br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaAcrescenta artigos à Lei Municipal nº 3.459, de 21 de junho de 2017 que “Dispõe sobre a instituição de equipe de transição e os procedimentos a serem adotados na transição de mandato pelo Prefeito no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.
native_id18460

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Sancionado — Projeto sancionado - Lei nº 3.604
2021-06-30 Aguardando Sanção — Projeto encaminhado para sanção, ofício 174/2021
2021-06-28 Aprovado — Aprovado por unanimidade dos presentes, 07 votos
2021-06-24 Incluído em pauta para votação — Projeto de Lei incluído em pauta para votação em Plenário, na 21ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-06-23 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-06-21 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Administração Pública para exarar parecer.
2021-06-21 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-06-16 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para exarar parecer.
2021-06-16 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável.
2021-06-02 Aguardando Parecer — Projeto de lei encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer.
2021-05-31 Apresentado em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário, na 17ª Reunião Ordinária de 2021.
2021-05-27 Incluído em pauta para apresentação — Projeto de Lei incluído em pauta para apresentação em Plenário, na 17ª Reunião Ordinária de 2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


PROJETO DE LEI N. º 19/2021



Acrescenta artigos à Lei Municipal nº 3.459, de 21 de junho de 2017 que “Dispõe sobre a instituição de equipe de transição e os procedimentos a serem adotados na transição de mandato pelo Prefeito no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, por seus representantes legais, aprova a seguinte lei:

	Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 10-A e 10-B  à Lei Municipal nº 3.459, de 21 de junho de 2017, com a seguinte redação:



Art. 10-A Fica o Gestor Municipal obrigado a proceder à transição das redes sociais institucionais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedro Leopoldo/MG entre as administrações de cada mandatário, bem como manter seus conteúdos publicados anteriormente. 

Parágrafo único. O gestor que for sucedido no mandato que se encerra fica obrigado a informar o login e a senha de acesso das redes sociais institucionais ao novo gestor, a fim de dar continuidade às publicações dos conteúdos de interesse público após a transição de governo.  

Art. 10-B A infração às disposições desta lei acarretará em possíveis punições e medidas judiciais em face dos gestores, nos termos do art. 1º, XIV do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 c/c com o art. 11, II, da Lei 8.429, de 2 de junho 1992.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2.021.



Frederico Henrique Cota Alves

Vereador





JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem o intuito de melhorar a transição e manutenção das redes sociais institucionais em todas as gestões, bem como zelar pela imagem da instituição, além de fortalecer a importância dos canais institucionais, objetivando assim coibir atos politiqueiros nas transições de governo. 

As publicações nas redes sociais em questão proporcionam maior participação dos munícipes desta cidade com as informações institucionais dos Poderes Executivo e Legislativo.

Quanto à legalidade e constitucionalidade da proposta, o mesmo encontra-se amparado pelo princípio da transparência.

Desta forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta legislativa, certos de que assim o fazendo contribuirão para a melhoria da manutenção e continuidade das redes sociais institucionais, de forma a trazer uma maior transparência das gestões atuais e passadas.  



Sala das Sessões, 31 de maio de 2.021.











Frederico Henrique Cota Alves

Vereador



open original →