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PROJETO DE LEI N. º 19/2021
Acrescenta artigos à Lei Municipal nº 3.459, de 21 de junho de 2017 que “Dispõe sobre a instituição de equipe de transição e os procedimentos a serem adotados na transição de mandato pelo Prefeito no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO, por seus representantes legais, aprova a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 10-A e 10-B à Lei Municipal nº 3.459, de 21 de junho de 2017, com a seguinte redação:
Art. 10-A Fica o Gestor Municipal obrigado a proceder à transição das redes sociais institucionais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pedro Leopoldo/MG entre as administrações de cada mandatário, bem como manter seus conteúdos publicados anteriormente.
Parágrafo único. O gestor que for sucedido no mandato que se encerra fica obrigado a informar o login e a senha de acesso das redes sociais institucionais ao novo gestor, a fim de dar continuidade às publicações dos conteúdos de interesse público após a transição de governo.
Art. 10-B A infração às disposições desta lei acarretará em possíveis punições e medidas judiciais em face dos gestores, nos termos do art. 1º, XIV do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 c/c com o art. 11, II, da Lei 8.429, de 2 de junho 1992.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2.021.
Frederico Henrique Cota Alves
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o intuito de melhorar a transição e manutenção das redes sociais institucionais em todas as gestões, bem como zelar pela imagem da instituição, além de fortalecer a importância dos canais institucionais, objetivando assim coibir atos politiqueiros nas transições de governo.
As publicações nas redes sociais em questão proporcionam maior participação dos munícipes desta cidade com as informações institucionais dos Poderes Executivo e Legislativo.
Quanto à legalidade e constitucionalidade da proposta, o mesmo encontra-se amparado pelo princípio da transparência.
Desta forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta legislativa, certos de que assim o fazendo contribuirão para a melhoria da manutenção e continuidade das redes sociais institucionais, de forma a trazer uma maior transparência das gestões atuais e passadas.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2.021.
Frederico Henrique Cota Alves
Vereador
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