| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Acrescenta o artigo 4-A à Lei Municipal nº 3.310, de 14 de dezembro de 2012 que: “Reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências”. |
| native_id | 18532 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-06-30 | Sancionado | — | Lei nº 3.605, de 30 de junho de 2021, foi sancionada. |
| 2021-06-30 | Aguardando Sanção | — | Proposição do Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 foi encaminhada ao Executivo, para sancionar lei. |
| 2021-06-28 | Aprovado | — | Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 aprovado por unanimidade de sete votos. |
| 2021-06-24 | Incluído em pauta para votação | — | Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 foi incluído em pauta para votação em Plenário. |
| 2021-06-23 | Recebeu parecer | — | Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 recebeu parecer favorável. |
| 2021-06-21 | Aguardando Parecer | — | Projeto de Lei Ordinária nº 24 foi encaminhado à Comissão de Administração Pública, para exarar parecer. |
| 2021-06-21 | Recebeu parecer | — | Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. |
| 2021-06-18 | Aguardando Parecer | — | Projeto de Lei encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para exarar parecer. |
| 2021-06-18 | Recebeu parecer | — | Recebeu parecer favorável. |
| 2021-06-16 | Aguardando Parecer | — | Requerimento encaminhado ao Jurídico, para exarar parecer. |
| 2021-06-14 | Apresentado em Plenário | — | Projeto de Lei apresentado em Plenário, na 19ª Reunião Ordinária de 2021. |
| 2021-06-10 | Incluído em pauta para apresentação | — | Projeto de lei incluído em pauta para apresentação em plenário, na 19ª Reunião Ordinária de 2021. |
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