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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro a Excelentíssima Senhora Prefeita o
protocolo/POP do Hospital Municipal Francisco Gonçalves nos casos de acidentes graves e acionamento
de ambulâncias.
JUSTIFICATIVA
O Procedimento Operacional Padrão é uma descrição detalhada de todas as operações
necessárias para a realização de uma tarefa, ou seja, é um roteiro padronizado para realizar uma
atividade.
É aplicado também em diversos hospitais e clínicas para manter o processo em funcionamento
por meio da padronização e minimização de desvios na execução de determinada atividade e tem como
objetivo, assegurar que as ações tomadas para a garantia da qualidade e do atendimento sejam
padronizadas e executadas conforme o planejado.
Dentre os POP's temos: padroniza o fluxo administrativo para programação de férias dos
trabalhadores que atuam; uniformiza o fluxo de utilização dos materiais médico-hospitalares e
medicamentos e suas quantidades com a finalidade de suprir a demanda de atendimentos no
ambulatório da especialidade ortopedia; normatiza as rotinas administrativas, médicas e assistenciais
relacionadas aos atendimentos prestados e regulamenta o fluxo para organização e reposição dos
materiais médico-hospitalares e medicamentos.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2021.
atheus Utsch de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 52/2021 — “Requeiro o protocolo/POP — Procedimento Operacional
Padrão, do hospital municipal Francisco Gonçalves nos casos de acidentes graves e acionamento de
ambulâncias. ,
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade
da administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da
Câmara Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa
e eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população
perante o poder público.
A preocupação do autor é saber como vem sendo realizados os procedimentos de
protocolo nos casos de acidentes graves e solicitações de ambulâncias.
Temos visto grandes números de reclamações, principalmente, quanto a demora de
chegada das ambulâncias aos locais solicitados.
Sabemos das dificuldades de atendimento devido aos atendimentos a pacientes com
Covid, portanto, é necessário que um protocolo seja adotado para resguardar o direito de
atendimento do paciente e a responsabilidade do Município.
Diante a justificativa da proposição entendemos que o POP evita que procedimentos sejam
tomados sem a devida regularidade.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 52/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa.
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Mauro P da Lopes Francisco
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Compromisso, Transparência e Cidadania!
Cont. do Parecer ao Requerimento nº 52/2021.
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer favorável do Relator.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
o) a
Guilherme'de Lima Braga Rafael Vieira Faria
Presidente Vice-Presidente
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