| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | À Exma . Sra. Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo Assunto: Revogação de normas |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, transparência e cidadania” OFÍCIO GERAL Nº 123/2021 Pedro Leopoldo, 13 de maio de 2021. À Exma. Sra. Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeita Prefeitura de Pedro Leopoldo 33.600-000 — Pedro Leopoldo/MG Assunto: Revogação de normas Senhora Prefeita, Solicito o envio à Câmara Municipal, de projeto de lei revogando a Lei 3.499, de 06 de agosto de 2018 que “dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMDC, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências”, além da revogação do Decreto Municipal 1.831, de 01 de outubro de 2018 — “Fica delegada ao Poder Legislativo, parcialmente, as funções e os serviços do PROCON e dá outras providências”. A presente solicitação visa dar andamento na criação do PROCON do Legislativo Municipal, visto que as normas citadas acima instituíram regime próprio de proteção ao consumidor, vedando a atuação da Câmara sobre essa política. Atenciosamente, A Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) - Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camaraplDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www,pedroleopoldo.mg.leg.br