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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 055/2021
Presidente a
CARARA MUNICIPAL DE PENRO LEOPOLDO 4!
Exmo. Sr.
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Eldir José Batista À APROVADO
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Presidente da Câmara Municipal E TOS ria das Sessões *
Pedro Leopoldo/MG | Em 4, E | 5 OBA.
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Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre quais lotes públicos municipais que podem ser cedidos para a abertura de novas
empresas.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, que
autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar
do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2021.
Frederico Hê ota Alves (Fred Piau)
ereador
a
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiGpcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 55/2021 — “Requeiro informações sobre quais lotes públicos
municipais que podem ser cedidos para a abertura de novas empresas.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade
da administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da
Câmara Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa
e eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população
perante o poder público.
Há um grande número de pessoas desempregadas por todo país e não podemos deixar
de nos preocupar com o nosso município.
Hoje sabemos da existência de áreas que podem ser usadas para a implantação de
empresas, porém, não temos as localizações.
Seria necessária uma melhor divulgação destas áreas para que empresários locais e
outros conheçam os benefícios de cada um e até se interesse em ocupa-los.
Assim, essa comissão considera viável a proposição do Vereador que se preocupa em
cumprir com seu papel fiscalizador, mas também, resolver problemas, lidar com desafios e criar
soluções eficazes
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 55/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa.
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Mauro de pes Francisco
Relator
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
Cont. do Parecer ao Requerimento nº 55/2021.
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer favorável do Relator.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
Ja
Guilherme de Lima Braga Rafael Vieira Faria
A Vice-Presidente
A
V
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