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materia nº 45/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaExma.Sra Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeitura Municipal Assunto: Matéria aprovada na 4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Pedro Leopoldo, 23 de fevereiro de 2021.
OFÍCIO Nº 45/2021
Senhora Prefeita:
Para as devidas providências, encaminho a Vossa Excelência a matéria aprovada na 42 Reunião Ordinária
da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 22 de fevereiro de 2021:
1. Proposição de Lei ao Projeto nº 03/2021 — Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
Servidores e dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, nos termos
do disposto no art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil, de autoria da Mesa
Diretora. Aprovado por 08 votos favoráveis e 01 contrário, em turno único, votação simbólica,
quórum maioria simples;
2. Requerimento nº 16/2021 —- Requer à Prefeita informações sobre a aplicação das seguintes Leis
Municipais, que não estão sendo cumpridas: Nºs 3539/2019, de 17 de setembro de 2019, que “Institui
o Programa Municipal Bolsa Atleta”; 3536/2019, de 30 de agosto de 2019 — que “Altera a Lei Municipal
nº 2741, de 02 de abril de 2004, a qual cria o Conselho Municipal do Idoso no Município de Pedro
Leopoldo, dispõe sobre a Política de Assistência ao Idoso e dá outras providências”; 3535/2019, de 30
de agosto de 2019, que “Institui no Município o “Selo Empresa Amiga do Jovem”, e dá outras
providências”; 3527/2019, de 26 de abril de 2019, “Institui o Dia da Orientação Profissional para o
primeiro emprego nas Escolas públicas Municipais de Pedro Leopoldo, e dá outras providencias”, de
autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves. Aprovado por unanimidade, 08 votos, em turno
único, votação simbólica, quórum maioria simples;
3. Requerimento nº 17/2021 - Requer à Prefeita informações sobre o serviço de troca de lâmpadas
queimadas. O último aditivo com a empresa REMO (Contrato 44/2016) venceu no dia 12 de fevereiro
de 2021. Não seria mais prudente renovar o mesmo contrato, temporariamente, até terminar de
preparar o novo termo de referência? , de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves.
Aprovado por unanimidade, 08 votos, em turno único, votação simbólica, quórum maioria simples;
4. Requerimento nº 18/2021 —- Requer à Prefeita informação sobre o planejamento e implementação da
Lei Municipal do Bolsa Atleta, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau).
Aprovado por unanimidade, 09 votos, em turno único, votação simbólica, quórum maioria simples;
5. Requerimento nº 19/2021 — Requer à Prefeita as seguintes informações da Secretaria Municipal de
Saúde: 1) dar transparência à quantidade de vacinados; 2) listagem publicada no site da Prefeitura com
os nomes dos vacinados e função para termos como cobrar o cumprimento do Plano Nacional de
Vacinação. A atualização da mesma deve ser semanal; 3) O que é profissional de saúde de acordo com
o PNI e qual o critério de prioridade?, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves (Fred
Piau). Aprovado por unanimidade, 09 votos, em turno único, votação simbólica, quórum maioria
simples;
6. Requerimento nº 20/2021 - Reguer à Prefeita as seguintes informações: quanto foi recebido de recurso
para o enfrentamento ao COVID-19; quantos testes foram adquiridos; qual valor unitário e montante
de cada teste; quantos insumos foram comprados e qual valor unitário e montante; quais
equipamentos foram comprados e qual valor unitário e montante, de autoria do Vereador Frederico
Henrique Cota Alves (Fred Piau). Aprovado por unanimidade, 09 votos, em turno único, votação
simbólica, quórum maioria simples;
7. Requerimento nº 21/2021 - Requer à Prefeita informações sobre a situação atual do Projeto de
Regularização Fundiária da Horta Comunitária, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves
(Fred Piau). Aprovado por unanimidade, 09 votos, em turno único, votação simbólica, quórum
maioria simples;
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Requerimento nº 22/2021 - Requer à Prefeita informações e dados sobre o impacto da pandemia nas
contas públicas e na economia do Município, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira.
Aprovado por unanimidade, 09 votos, em turno único, votação simbólica, quórum maioria simples;
Indicações nºs 82, 101, 106, 118 e 127/2021 Autor: Evaldo Geraldo do Carmo;
Indicações nºs 115, 120 e 123/2021 Autor: Eldir José Batista;
Indicações nºs 116, 121, 124, 132 e 13520 Autor: Frederico Henrique Cota;
Indicações nºs 117, 122, 125 e 136 /2021 Autor: Leonardo Pereira Ribeiro;
Indicações nºs 119, 126, 130, 133 e 137/2021 Autor: Guilherme Lima Braga;
Indicação nº 128/2021 Autor: Rafael Vieira Faria;
Indicações nºs 131 e 138/2021 Autor: Warlen Alves da Silva;
Indicação nº 134/2021 Autores: Leonardo Ribeiro e Mauro Júnior.
Apenas para dar-lhe ciência, informo as demais matérias aprovadas nessa mesma reunião:
1,
Requerimento nº 23/2021 — Requer ao Presidente da Câmara a realização de uma audiência pública
para tratar sobre o pagamento do IPCA referente ao período atual aos servidores públicos do Executivo
com a presença de Silvano Oliveira — Secretário Municipal de Fazenda, de autoria do Vereador Matheus
Utsch de Oliveira.
Informamos, ainda, que o Ouvidor e Representante do Legislativo nas Licitações, período de 23 de fevereiro
a 1º de março é o Vereador José Justino Pires Damaso.
Exma. Sra.
Atenciosamente,
Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
Presidente
Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeitura Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camaraplQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania!
PROPOSIÇÃO DE LEI AO PROJETO N.º 03/2021
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos
dos Servidores e dos subsídios dos Agentes Políticos
da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, nos
termos do disposto no art. 37, X, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos cargos e funções públicas dos servidores
efetivos, comissionados e contratados por excepcional interesse público da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo, bem como os subsídios dos Vereadores, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e
dois por cento), à título de revisão geral anual, nos termos do disposto no art. 37, X da Constituição
Federal.
wt. 2º As despesas ocasionadas pela aprovação desta lei correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias: 01.01.01.01.0103100012.002 - Subsídio do Presidente da Câmara -
3.1.90.11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Ficha 1; 01.01.01.01.0103100012.003 —
Subsídios dos Vereadores - 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — Ficha sa
01.02.01.01.0103100012.007 — Remuneração dos Servidores Efetivos — 3.1.90.11.00 - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil e 3.1.90.16.00 — Outras despesas variáveis — Pessoal Civil - Fichas 10 e
12; 01.02.01.01.0103100012.008 — Remuneração dos Servidores Comissionados — 3.1,90.11.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.1.90.16.00 — Outras despesas variáveis — Pessoal Civil
- Fichas 13 e 15,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2021.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2021.
Eldir José Batista
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33600-000 - Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl(Qcamarapl.ma.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br

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