail: camarapl(Dcamarapl.ma.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 48/2021 — Requer a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o
cumprimento da Lei Municipal 3378/2014 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE
PREVENÇÃO DA SÍNDROME DE BURN-OUT NOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO”; dando
prioridade aos servidores que atuam na linha de frente do COVID 19.
Autoria: Eldir José Batista
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade da
administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da Câmara
Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa e
eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o
poder público.
A síndrome de Burnout é um distúrbio psíquico causado pela exaustão extrema, sempre relacionada
ao trabalho de um indivíduo. Essa condição também é chamada de “síndrome do esgotamento
profissional” e afeta quase todas as facetas da vida de um indivíduo.
O autor demostra sua preocupação, principalmente neste momento de pandemia, em que os
profissionais que trabalham na linha de frente do COVID-19, enfrentam jornada dupla ou tripla de
trabalho.
Esse excesso de trabalho causado pelo aumento do número de pacientes atendidos e a escassez de
profissionais, leva o servidor a exaustão extrema (física ou mental) e estresse.
Citamos como principal os profissionais de saúde, mas, sabemos que o isolamento em si, já traz aos
servidores em geral um desgaste muito grande.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 48/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa.
Mauro Junior Lopes Damaso
Relator
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Compromisso, Transparência e Cidadania!
Continuação parecer Requerimento nº 48/2021.
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer favorável do Relator.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
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Guilherme ima Braga Rafael Vieira Faria
Presidente Vice-Presidente
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