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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS pp names sereno
Compromisso, transparência e cidadania! [ú ' + J
Requerimento nº 53/2021 | 08120 Daio,
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
determinar à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar as seguintes informações, a saber:
1) O que tem sido feito para aumentar o controle de segurança dentro do PA e uma
menor circulação de pessoas;
2) qual o estoque de enxoval hospitalar (lençol, cobertores, travesseiros) para atender a
demanda de pacientes atendidos;
3) qual a quantidade de macas à disposição da população.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, inciso Il, da Lei Orgânica de Pedro
Leopoldo, apresento este requerimento com O objetivo de buscar informações para melhor
esclarecer aos munícipes sobre estas questões tão relevantes para a população.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2021.
N N
Frederico Hong Cota Alves (Fred Piau)
“Vereador
1] STE
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 53/2021 — “Requeiro, seguintes informações, a saber:
1) O que tem sido feito para aumentar o controle de segurança dentro do PA e uma menor
circulação de pessoas;
2) qual o estoque de enxoval hospitalar (lençol, cobertores, travesseiros) para atender a
demanda de pacientes atendidos;
3) qual a quantidade de macas à disposição da população.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade
da administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da
Câmara Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa
e eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população
perante o poder público.
O autor quer saber como está a real situação do Pronto Atendimento - PA — Municipal
que vem sofrendo críticas em relação à segurança na entrada na unidade, a quantidade de
rouparia existente para atendimento aos pacientes e a quantidade de macas à disposição da
população.
Sabemos dos diversos motivos que levam a superlotação das entidades de saúde hoje
em todo o Brasil, o que não é diferente aqui em nosso município, porém, são necessárias
providências e a Comissão comunga com o autor em dar transparência à população.
Diante a justificativa da proposição entendemos que o POP evita que procedimentos sejam
tomados sem a devida regularidade.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 53/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa.
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AU
Mauro La
Relator NA
Dina 1 de2
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Compromisso, Transparência e Cidadania!
Cont. do Parecer ao Requerimento nº 53/2021.
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer favorável do Relator.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
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Guilherme'de Lima Braga Rafael Vieira Faria
Presidente Vice-Presidente
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