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materia nº 19/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaExcelentíssima Doutora Raquel Fernanda C.C Couy, Promotora de Justiça Estadual da 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Leopoldo. Assunto: Inquérito Civil nº MPMG 0210.13.000136-0
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Ofício nº 019/2021
Referência: Ofício 003/2020 — inquérito Civil nº MPMG 0210.13.0000136-0
Pedro Leopoldo, 26 de janeiro de 2021.
Exma. Dra. Promotora de Justiça,
Venho por meio deste, em atenção ao pedido de informações formulado
por V. Exa., informar que o objeto do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre
o Legislativo Municipal e esta Promotoria foi integralmente cumprido.
Conforme se observa da Resolução nº 740/2015, expressamente revogou
a Resolução nº 481 e suas posteriores alterações, que regulamentavam a verba
indenizatória da Câmara Municipal.
Lado outro, a Lei Municipal nº 3.400, de 16 de janeiro de 2015 instituiu a
figura jurídica da diária de viagem no legislativo, estabelecendo os valores, hipóteses
de cabimento, destinação e demais aspectos regulamentares, conforme acordado no
TAC.
Sem mais para o momento, renovo minhas estimas e apreço.
Cordialmente,
Eldon José Batista
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
À Excelentíssima Doutora Raquel Fernanda C. C. Couy,
Promotora de Justiça Estadual da 2º Promotoria de Justiça de Pedro Leopoldo.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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