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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaAltera a Lei 3.369, de 10 de março de 2014.
native_id18221

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-19 Sancionado — Lei nº 3.599, de 19 de maio de 2021, sancionada.
2021-05-19 Aguardando Sanção — Projeto de Lei encaminhado ao Executivo, conforme o Ofício nº 131/2021.
2021-05-19 Aprovado — Projeto de Lei aprovado por unanimidade de 08 (oito) votos, em plenário, na 1ª Reunião Extraordinária de 2021.
2021-05-19 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei incluído em pauta para votação em plenário, na 1ª Reunião Extraordinária de 2021.
2021-05-19 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-05-18 Aguardando Parecer — Projeto de Lei encaminhado às Comissões Permanentes para exarar parecer.
2021-05-18 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-05-18 Aguardando Parecer — Projeto encaminhado ao jurídico para receber parecer.
2021-05-18 Apresentado em Plenário — Projeto apresentado em Plenário
2021-05-17 Incluído na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído na Ordem do Dia para apresentação em plenário, na 15ª Reunião Ordinária de 2021.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º ) + , DE 17 DE MAIO DE 2021.
“Altera a Lei 3.369, de 10 de março de 2014.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os arts. 1º e 42, da Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio-alimentação, através de ticket
(vale) alimentação, aos servidores do Poder Executivo do Município de Pedro
Leopoldo, que percebam remuneração de até R$2.136,00 (dois mil, cento e
trinta e seis reais), a partir da data em que entrarem em exercício no cargo
ou função pública.
Art. 4º. O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata esta Lei, será de
R$167,00 (cento e sessenta e sete reais), a ser destinado aos servidores que
se enquadrarem nos critérios descritos no artigo 1º desta lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.565, de 3
de abril de 2020, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 17 de maio de 2021.
' 1)
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Altera a Lei 3.369, de 10 de março de 2014. a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O auxílio-alimentação destinado a servidores públicos constitui importante ferramenta para
proporcionar ao servidor meios de ter uma melhor alimentação para si e sua família, movimenta o
comércio local e, como no caso do Município, por se tratar de auxílio-alimentação, e não refeição, tem
uma amplitude maior de produtos e estabelecimentos que aceitam o cartão.
Atualmente, o teto para que se receba o auxílio-alimentação é de R$1.762,00 de remuneração,
e a primeira medida que se busca é alterar esse teto para R$2.136,00.
Destaca-se ainda que, com a situação de calamidade pública proporcionada pela pandemia do
Coronavirus, aumento do dólar, dentre outros fatores que gerarão o aumento de preços, desemprego,
casos até que o servidor público poderá ser o único provedor da família, o auxílio-alimentação veste-se
como medida importante para dignidade humana dos servidores e sua família bem como fomento ao
mercado municipal.
Frise-se por fim que os números apresentados decorrem de vários estudos de viabilidade
financeira e orçamentária e representam a capacidade que o Município possui para reajustar por
critérios objetivos através de índices inflacionários oficiais sem comprometer as contas públicas.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 17 de maio de 2021.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Altera a Lei 3.369, de 10 de março de 2014.
G
S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 17 de maio de 2021.
OFÍCIO/GABINETE/056/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Altera a Lei 3.369, de 10 de março de 2014.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Atenciosamente,
| ai
ELOÍSA HELENA CA Vau DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
Altera a Lei 3.369, de 10 de março de 2014.

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