| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | Excelentíssima Doutora Raquel Fernanda C.C Couy, Promotora de Justiça Estadual da 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Leopoldo. Assunto: Inquérito Civil nº MPMG 0210.13.000136-0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA Ofício nº 019/2021 Referência: Ofício 003/2020 — inquérito Civil nº MPMG 0210.13.0000136-0 Pedro Leopoldo, 26 de janeiro de 2021. Exma. Dra. Promotora de Justiça, Venho por meio deste, em atenção ao pedido de informações formulado por V. Exa., informar que o objeto do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Legislativo Municipal e esta Promotoria foi integralmente cumprido. Conforme se observa da Resolução nº 740/2015, expressamente revogou a Resolução nº 481 e suas posteriores alterações, que regulamentavam a verba indenizatória da Câmara Municipal. Lado outro, a Lei Municipal nº 3.400, de 16 de janeiro de 2015 instituiu a figura jurídica da diária de viagem no legislativo, estabelecendo os valores, hipóteses de cabimento, destinação e demais aspectos regulamentares, conforme acordado no TAC. Sem mais para o momento, renovo minhas estimas e apreço. Cordialmente, Eldon José Batista Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo À Excelentíssima Doutora Raquel Fernanda C. C. Couy, Promotora de Justiça Estadual da 2º Promotoria de Justiça de Pedro Leopoldo. Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br