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materia nº 1127/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 1127 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaReestrutura o Conselho Municipal de Educação e integra o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB como uma de suas Câmaras; Revoga a Lei Municipal nº 2.968, de 09 de agosto de 2.007 e dá outras providências.
native_id18196

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-10 Sancionado — Recebeu a Lei nº 3.602, de 10 de junho de 2021, sancionada.
2021-06-09 Aguardando Sanção — Proposição de Lei encaminhada ao Executivo para sanção, ofício nº 145/2021
2021-06-07 Aprovado — Emenda Modificativa 01 e Projeto aprovados por unanimidade, 09 votos, votação nominal, quórum maioria absoluta, turno único.
2021-06-02 Incluído em pauta para votação — Projeto e Emenda Modificativa 01 aprovada na 18ª Ordinária, por unanimidade dos presentes, 09 (nove) votos, votação nominal, quórum maioria absoluta,
2021-06-02 Recebeu parecer — Projeto e Emenda Modificativa 01 receberam parecer favorável das Comissões Permanentes
2021-06-01 Aguardando Parecer — Emenda Modificativa 01 encaminhada às Comissões Permanentes para receberem parecer
2021-05-31 Apresentado em Plenário — Emenda Modificativa nº 01, de autoria da Prefeita, apresentada em Plenário fora de pauta
2021-05-28 Aguardando Parecer — Projeto de Lei, encaminhado às Comissões Permanentes, para exarar parecer em Reunião Conjunta.
2021-05-28 Recebeu parecer — Recebeu parecer contrário.
2021-05-19 Aguardando Parecer — Projeto de Lei encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2021-05-17 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário, na 15ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-05-17 Incluído na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído na Ordem do Dia para apresentação em plenário, na 15ª Reunião Ordinária de 2021.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI N.º + DE 10 DE MAIO DE 2021.
Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e integra
o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — CACS/ FUNDEB como uma de suas Câmaras;
Revoga a Lei Municipal nº 2.968, de 09 de agosto de
2.007 e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais,
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação
nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado de Minas Gerais, bem
como a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado o Conselho
Municipal de Educação do Município de Pedro Leopoldo - CME.
8 1º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação — CACS/FUNDEB passa a integrar o Conselho Municipal de Educação,
constituindo uma de suas Câmaras.
8 2º. O Conselho Municipal de Educação de Pedro Leopoldo será composto
por duas Câmaras:
| - Câmara de Educação Básica;
Il - Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento
Interno, é órgão colegiado integrante da Secretaria Municipal de Pedro Leopoldo — Rede
Pública de Educação, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora,
consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e
instituições da Rede Pública de Educação do Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo
Conselho, sendo aprovado por intermédio de parecer por dois terços dos conselheiros
titulares. Ze
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
| - promover a participação da sociedade civil no planejamento, no
acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
Il - zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na Rede Pública de
Educação;
ll - zelar pelo cumprimento da legislação vigente, na Rede Pública de
Educação;
IV - participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano
Municipal de Educação de Pedro Leopoldo;
V - assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Pública Municipal de
Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-
lo;
VI - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações
sobre assuntos da Rede Pública Municipal de Educação de Pedro Leopoldo, bem como a
respeito da política educacional nacional;
VII - analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo
subsídios aos demais órgãos e instituições do Rede Pública Municipal de Educação de Pedro
Leopoldo;
VIII - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações
sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas,
confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
IX - acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade
escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
X - mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com
necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no Rede Pública regular de ensino,
dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XI - mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão
democrática nos órgãos e instituições públicas;
XI - acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB);
XIII - conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes ao
Fundo;
XIv - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do Fundo.
Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e integra o Conselho Municipal de Acompanhament PRMURADO,
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos ProfissionaiBB A!
Educação — CACS/ FUNDEB como uma de suas Câmaras; Revoga a Lei Municipal nº 2.968, de 09 de gostpflio
2.007 e dá outras providências "
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
81º Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes.
82º As matérias pertinentes a uma câmara serão estudadas e aprovadas em
primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.
8 3º As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno serão objeto de
reexame.
8 4º Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos
presidentes do Conselho e da respectiva Câmara, e quando normativo, será homologado
pelo secretário.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 18 (dezoito)
membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus
pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito
Municipal.
& 1º Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
|- Câmara da Educação Básica, composta por 5 (cinco) membros:
a) 1 (um) representantes da Secretaria Municipal da Educação;
b) 1 (um) representante do Magistério Público Municipal;
c) 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da
Rede Pública Municipal;
d) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes;
e) 1 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de umainstituição
que mantenha Educação Infantil, se houver;
Il - Câmara de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, composta por
13 (treze) membros, conforme disposto no art. 9º.
82º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na
ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
83º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo
plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de 4 (quatro) anos,
não sendo permitido a recondução, considerando, ainda, que:
|- O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de
31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
Il - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo
N vedada a reeleição.
84º A Câmara da Educação Básica elegerá seu respectivo Presidente a cada
no, permitida uma recondução.
DORIA, strutura o Conselho Municipal de Educação e integra o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
PAL cial do Fundo de Manutenção c Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
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dl 2.007 e dá outras providências
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GABINETE DO PREFEITO
85º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60
(sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para
convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição
das Câmaras.
86º - No caso de o Presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima
competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.
87º Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo
respectivo Secretário.
Art. 5º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação, em
qualquer de suas câmaras:
| - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito,
do vice-prefeito e dos secretários;
Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro
grau, desses profissionais;
Ill - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poderes Executivo Municipal.
Art. 6º Quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:
| - sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
Il - a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
Ill - o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 72 O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação
terá duração de 04 (quatro) anos, não sendo permitida a reeleição.
81º O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do
segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo
conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos
uns
previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. A
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Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionai;
Educação — CACS/ FUNDEB como uma de suas Câmaras; Revoga a Lei Municipal nº 2.968, de 09 de agos es!
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GABINETE DO PREFEITO
82º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado
novo membro, conforme as regras da vaga a ser preenchida, que completará o mandato
do anterior.
Art. 8º. A atuação dos membros do Conselho Municipal de Educação:
|- não será remunerada;
Il - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores
ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes
do término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em
atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Capítulo Il
Da Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB.
Art. 9º. A Câmara de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, a que
se refere o art. 1º, 82º, II, é constituída por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de
seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b)1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos
quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
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BL Eduéação — CACS/ FUNDEB como uma de suas Câmaras; Revoga a Lei Municipal nº 2.968, de 09 de agosto de
2.007 e dá outras providências
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h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
$1º. A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores
ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a
nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
82º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam.
83º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
84º. O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do
colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos
recursos do Fundo no âmbito do Município.
85º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
a) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
b) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
c) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da
data de publicação do edital;
d) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
e) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou
como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
Art. 10. O suplente substituirá o titular da Câmara de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e
assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
|— desligamento por motivos particulares;
Il - rompimento do vínculo de que trata o art. 9º, 83º; e
HI — situação de impedimento previsto no art. 52, em que incorra o titular no
decorrer de seu mandato.
8 1º Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na
situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novos representantes para a Câmara do Fundeb. J
| PROCURADO)
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Educação — CACS/ FUNDEB como uma de suas Câmaras; Revoga a Lei Municipal nº 2.968, de 09 de a
2.007 e dá outras providências
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. Compete à Câmara de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB,
além de outras atribuições dispostas na legislação aplicável:
| — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
Il — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros
que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
Ill — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda,
receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Vi — elaborar seu regimento interno, observado o disposto nesta lei,
procedendo às atualizações eventualmente necessárias.
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo
para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 12. A Câmara de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB poderá,
sempre que julgar conveniente:
| - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal
de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos (que também poderão
N ser enviados por arquivo digital), com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte)
dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
pm
“eusteados com recursos do Fundo;
IRADORk strutura o Conselho Municipal de Educação e integra o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
RAL Sgcial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Bl Educação — CACS/ FUNDEB como uma de suas Câmaras; Revoga a Lei Municipal nº 2.968, de 09 de agosto de
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b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação
dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV- realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
Capítulo HI
Disposições finais
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A disposição do caput será observada quanto à atuação
específica da Câmara de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Art. 14. O Conselho Municipal de Educação não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder à Câmara de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal
para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 15. O Município de Pedro Leopoldo disponibilizará em sítio na internet
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos Conselhos de que trata
esta Lei, incluídos:
|- nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
HI - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres; e
V - outros documentos produzidos pelo conselho. fr
f PROCURAN:
Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e integra o Conselho Municipal de Acompanhamento e entrjá DO
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profisgionai da AL
Educação — CACS/ FUNDEB como uma de suas Câmaras; Revoga a Lei Municipal nº 2.968, de 09 de ostó iu]
2.007 e dá outras providências Ni =
Il - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; “
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 16. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Pedro Leopoldo
deverão residir no município de Pedro Leopoldo.
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 2.968, de 09 de agosto de 2.007.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 10 de maio de 2.021.
ELOÍSA de NA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Sogial de Fundo de Manutenção « Desenvolvimento da Educação Básica « de Valorização dos Profissionais da
Educação — CACS/ FUNDEB como uma de suas Câmaras; Revoga a Lei Municipal nº 2.968, de 09 de agosto de
2.007 e dá outras providências
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo(MG),
submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal que
“Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e integra o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/ FUNDEB como uma
de suas Câmaras; Revoga a Lei Municipal nº 2.968, de 09 de agosto de 2.007 e dá outras
providências.”
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), de
suma importância para a Educação Básica, vigorou de janeiro de 2007 até 31 de janeiro de
2019, e foi estendido até 2020. Ele é composto por 27 fundos de cada unidade da Federação
(26 estados e o Distrito Federal), cujos recursos são provenientes da arrecadação de cerca
de 20 impostos; e de uma contribuição da União que equivale a 10% do valor total
arrecadado - que é repassada para os estados que não atingiram o valor-aluno/ano (VAA)
mínimo. Esse valor varia para cada estado e é distribuído pelo número de alunos
matriculados, com base no Censo Escolar do ano anterior.
A proposta de sua criação era garantir uma estrutura de financiamento do
Ensino Fundamental e assegurar a melhor distribuição dos recursos entre os entes
federados. Ambos funcionavam de forma semelhante, mas, diferente do Fundef que era
focado apenas no Fundamental, o FUNDEB contempla toda a Educação Básica e é um dos
principais mecanismos de financiamento da Educação Básica pública brasileira. O Fundo
corresponde a 40% de todo o investimento da Creche ao Ensino Médio. É responsável por
pelo menos metade do orçamento disponível para gastar por aluno a cada ano em mais de
85% dos municípios brasileiros, segundo dados do movimento Todos Pela Educação.
A partir de 2021, a contribuição financeira da União ao fundo da educação
básica aumentará gradativamente.
Até o ano de 2020, o Governo Federal contribuía com 10% do valor total. No
NOVO FUNDEB, esse percentual sobe para 12% em 2021 e vai aumentando aos poucos até
chegar a 23% em 2026.
Transformado em fundo permanente de apoio ao desenvolvimento da
educação brasileira pela Emenda Constitucional nº 108/2020, o NOVO FUNDEB foi ,
regulamentado no dia 25 de agosto de 2020, com a sanção da Lei nº 14.113/2020. Uma das ú
maiores modificações é o aumento previsto na complementação da União, um reforço-(..
importante para aprimorar a educação básica pública brasileira. fa
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Educação — CACS/ FUNDEB como uma de suas Câmaras; Revoga a Lei Municipal nº 2.968, de 09 de agostodes;
2.007 e dá outras providências
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E
GABINETE DO PREFEITO
A criação do NOVO FUNDEB prevê que o Conselho Municipal de Educação seja
integrado ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação (CACS).
O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao
controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo,
com organização e ações independentes e em harmonia com os órgãos da Administração
Pública Municipal.
Imperioso salientar que o presente projeto não possui aumento de despesas.
Por todo o exposto, contamos com a colaboração dos nobre edis na célere
tramitação, visto que, de acordo com o artigo 42 da Lei nº 14.113/2020, os novos CACS
devem ser instituídos, por legislação específica, no prazo de 90 dias contados da vigência do
NOVO FUNDEB, para inserção de informações nos Sistemas como SIMEC e no PAR 4.
Ressaltamos que os municípios que não cumprirem com esta obrigatoriedade poderão ter o
bloqueio no PAR 4, o que inviabilizará o manejo de diversos recursos e programas do FNDE.
São estes os motivos que me levam a apresentar o presente projeto a Vossa
Excelência e a seus pares, o qual requeiro seja apreciado em regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
elevada estima e consideração.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
Wu )
ELOÍSA HELÉNA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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2.007 e dá outras providências
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Pedro Leopoldo, 10 de maio de 2.021.
OFÍCIO/GABINETE/053/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e
Executivo, encaminho-lhe Projeto de Lei que Reestrutura o Conselho Municipal de Educação
e integra o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — CACS/ FUNDEB como uma de suas Câmaras; Revoga a Lei Municipal nº 2.968, de
09 de agosto de 2.007 e dá outras providências.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja
apreciado em regime de urgência.
Atenciosamente,
I
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA 5 na , Tá y
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO o dA
RECEBIDO EM|
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo SECRETARIA GERAL
PEDRO LEOPOLDO — MG | CIA. DE PEDRO LEOPOLDO À
Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e integra o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
Educação — CACS/ FUNDEB como uma de suas Câmaras; Revoga a Lei Municipal nº 2.968, de 09 de chestoRp|
2.007 e dá outras providências lo

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