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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadani
REQUERIMENTO Nº 056/2021
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
[APROVADO ENIO
pato a das Sessões
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre a regularização dos serviços de emissão do Cartão Ótimo Especial. Os
encaminhamentos à BHTRANS, já estão sendo feitos? Existe uma estratégia para tornar mais acessível a
adesão ao benefício, o que é de direito das pessoas com deficiência?
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento, amparado pelo art. 60, Inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, que
autoriza à Câmara Municipal, por decisão de seu Plenário ou de qualquer de suas Comissões, requisitar
do Executivo informações escritas sobre temas específicos.
Solicito o encaminhamento da resposta no prazo de 30 (trinta) dias.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
NN
N
Frederico Hen Cota Alves (Fred Piau)
ereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO REQUERIMENTO Nº 56/2021 — “Requeiro informações sobre a regularização dos serviços
de emissão do Cartão Ótimo Especial. Os encaminhamentos à BHTRANS, já estão sendo feitos? Existe
uma estratégia para tornar mais acessível a adesão ao benefício, o que é de direito das pessoas com
deficiência?
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
Voto do Relator:
A requisição de informações escritas ao Prefeito, à Secretário Municipal, dirigente de entidade
da administração pública indireta ou delegatário de serviço público municipal é prerrogativa da
Câmara Municipal, conforme art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Os mecanismos colocados à disposição da Câmara permitem aos Vereadores exercerem, ativa
e eficazmente, as atribuições que lhe são conferidas e é isto que o povo espera do Legislativo.
O Vereador tem como função primordial representar os interesses da população
perante o poder público.
O Vereador vem lutando por essa causa a vários anos. Sabemos que o Município tem
grande número de pessoas que necessitam deste serviço e que tem que deslocar até a capital.
Outro grande problema é o tempo em que o cidadão tem que esperar para
atendimento e até a forma em que se desloca até o posto de atendimento.
A meu ver é um serviço prioritário e, já devia ter em todas as cidades um posto que
atendesse pelo menos a cada três meses para cadastro e renovação das carteirinhas.
Os portadores destes cartões quase sempre dependem de acompanhantes para se
locomoverem e isto, é outro problema.
Em face do exposto, voto favoravelmente ao Requerimento 56/2021, uma vez que atende aos
requisitos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e quanto à técnica legislativa.
Mauro Júniof Lopes Francisco
tor
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, Transparência e Cidadania!
Cont. do Parecer ao Requerimento nº 56/2021.
Voto da Comissão:
Os demais membros da Comissão de Justiça e Redação acataram o parecer favorável do Relator.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2021.
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Rafael Vieira Faria
Vice-Presidente
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