» PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Br GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 14 DE 17 DE MAIO DE 2021.
“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos
da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos
do disposto no Artigo 37, X, da Constituição Federal e dá
outras providências”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Pedro Leopoldo, em 6,76% (seis vírgula setenta e seis por cento), a título de
revisão geral anual, nos termos do disposto no Artigo 37, X, da Constituição Federal, tendo
como índice de base o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE,
referente ao período compreendido entre maio/2020 a abril/2021..
81º. O reajuste de que trata o caput deste artigo se aplica aos cargos efetivos,
em comissão, contratados temporários, funções públicas, proventos de inatividade, pensões,
Conselheiros Tutelares e subsídios dos agentes políticos.
82º. Em decorrência dos reajustes previstos, ficam alterados os Anexos Il, IVevil
da Lei Municipal nº 2.853, de 01 de janeiro de 2006 (alterados pelas Leis Municipais nº 3.466,
de 17 de maio de 2.017 e 3.559, de 01 de abril de 2.021), Anexo Il da Lei Municipal nº 2.864,
de 28 de abril de 2006 (alterado pela Lei Municipal nº 3.571, de 03 de abril de 2.020) e
Anexo Il da Lei Municipal nº 3.281 de 03 de abril de 2012 (alterado pela Lei Municipal nº
3.520, de 20 de dezembro de 2.018), os quais passam a corresponder aos Anexos |, Il, II, IV e
V da presente Lei, respectivamente.
83º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
receberão o Piso Nacional da categoria, no valor de R$1.550,00 (hum mil, quinhentos e
cinquenta reais), conforme o disposto no artigo 9-A, 818, Ill da Lei Federal nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2.018.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º. de maio de 2.021.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 17 de maio de 2021.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos
Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos do disposto no
artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências”.
A revisão geral e anual tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo frente à desvalorização da moeda nacional, conforme previsão
da Constituição Federal, a qual trás em seu escopo, no art. 37, X:
Art. 37...
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o $ 4º do Art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
(...)
E, ainda que prevista constitucionalmente, é importante esclarecer que a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos não é automática, pois depende de três elementos
para ser concedida: lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, prévia dotação
orçamentária e autorização específica na LDO. Logo, ainda que conste do inciso X do art. 37
da Constituição Federal, para a efetivação da concessão do reajuste, é essencial a aprovação
da presente Lei.
Neste sentido, esclarecemos que também não há, na legislação municipal, previsão legal
quanto ao índice eleito para a concessão do reajuste anual, o período da apuração e o
momento da concessão.
Em razão disso, no exercício de sua liberalidade, a municipalidade adotará o mesmo índice e
o mesmo período de reajuste utilizados em exercícios anteriores, quer seja, o IPCA!, tendo
sido encontrada uma variação de 6,76% (seis vírgula setenta e seis por cento)? durante o
período compreendido entre maio de 2.020 a abril de 2.021.
“PCA - verifica as variações dos custos com os gastos das pessoas que ganham de um a quarenta salários
mínimos nas regiões metropolitanas.
2 https://www ibge.gov.br/explica/inflacao.php
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GABINETE DA PREFEITA
Em razão do exposto acima, os efeitos da presente Lei devem retroagir a 01 de maio de
2.021.
O reajuste será aplicado a todos os servidores públicos muncipais, sejam eles detentores de
cargos efetivos, em comissão, contratados temporários, funções públicas, proventos de
inatividade, pensões, Conselheiros Tutelares e subsídios dos agentes políticos.
Os ACS (Agentes Comunitários de Saúde) e ACE (Agentes de Combate às Endemias),
passarão a receber o Piso Nacional estabelecido para a categoria, no valor de R$1.550,00
(hum mil, quinhentos e cinquenta reais), em conformidade com o disposto no artigo 9-A, 818,
Ill da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de
14 de agosto de 2.018.
Por fim, de acordo com o 8 6º do art. 17, da LRF, em se tratando de reajuste de remuneração
de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição, o ato proposto dispensa a
apresentação de estimativa do impacto orçamentário financeiro.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de
elevada estima e consideração.
Solicito apresentação em regime de urgência.
Pedro Leopoldo/MG, aos 17 de maio de 2.021.
Atenciosamente,
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ELOÍSA A CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 17 de maio de 2021.
OFÍCIO/GABINETE/055/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos da Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoldo, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras
providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
ablçsdot
ELOÍSA HELENA CÁRVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG