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materia nº 123/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaÀ Exma . Sra. Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo Assunto: Revogação de normas
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
OFÍCIO GERAL Nº 123/2021
Pedro Leopoldo, 13 de maio de 2021.
À Exma. Sra.
Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira
Prefeita
Prefeitura de Pedro Leopoldo
33.600-000 — Pedro Leopoldo/MG
Assunto: Revogação de normas
Senhora Prefeita,
Solicito o envio à Câmara Municipal, de projeto de lei revogando a Lei 3.499,
de 06 de agosto de 2018 que “dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - SMDC, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
FMDC, e dá outras providências”, além da revogação do Decreto Municipal 1.831, de 01 de
outubro de 2018 — “Fica delegada ao Poder Legislativo, parcialmente, as funções e os
serviços do PROCON e dá outras providências”.
A presente solicitação visa dar andamento na criação do PROCON do
Legislativo Municipal, visto que as normas citadas acima instituíram regime próprio de
proteção ao consumidor, vedando a atuação da Câmara sobre essa política.
Atenciosamente,
A
Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
- Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camaraplDcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www,pedroleopoldo.mg.leg.br

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