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materia nº 24/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaSr. Mauro Lobato Martins Secretário Municipal de Meio Ambiente Assunto: Resposta de oficio 13.01.2021
native_id18263

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
OFÍCIO GERAL Nº 24/2021
Pedro Leopoldo, 04 de fevereiro de 2021.
Ao Senhor
Mauro Lobato Martins
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Prefeitura de Pedro Leopoldo
33.600-000 — Pedro Leopoldo/MG
Assunto: Resp. OF 13.01.2021
Senhor Secretário,
Em resposta ao Ofício sobre a solicitação de indicação de membro para o
Conselho Municipal de Meio Ambiente —- COMMAM -— informo que os vereadores não
poderão participar como membros, por ser esse um órgão deliberativo do Poder Executivo
Municipal. No entanto, a Câmara tem interesse em acompanhar os trabalhos do COMMAM.
Essa decisão se baseia no princípio da independência e separação dos
Poderes, assunto julgado conforme Acórdão do TJMG na ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.0000.14.023186-1/000 (Comarca de Varginha — Requerente
Prefeito Municipal de Varginha — Requerida Câmara Municipal de Varginha).
Além disso, o art. 54, Il, "b", da Constituição da República, c/c o art. 29, VII,
estabelece que os parlamentares não podem, sob pena de perda do mandato, exercer cargo
ou função de que sejam demissíveis ad nutum em pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de
serviço público, devendo ser observadas as proibições e incompatibilidades.
Mas gostaria de ressaltar a importância de os vereadores poderem
acompanhar as atividades do COMMAM e indico os Vereadores Rafael Vieira Faria e
Warlen Alves da Silva, que não terão poder deliberativo.
Atenciosamente,
lo H p»
011
Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapi()camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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