texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EA
Compromisso, transparência e cidadania! tb
Requerimento nº 54/2021 vtd oa (lida! a
QLDOS
marrone come
gronmzaecaerecmneeces
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista braaninadade
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente:
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita cópias
dos contratos referente ao processo da compra das caçambas e informações sobre o objetivo da
utilização (se para restos de construção, recicláveis, podas, etc).
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, inciso Il, da Lei Orgânica de Pedro
Leopoldo, apresento este requerimento com o objetivo de buscar informações para melhor esclarecer
aos munícipes sobre estas questões tão relevantes para a população.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2021.
ass
athéus Utsct de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplDcamarap!.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 54/2021 — “Requeiro, cópias dos contratos referente ao processo da
compra das caçambas e informações sobre o objetivo da utilização (se para restos de construção,
recicláveis, podas, etc).
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade
da administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da
Câmara Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa
e eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população
perante o poder público.
É de responsabilidade do poder público manter transparência dos seus atos à
população, bem como, é do Vereador, fiscalizar.
São muitas as caçambas depositadas por diversos pontos da cidade e dos bairros,
porém, sem uma descrição de seu real uso.
Elas deveriam conter informações de quais materiais podem e devem ser depositados,
para que a população não danifique as mesmas.
Da forma em que se encontram a população deposita diversos tipos de materiais o que
pode levar além do desgaste da caçamba, a dificuldade de transporte de descarte.
As situações destas caçambas são do conhecimento de todos e a necessidade de
melhor identificação das mesmas e de saber o valor destes custos para o município são
prioritários.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 54/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa.
f
f /
/ Mm
Mauro úrtor Lópes Francisco
Relator
Página 1 de 2
DD eee
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camaraplbcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
Cont. do Parecer ao Requerimento nº 54/2021.
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer favorável do Relator.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
j plo
Guilherm ima Braga Rafael Vieira Faria
Presidente Vice-Presidente
Página 2 de
eee
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapIQhcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl.mg.leg.br
open original →