| 2021-07-13 |
Sancionado |
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Lei nº 3.606, de 13 de julho de 2021 foi sancionada. |
| 2021-07-07 |
Aguardando Sanção |
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Proposição encaminhada ao Executivo para sancionar lei. |
| 2021-07-05 |
Aprovado |
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Redação Final aprovada por unanimidade de nove votos. |
| 2021-07-01 |
Incluído em pauta para votação |
— |
Redação Final foi incluído em pauta para votação. |
| 2021-07-01 |
Redação final elaborada |
— |
Redação final elaborada. |
| 2021-06-29 |
Aguardando elaboração de Redação Final |
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021 foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para elaborar Redação Final ao projeto. |
| 2021-06-28 |
Aprovado |
— |
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021 foi aprovado por unanimidade de sete votos. |
| 2021-06-24 |
Incluído em pauta para votação |
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021 foi incluído em pauta para votação em Plenário. |
| 2021-06-23 |
Recebeu parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021 recebeu parecer favorável. |
| 2021-06-23 |
Aguardando Parecer |
— |
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021 foi encaminhado à Comissão de Administração Pública, para exarar parecer. |
| 2021-06-23 |
Recebeu parecer |
— |
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021 recebeu parecer favorável. |
| 2021-06-21 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2021 foi encaminhado à Comissão de Finanças Públicas, para exarar parecer. |
| 2021-06-21 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. |
| 2021-06-18 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer. |
| 2021-06-18 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável. |
| 2021-06-16 |
Aguardando Parecer |
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Requerimento encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer. |
| 2021-06-14 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei apresentado em Plenário, na 19ª Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-06-10 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de lei incluído em pauta para apresentação em plenário, na 19ª Reunião Ordinária de 2021. |