| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Exma. Sra Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeita Municipal Assunto: solicitação de informação |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, Transparência e Cidadania” Ofício Nº 044/2020 Pedro Leopoldo, 18 de fevereiro de 2021. Assunto: Solicitação de Informação. Sra. Prefeita As consequências trágicas advindas da pandemia do cô onavírus, que tem gerado expressivo temor em todo o mundo, também afetam sobremaneira a atuação da administração pública e impulsionam os órgãos controladores, seja do âmbito Federal, Estadual e Municipal que acabou por obrigar os órgãos de controle a adotar uma forma peculiar de exercer seus ofícios. Essa nova realidade social gerou significativas modificações no comportamento do administrador público, abrindo para este um campo de permissibilidade, que pode ser de fácil condução ou, do contrário, configurar uma tormenta a ponto de gerar resultados nefastos, ao tempo em que tende a despertar nos órgãos de controle mais acuidade no exercício. Seguindo tal perspectiva, convém atentar para os mandamentos constitucionais direcionados ao administrador público, este que, uma vez investido do mister e dentro de sua competência, assume a função de garantidor por excelência, dos direitos fundamentais, pois a si é que fora conferida a vontade geral e em quem se depositaram a confiança, a expectativa e a consequente responsabilidade sobre essa vontade constitucional. Na mesma linha o corpo técnico dessa casa estava acompanhado mensamente a receita corrente liquida do Município de Pedro Leopoldo, uma vez que, nós encontramos em um momento muito delicado e estávamos temerosos pela não concretização da Lei Orçamentaria Anual. O Secretaria de Fazenda Silvano Oliveira de Minas afirmou para o presidente desta Casa Legislativa que não havia nada para se preocupar e garantiu que o orçamento iria se concretizar cabendo a Câmara receber mensalmente o duodécimo no valor igual e mensal de R$ 620.625,08 (Seiscentos e Vinte Mil, Seiscentos e Vinte e Cinco e Oito centavos), sendo assim o total a ser transferido para a Câmara no CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, Transparência e Cidadania” exercício de 2021 é de R$ 7.447.500,96 (Sete Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Sete mil, Quinhentos e Noventa e Seis centavos). Tendo em vista o 82º do art. 19 da Lei Nº 3.577 de 28 de agosto de 2020 diz que: 82º Ao termino do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento: |- caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo. Il- caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, o Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados. Dado ao exposto, a Mesa Diretora desta Casa Legislativa solicita que seja encaminhado a planilha “Demonstrativo Previsão de Repasse a Câmara a Câmara Municipal — Exercício 2021”, no intuito de deixar o orçamento do Legislativo em consonância com o valor real do repasse. Na certeza da sua acolhida a este pedido, desde já agradeço. Atenciosamente, Eldir José Batista Presidente Warlen Alves da Silva Guilhe de/Lima Braga Vice-Presidente Secretario Exma. Sra. Eloísa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeita Municipal Pedro Leopoldo/MG