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materia nº 44/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaExma. Sra Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeita Municipal Assunto: solicitação de informação
native_id18277

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, Transparência e Cidadania”
Ofício Nº 044/2020
Pedro Leopoldo, 18 de fevereiro de 2021.
Assunto: Solicitação de Informação.
Sra. Prefeita
As consequências trágicas advindas da pandemia do cô onavírus, que tem
gerado expressivo temor em todo o mundo, também afetam sobremaneira a atuação
da administração pública e impulsionam os órgãos controladores, seja do âmbito
Federal, Estadual e Municipal que acabou por obrigar os órgãos de controle a adotar
uma forma peculiar de exercer seus ofícios.
Essa nova realidade social gerou significativas modificações no
comportamento do administrador público, abrindo para este um campo de
permissibilidade, que pode ser de fácil condução ou, do contrário, configurar uma
tormenta a ponto de gerar resultados nefastos, ao tempo em que tende a despertar
nos órgãos de controle mais acuidade no exercício.
Seguindo tal perspectiva, convém atentar para os mandamentos
constitucionais direcionados ao administrador público, este que, uma vez investido do
mister e dentro de sua competência, assume a função de garantidor por excelência,
dos direitos fundamentais, pois a si é que fora conferida a vontade geral e em quem
se depositaram a confiança, a expectativa e a consequente responsabilidade sobre
essa vontade constitucional.
Na mesma linha o corpo técnico dessa casa estava acompanhado mensamente
a receita corrente liquida do Município de Pedro Leopoldo, uma vez que, nós
encontramos em um momento muito delicado e estávamos temerosos pela não
concretização da Lei Orçamentaria Anual.
O Secretaria de Fazenda Silvano Oliveira de Minas afirmou para o presidente
desta Casa Legislativa que não havia nada para se preocupar e garantiu que o
orçamento iria se concretizar cabendo a Câmara receber mensalmente o duodécimo
no valor igual e mensal de R$ 620.625,08 (Seiscentos e Vinte Mil, Seiscentos e Vinte
e Cinco e Oito centavos), sendo assim o total a ser transferido para a Câmara no
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, Transparência e Cidadania”
exercício de 2021 é de R$ 7.447.500,96 (Sete Milhões, Quatrocentos e Quarenta e
Sete mil, Quinhentos e Noventa e Seis centavos).
Tendo em vista o 82º do art. 19 da Lei Nº 3.577 de 28 de agosto de 2020 diz
que:
82º Ao termino do exercício será levantada a receita
efetivamente arrecadada para fins de repasse ao legislativo,
ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à
base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
|- caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares
inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a
serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de
créditos adicionais no Poder Executivo.
Il- caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares
superiores aos previstos, o Legislativo indicará os créditos
orçamentários a serem suplementados.
Dado ao exposto, a Mesa Diretora desta Casa Legislativa solicita que seja
encaminhado a planilha “Demonstrativo Previsão de Repasse a Câmara a Câmara
Municipal — Exercício 2021”, no intuito de deixar o orçamento do Legislativo em
consonância com o valor real do repasse.
Na certeza da sua acolhida a este pedido, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Eldir José Batista
Presidente
Warlen Alves da Silva Guilhe de/Lima Braga
Vice-Presidente Secretario
Exma. Sra.
Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeita Municipal
Pedro Leopoldo/MG

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