| 2021-08-31 |
Sancionado |
— |
Sancionado - Lei 3.610, 31 de agosto de 2021 |
| 2021-08-18 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei encaminhada ao Executivo para sanção. |
| 2021-08-16 |
Aprovado |
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Aprovado por unanimidade dos presentes (07 votos) em plenário na 28º Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-08-12 |
Incluído em pauta para votação |
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Vencido incluído em pauta para votação em Plenário, na 28º Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-08-11 |
Vencido Elaborado |
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Vencido e parecer elaborados pela Comissão de Finanças Públicas. |
| 2021-08-11 |
Aguardando elaboração do Vencido e parecer |
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Aguardando elaboração do Vencido e parecer da Comissão de Finanças Públicas. |
| 2021-08-09 |
Aprovado |
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Emendas aprovadas em plenário. |
| 2021-08-05 |
Incluído em pauta para votação |
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Incluído em pauta para votação em Plenário na 27ª Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-07-28 |
Recebeu parecer com emenda |
— |
Emendas receberam parecer favorável da CFP |
| 2021-07-28 |
Recebeu parecer com emenda |
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Emendas receberam parecer favorável da CFP |
| 2021-07-28 |
Recebeu parecer |
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Emendas receberam parecer em reunião da CFP de forma verbal |
| 2021-07-27 |
Aguardando Parecer |
— |
Emendas enviadas ao jurídico para parecer |
| 2021-07-26 |
Apresentado em Plenário |
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Emendas apresentadas em Plenário |
| 2021-07-22 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Emendas incluídas em pauta para apresentação |
| 2021-07-14 |
Término prazo |
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Término prazo para apresentação de emendas |
| 2021-07-05 |
Abertura de prazo |
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Abertura de prazo, de 05 a 14 de julho de 2021, para apresentação de emendas conforme ofício circular 16/2021 |
| 2021-07-01 |
Audiência realizada |
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Audiência Pública realizada |
| 2021-06-30 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer jurídico com sugestão de emendas |
| 2021-06-09 |
Aguardando Parecer |
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Projeto de Lei encaminhado ao Jurídico para exarar parecer. |
| 2021-06-07 |
Apresentado em Plenário |
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Projeto de Lei apresentado em Plenário, na 18ª Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-06-03 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação em plenário, na 18ª Reunião Ordinária de 2021. |