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materia nº 1183/2021

Tipo Protocolo
Número / Ano 1183 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaPROJETO DE LEI EMENTA: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova a seguinte lei: Art.1º Os estabelecimentos públicos e privados do município ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo. §1º Entende-se por estabelecimentos privados: I - supermercados; II - bancos; III - farmácias; IV - bares; V - restaurantes; VI - lojas em geral; e VII - similares. §2º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
native_id18414

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Sancionado — Lei nº 3.605, de 30 de junho de 2021, foi sancionada.
2021-06-30 Aguardando Sanção — Proposição do Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 foi encaminhada ao Executivo, para sancionar lei.
2021-06-28 Aprovado — Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 aprovado por unanimidade de sete votos.
2021-06-24 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 foi incluído em pauta para votação em Plenário.
2021-06-23 Recebeu parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 recebeu parecer favorável.
2021-06-21 Aguardando Parecer — Projeto de Lei Ordinária nº 24 foi encaminhado à Comissão de Administração Pública, para exarar parecer.
2021-06-21 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
2021-06-18 Aguardando Parecer — Projeto de Lei encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer.
2021-06-18 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-06-16 Aguardando Parecer — Requerimento encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer.
2021-06-14 Aguardando Parecer — Projeto de Lei apresentado em Plenário, na 19ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-06-10 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de lei incluído em pauta para apresentação em plenário, na 19ª Reunião Ordinária de 2021.

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