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materia nº 47/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaSr. Ronaldo Assis Crawford Promotor de Justiça 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo Assunto: Resposta de oficio 027/2021/1ªPJPL
native_id18284

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
OFÍCIO GERAL Nº 047/2021
Pedro Leopoldo, 01 de março de 2021.
Ao Senhor pr po A 3] do PS :
Ronaldo Assis Crawford E ( /
Promotor de Justiça É mo OCA +
12 Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo-MG
33.600-000 — Pedro Leopoldo/MG
Assunto: Resposta Ofício 027/2021/12PJPL
Senhor Promotor,
Em resposta ao Ofício 027/2021 — Assunto MPMG 0210.15.000014-4 — informo
que em dezembro/2019 foi aprovado o Projeto de Lei 15/2019, que “Estabelece as diretrizes
municipais para o saneamento básico, cria o Plano Municipal de Saneamento Básico —
PMSB, a Política Municipal de Saneamento Básico, o Conselho Municipal de Saneamento
Básico e dá outras providências”, de autoria do prefeito.
Segue anexa a Lei 3547/2019, correspondente ao referido projeto.
Por oportuno, ainda encaminho a Lei 3557/2020, que “Cria o Fundo Municipal
de Saneamento Básico e dá outras providências”. Informo que a partir da sanção dessa lei o
município passou a receber recursos destinados pela ARSAE, sendo a estimativa anual de
R$854.147,00.
Atenciosamente,
Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl(Qcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www. pedroleopoldo.ma.leg.br

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