| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2021 |
| Date | 2021-03-01 |
| Ementa | Sr. Ronaldo Assis Crawford Promotor de Justiça 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo Assunto: Resposta de oficio 027/2021/1ªPJPL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, transparência e cidadania” OFÍCIO GERAL Nº 047/2021 Pedro Leopoldo, 01 de março de 2021. Ao Senhor pr po A 3] do PS : Ronaldo Assis Crawford E ( / Promotor de Justiça É mo OCA + 12 Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo-MG 33.600-000 — Pedro Leopoldo/MG Assunto: Resposta Ofício 027/2021/12PJPL Senhor Promotor, Em resposta ao Ofício 027/2021 — Assunto MPMG 0210.15.000014-4 — informo que em dezembro/2019 foi aprovado o Projeto de Lei 15/2019, que “Estabelece as diretrizes municipais para o saneamento básico, cria o Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB, a Política Municipal de Saneamento Básico, o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”, de autoria do prefeito. Segue anexa a Lei 3547/2019, correspondente ao referido projeto. Por oportuno, ainda encaminho a Lei 3557/2020, que “Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”. Informo que a partir da sanção dessa lei o município passou a receber recursos destinados pela ARSAE, sendo a estimativa anual de R$854.147,00. Atenciosamente, Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl(Qcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br