| 2021-05-19 |
Sancionado |
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Lei nº 3.599, de 19 de maio de 2021, sancionada. |
| 2021-05-19 |
Aguardando Sanção |
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Projeto de Lei encaminhado ao Executivo, conforme o Ofício nº 131/2021. |
| 2021-05-19 |
Aprovado |
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Projeto de Lei aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos, em plenário, na 1ª Reunião Extraordinária de 2021. |
| 2021-05-19 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto de Lei incluído em pauta para votação em plenário, na 1ª Reunião Extraordinária de 2021. |
| 2021-05-19 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável. |
| 2021-05-18 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei encaminhado às Comissões Permanentes para exarar parecer. |
| 2021-05-18 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável. |
| 2021-05-18 |
Aguardando Parecer |
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Projeto encaminhado ao jurídico para receber parecer. |
| 2021-05-18 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto apresentado em Plenário |
| 2021-05-17 |
Incluído na Ordem do Dia |
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Projeto de Lei incluído na Ordem do Dia para apresentação em plenário, na 15ª Reunião Ordinária de 2021. |