| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-02-04 |
| Ementa | Sr. Mauro Lobato Martins Secretário Municipal de Meio Ambiente Assunto: Resposta de oficio 13.01.2021 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, transparência e cidadania” OFÍCIO GERAL Nº 24/2021 Pedro Leopoldo, 04 de fevereiro de 2021. Ao Senhor Mauro Lobato Martins Secretário Municipal de Meio Ambiente Prefeitura de Pedro Leopoldo 33.600-000 — Pedro Leopoldo/MG Assunto: Resp. OF 13.01.2021 Senhor Secretário, Em resposta ao Ofício sobre a solicitação de indicação de membro para o Conselho Municipal de Meio Ambiente —- COMMAM -— informo que os vereadores não poderão participar como membros, por ser esse um órgão deliberativo do Poder Executivo Municipal. No entanto, a Câmara tem interesse em acompanhar os trabalhos do COMMAM. Essa decisão se baseia no princípio da independência e separação dos Poderes, assunto julgado conforme Acórdão do TJMG na ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.14.023186-1/000 (Comarca de Varginha — Requerente Prefeito Municipal de Varginha — Requerida Câmara Municipal de Varginha). Além disso, o art. 54, Il, "b", da Constituição da República, c/c o art. 29, VII, estabelece que os parlamentares não podem, sob pena de perda do mandato, exercer cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, devendo ser observadas as proibições e incompatibilidades. Mas gostaria de ressaltar a importância de os vereadores poderem acompanhar as atividades do COMMAM e indico os Vereadores Rafael Vieira Faria e Warlen Alves da Silva, que não terão poder deliberativo. Atenciosamente, lo H p» 011 Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapi()camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br